Revista Judicial Brasileira最新文献_第5页

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA A PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO 利用人工智能实施行政裁量行为的可能性

Revista Judicial Brasileira Pub Date : 2023-11-27 DOI: 10.54795/rejubesp.dirdig.221

Fábio Ribeiro Porto, Anderson De Paiva Gabriel

{"title":"POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA A PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO","authors":"Fábio Ribeiro Porto, Anderson De Paiva Gabriel","doi":"10.54795/rejubesp.dirdig.221","DOIUrl":"https://doi.org/10.54795/rejubesp.dirdig.221","url":null,"abstract":"O objeto do presente estudo é identificar como a evolução da transformação digital do governo pode impactar a prática do ato administrativo discricionário. Vivenciamos uma época de grandes transformações trazidas pelo avanço descomunal da tecnologia, estamos na era exponencial. O futuro não é, e não será, a simples continuação do presente. Velhos problemas precisam ser resolvidos a partir de uma nova lógica e de uma forma totalmente diferente daquela que estávamos acostumados. Sem dúvida estamos em um momento em que a tecnologia e o homem se sobrepõem. Nenhum negócio, privado ou público, ficará à margem da mudança, vivemos a quarta evolução industrial, porque, além da automação, a tecnologia nos proporciona a conectividade e realça a complexidade do mundo em que vivemos. Nesse contexto, pretendemos identificar se é possível utilizar a Inteligência Artificial – IA para a prática de ato administrativo discricionário. Por meio da realização de uma pesquisa bibliográfica, análise de estudos de casos e observações práticas, sustentamos a necessidade de resguardar a reserva de humanidade nos atos administrativos discricionários.","PeriodicalId":183281,"journal":{"name":"Revista Judicial Brasileira","volume":"44 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139233942","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ERA DAS MÁQUINAS CRIATIVAS: PATENTES DE INVENÇÕES GERADAS POR SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL 创造性机器时代：人工智能系统产生的发明专利

Revista Judicial Brasileira Pub Date : 2023-11-27 DOI: 10.54795/rejubesp.dirdig.220

Caroline Somesom Tauk

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CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, SUA APLICAÇÃO AO PODER PÚBLICO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 对《一般个人资料保护法》（LGPD）、其对公共机构的适用以及公共机构共享个人资料的考虑

Revista Judicial Brasileira Pub Date : 2023-11-27 DOI: 10.54795/rejubesp.dirdig.226

Roberta Araújo de Carvalho Maciel

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REDES SOCIAIS DIGITAIS E DIREITOS DA PERSONALIDADE DIGITAL SOCIAL NETWORKS AND PERSONALITY RIGHTS 数字社交网络与人格权数字社交网络与人格权

Revista Judicial Brasileira Pub Date : 2023-11-27 DOI: 10.54795/rejubesp.dirdig.238

Rafael Andrade de Margalho

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PROVA DIGITAL NO PROCESSO JUDICIAL 法律诉讼中的数字证据

Revista Judicial Brasileira Pub Date : 2023-11-27 DOI: 10.54795/rejubesp.dirdig.222

Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, Guy Estevão Berkenbrock, Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, Magáli Dellape Gomes

{"title":"PROVA DIGITAL NO PROCESSO JUDICIAL","authors":"Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, Guy Estevão Berkenbrock, Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, Magáli Dellape Gomes","doi":"10.54795/rejubesp.dirdig.222","DOIUrl":"https://doi.org/10.54795/rejubesp.dirdig.222","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda a prova digital no sistema judicial brasileiro, ante a acelerada evolução tecnológica da sociedade contemporânea. A pesquisa parte da premissa de que essa digitalização tem impactado de forma significativa e irreversível a maneira como as informações são geradas, armazenadas e compartilhadas, o que afeta diretamente anatureza das evidências apresentadas em processos judiciais, tornando imperativo um reexame dos paradigmas tradicionais de prova. O estudo destaca a importância crescente de dispositivos eletrônicos e plataformas on-line como fontes de prova, especialmente em casos penais. A análise de conteúdo de smartphones, computadores e outros dispositivos eletrônicos tornou-se uma rotina nas investigações criminais, dada a quantidade de dados e informações relevantes neles contidos. Este cenário apresenta desafios significativos em relação à admissibilidade, confiabilidade e integridade das provas digitais, questões estas que são exploradas em profundidade no artigo. Discutese também a importância da formação e capacitação de juízes e demais profissionais do direito para lidar com tais desafios e a necessidade de modernização e atualização do sistema digital, não somente quanto à infraestrutura tecnológica, mas também quanto à legislação e aos procedimentos. A pesquisa conclui que a prova digital representa não apenas uma evolução, mas uma verdadeira revolução no campo probatório, razão pela qual o sistema judicial, portanto, deve passarpor um processo de modernização para incorporar essas novas formas de evidência de maneira eficaz e justa, garantindo assim a integridade e a eficácia do processo judicial no século XXI.","PeriodicalId":183281,"journal":{"name":"Revista Judicial Brasileira","volume":"42 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139233714","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O VISUAL LAW COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO DO SISTEMA DE JUSTIÇA 将视觉法律作为改变司法系统用户体验的工具

Revista Judicial Brasileira Pub Date : 2023-11-27 DOI: 10.54795/rejubesp.dirdig.237

Cleber Gonçalves Filho, Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira

{"title":"O VISUAL LAW COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO DO SISTEMA DE JUSTIÇA","authors":"Cleber Gonçalves Filho, Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira","doi":"10.54795/rejubesp.dirdig.237","DOIUrl":"https://doi.org/10.54795/rejubesp.dirdig.237","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa a viabilidade da técnica do Visual Law como ferramenta de aplicação no sistema de justiça. Compreende-se o Visual Law como instrumento do Legal Design que emprega elementos visuais e técnicas de linguagem para torná-los acessíveis, transparentes e amigáveis ao destinatário, em especial para pessoas hipossuficientes que não têm conhecimento técnico na área do Direito. O objetivo do Visual Law é aperfeiçoar a experiência do usuário, transmitindo, de forma objetiva e concisa, mensagem de natureza jurídica, contornando a dificuldade de comunicação. Argumenta-se que os elementos visuais já são realidade em peças jurídicas e que a técnica pode auxiliar os operadores do direito na compreensão das teses jurídicas, desde que não seja empregada de maneira indiscriminada, de modo a permitir a transmissão objetiva e clara do argumento ou da informação. No âmbito do Poder Judiciário, as iniciativas da técnica do Visual Law são apresentadas na forma de sentença, de decisões e de mandados e, observa-se que são cada vez mais recomendadas, no escopo de concretizar a garantia do direito fundamental do acesso à justiça em compasso com a cultura da inovação tecnológica.","PeriodicalId":183281,"journal":{"name":"Revista Judicial Brasileira","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139233786","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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RESPONSABILIDADE CIVIL, BOLETO FALSO E PROVA DIGITAL 民事责任、假博莱托和数字证据

Revista Judicial Brasileira Pub Date : 2023-11-27 DOI: 10.54795/rejubesp.dirdig.225

Alano Cardoso e Castro, Aureliano Albuquerque Amorim

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LGPD E O PODER JUDICIÁRIO: DESAFIOS DE ADEQUAÇÃO E PERSPECTIVAS 地方政府和司法机构：适应挑战和前景

Revista Judicial Brasileira Pub Date : 2023-11-27 DOI: 10.54795/rejubesp.dirdig.233

Eurico Zecchin Maiolino

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LIBERDADE DE EXPRESSÃO E FAKE NEWS 言论自由与假新闻

Revista Judicial Brasileira Pub Date : 2023-11-27 DOI: 10.54795/rejubesp.dirdig.234

Albérico Agrello Neto, Cezar Ferrari, Cláudia Coimbra Do Espírito Santo, Rainel Batista Pereira Filho

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD E SEGURANÇA NA INTERNET 一般数据保护法--LGPD 和互联网安全

Revista Judicial Brasileira Pub Date : 2023-11-27 DOI: 10.54795/rejubesp.dirdig.232

Larissa Camargo Pinho de Alencar

{"title":"LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD E SEGURANÇA NA INTERNET","authors":"Larissa Camargo Pinho de Alencar","doi":"10.54795/rejubesp.dirdig.232","DOIUrl":"https://doi.org/10.54795/rejubesp.dirdig.232","url":null,"abstract":"A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é uma legislação brasileira vigente desde setembro de 2020 que regula a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais. Abrange todas as entidades que lidam com dados de cidadãos brasileiros. A LGPD impõe penalidades para o descumprimento, supervisionadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. A lei também define transferências administrativas, civis e penais. Na era da internet, a segurança on-line é crucial. A LGPD visa proteger dados pessoais, exigindo medidas técnicas e organizacionais para evitar acesso não autorizado, perda ou destruição. Empresas devem adotar criptografia, senhas fortes, softwares de segurança atualizados e backups regulares. Análises de risco e privacidade também são necessárias. E como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD influencia e molda as medidas de segurança na internet para proteger dados pessoais de acordo com as regulamentações brasileiras? O objetivo deste capítulo é analisar a interseção entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e as práticas de segurança na internet, explorando como a legislação impacta a proteção de dados pessoais on-line. A governança na LGPD refere-se às práticas para assegurar o cumprimento das normas, incluindo mapeamento de processos, identificação de riscos, treinamento de pessoal e designação do Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO). Em suma, a LGPD busca proteger dados pessoais, garantindo a segurança on-line e promovendo governança responsável.","PeriodicalId":183281,"journal":{"name":"Revista Judicial Brasileira","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139233160","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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