POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA A PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO

Abstract

O objeto do presente estudo é identificar como a evolução da transformação digital do governo pode impactar a prática do ato administrativo discricionário. Vivenciamos uma época de grandes transformações trazidas pelo avanço descomunal da tecnologia, estamos na era exponencial. O futuro não é, e não será, a simples continuação do presente. Velhos problemas precisam ser resolvidos a partir de uma nova lógica e de uma forma totalmente diferente daquela que estávamos acostumados. Sem dúvida estamos em um momento em que a tecnologia e o homem se sobrepõem. Nenhum negócio, privado ou público, ficará à margem da mudança, vivemos a quarta evolução industrial, porque, além da automação, a tecnologia nos proporciona a conectividade e realça a complexidade do mundo em que vivemos. Nesse contexto, pretendemos identificar se é possível utilizar a Inteligência Artificial – IA para a prática de ato administrativo discricionário. Por meio da realização de uma pesquisa bibliográfica, análise de estudos de casos e observações práticas, sustentamos a necessidade de resguardar a reserva de humanidade nos atos administrativos discricionários.