{"title":"地方政府和司法机构：适应挑战和前景","authors":"Eurico Zecchin Maiolino","doi":"10.54795/rejubesp.dirdig.233","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é uma exigência e envolve desafios, notadamente para o Poder Público, em razão da coexistência de diversos princípios de matriz constitucional. É preciso ter em conta, portanto, que a existência de hipóteses legais de tratamento pelo Poder Judiciário o autoriza a proceder ao tratamento de dados pessoais, mesmo sem a autorização do titular, mas exige o respeito à disciplina legal. Este artigo analisa o processo de adequação na Justiça Federal da 3ª Região e os órgãos incumbidos dessa atribuição.","PeriodicalId":183281,"journal":{"name":"Revista Judicial Brasileira","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2023-11-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"LGPD E O PODER JUDICIÁRIO: DESAFIOS DE ADEQUAÇÃO E PERSPECTIVAS\",\"authors\":\"Eurico Zecchin Maiolino\",\"doi\":\"10.54795/rejubesp.dirdig.233\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é uma exigência e envolve desafios, notadamente para o Poder Público, em razão da coexistência de diversos princípios de matriz constitucional. É preciso ter em conta, portanto, que a existência de hipóteses legais de tratamento pelo Poder Judiciário o autoriza a proceder ao tratamento de dados pessoais, mesmo sem a autorização do titular, mas exige o respeito à disciplina legal. Este artigo analisa o processo de adequação na Justiça Federal da 3ª Região e os órgãos incumbidos dessa atribuição.\",\"PeriodicalId\":183281,\"journal\":{\"name\":\"Revista Judicial Brasileira\",\"volume\":\"1 1\",\"pages\":\"\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2023-11-27\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Revista Judicial Brasileira\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.54795/rejubesp.dirdig.233\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Judicial Brasileira","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.54795/rejubesp.dirdig.233","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
LGPD E O PODER JUDICIÁRIO: DESAFIOS DE ADEQUAÇÃO E PERSPECTIVAS
A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é uma exigência e envolve desafios, notadamente para o Poder Público, em razão da coexistência de diversos princípios de matriz constitucional. É preciso ter em conta, portanto, que a existência de hipóteses legais de tratamento pelo Poder Judiciário o autoriza a proceder ao tratamento de dados pessoais, mesmo sem a autorização do titular, mas exige o respeito à disciplina legal. Este artigo analisa o processo de adequação na Justiça Federal da 3ª Região e os órgãos incumbidos dessa atribuição.
求助内容：
应助结果提醒方式：
京公网安备 11010802042870号
