O VISUAL LAW COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DA EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO DO SISTEMA DE JUSTIÇA

Abstract

O presente artigo analisa a viabilidade da técnica do Visual Law como ferramenta de aplicação no sistema de justiça. Compreende-se o Visual Law como instrumento do Legal Design que emprega elementos visuais e técnicas de linguagem para torná-los acessíveis, transparentes e amigáveis ao destinatário, em especial para pessoas hipossuficientes que não têm conhecimento técnico na área do Direito. O objetivo do Visual Law é aperfeiçoar a experiência do usuário, transmitindo, de forma objetiva e concisa, mensagem de natureza jurídica, contornando a dificuldade de comunicação. Argumenta-se que os elementos visuais já são realidade em peças jurídicas e que a técnica pode auxiliar os operadores do direito na compreensão das teses jurídicas, desde que não seja empregada de maneira indiscriminada, de modo a permitir a transmissão objetiva e clara do argumento ou da informação. No âmbito do Poder Judiciário, as iniciativas da técnica do Visual Law são apresentadas na forma de sentença, de decisões e de mandados e, observa-se que são cada vez mais recomendadas, no escopo de concretizar a garantia do direito fundamental do acesso à justiça em compasso com a cultura da inovação tecnológica.