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JUSTIÇA CRIMINAL E ALGORITMOS COMPUTACIONAIS NA PREDIÇÃO DE COMPORTAMENTOS: EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E IMPACTOS DISCRIMINATÓRIOS A PARTIR DA EXPERIÊNCIA ESTADUNIDENSE 行为预测中的刑事司法和计算算法:美国经验中的宪法要求和歧视性影响
Revista Judicial Brasileira Pub Date : 2021-12-09 DOI: 10.54795/rejub.n.1.77
R. R. Rios, Marcelo Cozzensa da Silva
{"title":"JUSTIÇA CRIMINAL E ALGORITMOS COMPUTACIONAIS NA PREDIÇÃO DE COMPORTAMENTOS: EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E IMPACTOS DISCRIMINATÓRIOS A PARTIR DA EXPERIÊNCIA ESTADUNIDENSE","authors":"R. R. Rios, Marcelo Cozzensa da Silva","doi":"10.54795/rejub.n.1.77","DOIUrl":"https://doi.org/10.54795/rejub.n.1.77","url":null,"abstract":"O artigo tem como objeto a utilização de algoritmos computacionais para a predição de comportamentos futuros na justiça criminal e sua (in) compatibilidade com direitos e garantias constitucionais, em especial os direitos fundamentais de liberdade e de igualdade e as garantias processuais da ampla defesa e do contraditório. Ao examinar a justiça atuarial e o modo como operam seus algoritmos computacionais, informados pela “máxima eficiência” e pela administração sistêmica de riscos, demonstra o indevido esvaziamento de garantias processuais e a violação de conteúdos essenciais do direito fundamental de liberdade, bem como a ocorrência de discriminação direta e indireta. O problema e a perspectiva de análise valeram-se de revisão bibliográfica qualitativa e de inventário de ferramentas preditivas utilizadas no direito estadunidense, a partir do que a aproximação comparativa com o ordenamento jurídico brasileiro foi elaborada.","PeriodicalId":183281,"journal":{"name":"Revista Judicial Brasileira","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132197956","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS (BRASIL) E INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS (ANGOLA): HISTÓRIAS, PERSPECTIVAS E DESAFIOS 国家法官培训和改进学校(巴西)和国家司法研究所(安哥拉):故事、观点和挑战
Revista Judicial Brasileira Pub Date : 2021-12-09 DOI: 10.54795/rejub.n.1.79
Marcus Vinícius Pereira Júnior, Artur Domingos Gunza
{"title":"ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS (BRASIL) E INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS (ANGOLA): HISTÓRIAS, PERSPECTIVAS E DESAFIOS","authors":"Marcus Vinícius Pereira Júnior, Artur Domingos Gunza","doi":"10.54795/rejub.n.1.79","DOIUrl":"https://doi.org/10.54795/rejub.n.1.79","url":null,"abstract":"O artigo analisa as formações das magistraturas brasileira e angolana, destacando que fazem parte da abordagem as atuações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam (Brasil) e do Instituto Nacional de Estudos Judiciários – Inej (Angola), utilizando a metodologia de revisão bibliográfica e pesquisa documental. Assim, foram identificados pontos em comum, como as missões de promover a preparação e o aperfeiçoamento de magistrados, ressaltando, porém, que o Inej participa diretamente dos concursos para a seleção de novos magistrados, o que não ocorre com a Enfam, pois no Brasil os concursos públicos são realizados diretamente por parte dos tribunais aos quais os novos magistrados serão vinculados. Concluiu-se que o Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito desenvolvido pela Enfam é um marco histórico para as escolas de magistratura no mundo, na medida em que possibilita a análise de problemas e soluções de maneira científica.","PeriodicalId":183281,"journal":{"name":"Revista Judicial Brasileira","volume":"72 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116935443","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: EFETIVAR DIREITOS SEM VIOLAR A ISONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS 公共卫生政策的司法化:在不侵犯联邦实体平等的情况下实现权利
Revista Judicial Brasileira Pub Date : 2021-12-09 DOI: 10.54795/rejub.n.1.84
A. S. Bezerra, Fabiane Borges Saraiva
{"title":"JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: EFETIVAR DIREITOS SEM VIOLAR A ISONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS","authors":"A. S. Bezerra, Fabiane Borges Saraiva","doi":"10.54795/rejub.n.1.84","DOIUrl":"https://doi.org/10.54795/rejub.n.1.84","url":null,"abstract":"Este artigo traça um panorama da judicialização dos conflitos na área da saúde pública no Brasil, com foco na possibilidade de o fenômeno levar a uma quebra da isonomia entre os entes federativos, obstando os na implementação de políticas aptas a efetivar direitos. O trabalho utiliza-se de revisão bibliográfica e de citações jurisprudenciais. Quanto a estas últimas, abordamos especialmente o Tema n. 793 do Supremo Tribunal Federal, que elidiu a lógica da solidariedade do direito privado na exigibilidade de políticas de saúde a todos os entes da Federação. Sustentamos que a consolidação desse entendimento indica um caminho possível para a efetivação do direito à saúde pela via judicial, pois considera a isonomia federativa e, consequentemente, reduz os impactos desestabilizadores causados pelo excesso de litigiosidade.","PeriodicalId":183281,"journal":{"name":"Revista Judicial Brasileira","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132033641","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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