Revista do Instituto de Ciências Penais最新文献_第5页

Caso Boate Kiss: lições de um maxiprocesso criminal 夜总会之吻案:刑事诉讼的教训

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2023v8n1p69-90

M. Andrade

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A culpabilidade e a jurisprudência como “forma viva do direito”: homenagem a Alberto Silva Franco 罪责和法理学作为“法律的活形式”:向阿尔贝托·席尔瓦·佛朗哥致敬

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2022v7n1p159-189

Ângelo Roberto Ilha da Silva

{"title":"A culpabilidade e a jurisprudência como “forma viva do direito”: homenagem a Alberto Silva Franco","authors":"Ângelo Roberto Ilha da Silva","doi":"10.46274/1809-192xricp2022v7n1p159-189","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1809-192xricp2022v7n1p159-189","url":null,"abstract":"The present article is offered as a simple tribute to the extraordinary criminal law jurist Alberto Silva Franco. It is well known that his prestigious “Código Penal e sua interpretação jurisprudencial” marked an era in Brazilian doctrine and case law. It is true, as has already been stated, that case law is “the living form of Law”. This is because Law is a science of practical reasoning and is instrumental to praxis. Nevertheless, what can be observed is that, if on the one hand the doctrine has the purpose of providing solid theoretical foundations to reach decisions whose basements are adequate and consistent, on the other hand, the doctrine often relies on case law. The case of normative mens rea is a significant example of the contribution of case law to doctrinal advancement, so much so that the cases heard in the German Reich court and the seminal work of Reinhard Frank maintain their reflections to nowadays. In this way, the article is composed of a first part, in which a brief evolution of the theory of crime is presented, and a second part that approaches the normative concept of mens rea and the intersection with case law as a propitiator of the genesis of this conception, making reference to Silva Franco’s classic book on the subject.","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123809911","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O juízo acerca do nexo de causalidade e da imputação objetiva depende de reexame de prova, nos termos da Súmula nº 7 do STJ? Uma análise a partir do REsp 1.840.263/SP 关于因果关系和客观归因的判断取决于根据STJ判例第7条对证据的审查。来自REsp 1.840.263/SP的分析

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2021v6n2p521-548

Adriano Teixeira, Felipe Longobardi Campana

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Judiciário em tempos de pandemia: um estudo das decisões em habeas corpus do Tribunal de Justiça de Minas Gerais 流行病时期的司法:对米纳斯吉拉斯州法院人身保护令判决的研究

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2022v7n1p95-130

Beatriz Quintão, Ludmila Ribeiro

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Sobre a vida e sobrevida da teoria do bem jurídico: reflexões em diálogo com o livro “Ainda vive a teoria do bem jurídico?”, de Humberto Souza Santos 关于法律善理论的生存性和生存性:与《法律善理论还存在吗?》一书对话中的反思温贝托·索萨·桑托斯(Humberto Souza Santos)著

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2022v7n1p190-209

Hugo Soares

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O sigilo profissional no processo penal: uma proposta de reinterpretação 刑事诉讼中的职业保密:重新解释的建议

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2022v7n2p395-433

Guilherme de Toledo Góes

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Distúrbios mentais como fundamento para a exclusão da responsabilidade penal: uma abordagem de direito comparado 精神障碍作为排除刑事责任的基础:比较法方法

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2022v7n2p243-264

Carl-Friedrich Stuckenberg

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A tutela penal do embrião in vitro excedentário e patrimônio genético: fundamentos e limites das proibições de uso em pesquisa e de descarte de embriões na Lei de Biossegurança 体外剩余胚胎和遗传遗产的刑事保护:生物安全法中禁止在研究中使用和处置胚胎的理由和限制

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2021v6n2p482-520

Flávia Siqueira, Ítalo Marqueti

{"title":"A tutela penal do embrião in vitro excedentário e patrimônio genético: fundamentos e limites das proibições de uso em pesquisa e de descarte de embriões na Lei de Biossegurança","authors":"Flávia Siqueira, Ítalo Marqueti","doi":"10.46274/1809-192xricp2021v6n2p482-520","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1809-192xricp2021v6n2p482-520","url":null,"abstract":"A presente pesquisa visa a analisar os fundamentos morais e jurídicos que embasam a proteção penal do embrião in vitro excedentário para, posteriormente, determinar a legitimidade do crime previsto no art. 24 da Lei de Biossegurança (Lei no 11.105/2005). Esse tipo penal remete ao art. 5º do mesmo diploma legal, que define que somente poderá ser utilizado em pesquisa o embrião que seja inviável ou que esteja congelado há pelo menos três anos. Foram analisados e afastados argumentos que postulam que o bem jurídico protegido seria a vida, identificando-se o patrimônio genético, concebido como dado informacional genético humano, como alternativa adequada de bem jurídico. Verificou-se, ainda, que esse bem jurídico individual é de titularidade dos potenciais genitores, que têm interesse imediato em seus dados genéticos. Diante disso, conclui-se que a tutela definida atualmente pela Lei de Biossegurança retira o poder de disposição do titular do bem jurídico sem qualquer razão aparente, o que enseja sua ilegitimidade.","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"1900-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125338014","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Resenha de TEIXEIRA NETO, João Alves. Aproximações entre direito penal e filosofia: ensaios e conferências. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021 特谢拉·内托的评论，joao Alves。刑法与哲学的近似:论文与会议。阿雷格里港:律师书店，2021年

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2022v7n1p231-241

Lucas Minorelli

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Dolo sem conhecimento? Reflexões sobre a condenação de Lionel Messi por sonegação fiscal 不知情的欺骗?对梅西逃税判决的反思

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 1900-01-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2022v7n2p265-284

R. R. I. Vallès

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