O juízo acerca do nexo de causalidade e da imputação objetiva depende de reexame de prova, nos termos da Súmula nº 7 do STJ? Uma análise a partir do REsp 1.840.263/SP

Abstract

Partindo de um caso concreto no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de analisar as teses sobre nexo de causalidade e imputação objetiva arguidas pela defesa em sede de recurso especial sob o argumento da impossibilidade do reexame de prova, com aplicação da Súmula nº 7, o presente artigo procura responder se essa súmula realmente impede que o Tribunal (re)analise esses pressupostos do tipo objetivo ou se eles não exigem reexame de prova e é possível, e até mesmo necessário, que o STJ os aprecie. Para tanto, após concretizar o conteúdo da súmula, indicando a qual juízo de aplicação da lei penal em uma decisão judicial ela faz referência, entende-se que tanto o estabelecimento dos conceitos destes pressupostos (premissa maior) quanto a subsunção dos fatos a eles devem ser objeto de (re)análise pelo STJ.