Revista do Instituto de Ciências Penais最新文献

Resenha de DE-LORENZI, Felipe da Costa. Justiça negociada e fundamentos do direito penal: pressupostos e limites materiais para os acordos sobre a sentença. São Paulo: Marcial Pons, 2020 费利佩·达·科斯塔(Felipe da Costa)对德·洛伦齐(de lorenzi)的评论。协商正义与刑法基础:量刑协议的假设和实质限制。sao保罗:Marcial Pons, 2020

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-12-31 DOI: 10.46274/1809-192xricp2021v6n2p555-571

Ana Claudia Grossi

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Resenha de DUBBER, Markus D. The Dual Penal State. The Crisis of Criminal Law in Comparative-Historical Perspective. Oxford: Oxford University Press, 2018 《双重刑罚国家》，马库斯·d。比较历史视角下的刑法危机。牛津:牛津大学出版社，2018

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-12-31 DOI: 10.46274/1809-192xricp2021v6n2p549-554

Lucas Minorelli

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A impugnação da colaboração premiada pelo delatado na jurisprudência do STF: uma análise de seus fundamentos e elementos para uma compreensão penal do negócio jurídico 最高法院判例法中对告密者所授予的合作的挑战:对刑事理解法律交易的基础和要素的分析

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-10-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2021v6n2p347-385

Felipe da Costa De-Lorenzi, G. Ceolin

{"title":"A impugnação da colaboração premiada pelo delatado na jurisprudência do STF: uma análise de seus fundamentos e elementos para uma compreensão penal do negócio jurídico","authors":"Felipe da Costa De-Lorenzi, G. Ceolin","doi":"10.46274/1809-192xricp2021v6n2p347-385","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1809-192xricp2021v6n2p347-385","url":null,"abstract":"A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o terceiro delatado não tem legitimidade e interesse para impugnar o acordo de colaboração premiada. O objetivo deste artigo é examinar os argumentos utilizados pelo tribunal para tanto. De início, apresenta-se o histórico do tema na jurisprudência da Corte e, em seguida, são tecidas considerações sobre a natureza jurídica da colaboração premiada, com foco em sua caracterização como negócio jurídico. Passa-se, então, à análise dos argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal, que dizem respeito à interpretação do acordo de colaboração premiada sob a ótica da teoria civilista dos contratos e à inexistência de prejuízo ao delatado pela celebração do acordo em si. Aponta-se a impropriedade da leitura civilista da colaboração premiada, bem como que, ainda que ela fosse correta, o recurso ao caráter de negócio jurídico personalíssimo e ao princípio res inter alios acta não acarretariam a impossibilidade de o terceiro prejudicado impugnar o acordo. Ademais, sustenta-se que o delatado é afetado pelo acordo de colaboração premiada e que tem interesse e legitimidade para impugná-lo em caso de invalidade, em razão do efeito das invalidades do negócio jurídico sobre a prova dele derivada. Por fim, são apresentadas reflexões preliminares para uma concepção publicista do negócio jurídico, inspiradas na doutrina dos contratos do Direito Administrativo.","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122658816","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Ignorância da lei penal e deveres de evitá-la 对刑法的无知和避免刑法的义务

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-10-01 DOI: 10.46274/1909-192xricp2021v6n2p307-346

Andrew Ashworth

{"title":"Ignorância da lei penal e deveres de evitá-la","authors":"Andrew Ashworth","doi":"10.46274/1909-192xricp2021v6n2p307-346","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1909-192xricp2021v6n2p307-346","url":null,"abstract":"“A ignorância da lei não exclui a responsabilidade penal”, é o que nos dizem desde cedo nossos estudos jurídicos. Ou, para ser mais preciso, “ignorância da lei penal não é defesa contra uma acusação penal”. Essa parece ser a regra neste País, fora um par de exceções bem estabelecidas e outra possível. Eu vou argumentar que essa é uma doutrina absurda, apoiada em fundamentos inseguros dentro do direito penal e em proposições questionáveis a respeito das obrigações políticas dos indivíduos e do Estado. Ao desenvolver esses argumentos, chamarei atenção para os diferentes problemas do desconhecimento da lei penal em três grandes áreas – infrações regulatórias, crimes graves e crimes omissivos –, com vista a sugerir que há muito mais que o Estado precisa fazer para que a questão da ignorância da lei penal seja tratada de forma adequada e justa. Eu começo examinando a regra pertinente do direito penal inglês e as justificativas oferecidas em seu favor. Em seguida, passo a situar a doutrina da “ignorância da lei” no contexto do princípio da legalidade e do Estado de Direito, bastiões da teoria liberal do direito penal. A parte três explora, então, as três grandes áreas do direito penal e as partes quatro e cinco levam o debate para o campo das obrigações políticas dos indivíduos e do Estado nessas matérias.","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"91 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-10-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126254066","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Homicídio doloso mediante corridas ilegais? Comentários sobre o “Racha em Berlim” 非法赛车杀人?对“柏林连胜”的评论

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-10-01 DOI: 10.46274/1909-192xricp2021v6n2p295-306

Ingeborg Puppe

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Um panorama das dificuldades dogmáticas decorrentes da estrutura dos tipos da Lei nº 7.492/1986

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-10-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2021v6n2p386-418

Tiago Caruso

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Cesarianas eletivas no Brasil: exercício ou negação da autonomia das pacientes? 巴西选择性剖腹产:锻炼还是剥夺病人的自主权?

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-06-01 DOI: 10.46274/1909-192xricp2021v6n1p185-221

A. C. M. Brasileiro, F. A. Pereira

{"title":"Cesarianas eletivas no Brasil: exercício ou negação da autonomia das pacientes?","authors":"A. C. M. Brasileiro, F. A. Pereira","doi":"10.46274/1909-192xricp2021v6n1p185-221","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1909-192xricp2021v6n1p185-221","url":null,"abstract":"Este artigo pretende discutir como circunstâncias relativas à eleição de cesarianas têm implicâncias nos processos de afirmação ou de negação da autonomia de gestantes e parturientes, considerando as concepções de autonomia e respeito à autonomia dos/as pacientes desenvolvidas por Siqueira e Greco e o seu tratamento na dogmática penal. Como pano de fundo, realiza-se uma análise da Lei Estadual n.o 17.137/2019, de São Paulo. Apontam-se as relações entre mudanças históricas na assistência ao parto e ao nascimento com altas taxas de cesáreas no país; a partir de dados secundários, analisam-se os processos de tomada de decisão pelas cesarianas eletivas, face ao paradigma de assistência médica pautado pelo respeito à autonomia. Discute-se o tratamento dogmático dessas ideias pela figura do consentimento, considerando seus efeitos na tipificação de intervenções médicas, atentando-se ao dever de esclarecimento por profissionais de saúde. O resultado é a compreensão do modo com que as mulheres elegem as cesáreas no Brasil como tendente à negação da autonomia dessas pacientes, na maioria dos casos. Problematiza-se, então, a referida Lei por inviabilizar melhores condições para a tomada de decisões autônomas por gestantes e por parturientes e indica-se a importância de criticá-la atentando ao respeito à autonomia das pacientes.","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128238371","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Problemas de "imputação subjetiva" no Direito Penal Nacional e Internacional 国家和国际刑法中的“主观归罪”问题

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-06-01 DOI: 10.46274/1909-192xricp2021v6n1p26-47

Carl-Friedrich Stuckenberg

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Lei anticrime e o banco de dados genéticos: a expansão da vigilância e a falta grave na execução penal 刑法和遗传数据库:扩大监视和刑事执法中的严重不当行为

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-06-01 DOI: 10.46274/1909-192xricp2021v6n1p252-280

Hélio Peixoto Júnior, L. Moscatelli

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Lavagem de capitais provenientes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP) 从逃避社会保障缴款中洗钱(第1条)。337 - CP)

Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-06-01 DOI: 10.46274/1909-192xricp2021v6n1p48-79

Frederico Horta, Heloisa Estellita

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