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Sobre a vulnerabilidade etária do artigo 217-A do Código Penal e o necessário binômio liberdade-responsabilidade 关于刑法第217-A条的年龄脆弱性和必要的自由-责任二项式
Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-06-01 DOI: 10.46274/1909-192xricp2021v6n1p167-184
R. Amaral
{"title":"Sobre a vulnerabilidade etária do artigo 217-A do Código Penal e o necessário binômio liberdade-responsabilidade","authors":"R. Amaral","doi":"10.46274/1909-192xricp2021v6n1p167-184","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1909-192xricp2021v6n1p167-184","url":null,"abstract":"O objeto do presente artigo é o conceito de vulnerabilidade por idade, contido no artigo 217-A, caput do Código Penal. Analisa-se a aparente contradição entre o marco etário da vulnerabilidade no estupro e os marcos etários presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, escrutina-se algumas soluções já adotadas na doutrina e na jurisprudência para, ao final, propor uma solução própria com base nas ideias que o conceito de vulnerabilidade é relacional e os conceitos de liberdade e responsabilidade possuem uma relação intrínseca.","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"61 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121218883","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Juiz de garantias e o princípio da jurisdição imparcial à luz da teoria da dissonância cognitiva 认知失调理论下的法官保障与公正管辖权原则
Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-06-01 DOI: 10.46274/1909-192xricp2021v6n1p222-251
Antônio de Holanda C. Segundo, Gabriellen Carneiro de Melo
{"title":"Juiz de garantias e o princípio da jurisdição imparcial à luz da teoria da dissonância cognitiva","authors":"Antônio de Holanda C. Segundo, Gabriellen Carneiro de Melo","doi":"10.46274/1909-192xricp2021v6n1p222-251","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1909-192xricp2021v6n1p222-251","url":null,"abstract":"O presente trabalho analisa a necessidade de implementação da figura do juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro. Busca demonstrar a incompatibilidade do processo penal vigente com a garantia constitucional da jurisdição imparcial, a partir do estudo do sistema acusatório e da contribuição da teoria da dissonância cognitiva. Para tanto, discorre sobre os sistemas processuais penais e o princípio da imparcialidade da jurisdição, e sobre esta sob a ótica da teoria da dissonância cognitiva, demonstrando como o contato inicial do julgador com a prova influencia na condução de todo o processo. Conclui que, para se alcançar um sistema acusatório-democrático e imparcial, é imprescindível a implementação do juiz de garantias. O trabalho se desenvolve a partir de metodologia bibliográfica, documental, qualitativa, exploratória e descritiva.","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115045423","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Aspectos da tipicidade penal a partir da Filosofia da Informação 从信息哲学出发的犯罪典型性方面
Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-06-01 DOI: 10.46274/1909-192xricp2021v6n1p143-166
Thiago Dias de Matos Diniz
{"title":"Aspectos da tipicidade penal a partir da Filosofia da Informação","authors":"Thiago Dias de Matos Diniz","doi":"10.46274/1909-192xricp2021v6n1p143-166","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1909-192xricp2021v6n1p143-166","url":null,"abstract":"A Filosofia da Informação pode fornecer novas bases para o tratamento de conceitos tradicionalmente problemáticos da teoria do delito, especialmente daqueles compreendidos na tipicidade em seu aspecto subjetivo: a distinção entre dolo e culpa, sem cair nas aporias do objetivismo (funcionalismo sistêmico) ou do subjetivismo (finalismo). A partir de revisão de literatura focada na Filosofia da Informação de Luciano Floridi, extraem-se aportes conceituais para a delimitação do dolo, notadamente a partir das leis da entropia e da heteronomia do paciente, que permitem fundamentar os critérios doutrinários da sua caracterização, conforme a intensidade objetiva do perigo criado e o grau de vulnerabilidade concreto da vítima.","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133436181","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O tipo penal de stalking: questões de legitimidade e interpretação 跟踪的犯罪类型:合法性和解释问题
Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-06-01 DOI: 10.46274/1909-192xricp2021v6n1p9-25
Claus Roxin
{"title":"O tipo penal de stalking: questões de legitimidade e interpretação","authors":"Claus Roxin","doi":"10.46274/1909-192xricp2021v6n1p9-25","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1909-192xricp2021v6n1p9-25","url":null,"abstract":"O tipo penal de stalking foi introduzido no ordenamento jurídico alemão em 2007 e reformado em 2017. O presente artigo analisa a introdução deste crime no Código Penal alemão, abrangendo tanto ponderações político-criminais, como uma análise dogmática do dispositivo. Primeiramente, faz breve introdução sobre o dispositivo e sua origem. Em seguida, expõe e rebate as críticas ao tipo penal, defendendo a sua constitucionalidade e pertinência. Apresenta a discussão sobre o bem jurídico protegido e toma posição a respeito. Descreve os requisitos da conduta típica, fornecendo, sobretudo, parâmetros de interpretação dos termos “perseguição” e “prejuízo grave”. Utiliza, por fim, uma análise de grupo de casos para discutir o limite entre condutas puníveis e condutas atípicas.","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122933568","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Ne bis in idem penal, processual e na sanção administrativa 在刑事、程序和行政处罚方面一律平等
Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-06-01 DOI: 10.46274/1909-192xricp2021v6n1p99-142
Etéocles Brito Mendonça Júnior, Ricardo Alves de Lima
{"title":"Ne bis in idem penal, processual e na sanção administrativa","authors":"Etéocles Brito Mendonça Júnior, Ricardo Alves de Lima","doi":"10.46274/1909-192xricp2021v6n1p99-142","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1909-192xricp2021v6n1p99-142","url":null,"abstract":"O artigo visa a explorar a natureza jurídica e o impacto do princípio do ne bis in idem na ordem jurídica brasileira, constitucional e infraconstitucional, em seus aspectos penal, administrativo e processual, demonstrando a importância adquirida pelo mesmo através de sua maturação doutrinária, bem como, a evolução do tema nos principais pactos internacionais de proteção de direitos humanos.Visa, ainda, a apontar seus pontos de tensão com o princípio da separação das instâncias e instigar uma breve reflexão sobre a lógica sancionatória agasalhada em nosso ordenamento jurídico, que resta compartilhada por diversos países europeus de tradição romano-germânica, mas recentemente sofreu nova direção pela jurisprudência definida pelo sistema europeu de proteção de direitos humanos.","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"81 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133076034","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Lei penal no tempo e crimes tributários materiais: considerações sobre parcelamento e prescrição 时间刑法与实质性税收犯罪:分期付款与时效的考虑
Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2021-06-01 DOI: 10.46274/1909-192xricp2021v6n1p80-98
Felipe Machado Prates
{"title":"Lei penal no tempo e crimes tributários materiais: considerações sobre parcelamento e prescrição","authors":"Felipe Machado Prates","doi":"10.46274/1909-192xricp2021v6n1p80-98","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1909-192xricp2021v6n1p80-98","url":null,"abstract":"O artigo analisa criticamente posicionamentos adotados ao longo da última década no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e noTribunal Regional Federal da 1a Região sobre a questão da lei penal no tempo, especificamente, casos envolvendo a prescrição e o parcelamento em processos de crimes tributários materiais.As reflexões e as críticas levantadas partem da ideia da existência de uma obrigatória vinculação entre o princípio da legalidade, o tempo do crime e a teoria da atividade, propondo-se, também com base nesses fundamentos, uma restrição das interpretações cabíveis acerca do que dispõe a SúmulaVinculante no 24.","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134499987","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O exame criminológico como retorno à criminologia positivista 犯罪学检查作为实证主义犯罪学的回归
Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2020-05-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2020v5p261-294
Mariana Secorun Inácio, Carolina de Albuquerque, Carolina Linck Pinto Valandro
{"title":"O exame criminológico como retorno à criminologia positivista","authors":"Mariana Secorun Inácio, Carolina de Albuquerque, Carolina Linck Pinto Valandro","doi":"10.46274/1809-192xricp2020v5p261-294","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1809-192xricp2020v5p261-294","url":null,"abstract":": The present paper seeks to critically analyze the institute of the criminological examination in the present days and how its application can consist in a certain way of return to the premises of the positivist criminology. Therefore, the positivist criminology will be studied in its beginnings, through Cesare Lombroso and his conclusions surrounding the criminal etiological character, which brought the delinquent as a di ff erent and wild individual. Likewise, the criminological examination itself will be studied, as its requirements, application forms and its use. Lastly, the development of the Cesare Lombroso’s positivist criminology and the consequences of its current prevalence in the Criminal Law will be analyzed, showing that the criminological examination is its direct inheritance.","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"34 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-05-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122335853","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A reinserção social na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia - O que nos falta? O que precisamos? 社会重新融入欧洲联盟法院的判例法- -我们还缺少什么?我们需要什么?
Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2020-01-01 DOI: 10.46274/1809-192XRICP2020V6P243-272
Rui Caria
{"title":"A reinserção social na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia - O que nos falta? O que precisamos?","authors":"Rui Caria","doi":"10.46274/1809-192XRICP2020V6P243-272","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020V6P243-272","url":null,"abstract":"The European Court of Justice’s Jurisprudence has been a crucial source for the interpretation of European Law and of the principles to which the Member-States adhere. Judicial Cooperation in crimi- nal matters demands a mutual respect and understanding of these principles, mainly, the ones directly concerned with punishment and prison sentence executions.This study explores the concept of social rehabilitation in the Portuguese doctrine, using it as an instrument to analyze the ECJJ’s jurisprudence, with the purpose of seeking a mutual understanding regarding social rehabilitation in the European Union. In this analysis, we will highlight the positive contributions of the jurisprudence to this concept, as well as its shortcomings, to which we will add some proposals by revisiting the thought of Alvino Augusto de Sá and Carl Rogers.","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"61 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128615327","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Concepções volitiva e cognitiva do dolo: uma análise quanto ao dito e o feito pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 121.654/MG 意图的意志和认知概念:对最高法院在人身保护令121.654/MG中所说和所做的分析
Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2019-11-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2019v4p117-143
João Carlos Pereira Maia
{"title":"Concepções volitiva e cognitiva do dolo: uma análise quanto ao dito e o feito pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 121.654/MG","authors":"João Carlos Pereira Maia","doi":"10.46274/1809-192xricp2019v4p117-143","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1809-192xricp2019v4p117-143","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117046128","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Da presunção de inocência como marco fundamental à avaliação das causas impeditivas da transação penal 无罪推定作为评估犯罪交易障碍原因的基本里程碑
Revista do Instituto de Ciências Penais Pub Date : 2019-11-01 DOI: 10.46274/1809-192xricp2019v4p297-324
Paulo Roberto Santos Romero
{"title":"Da presunção de inocência como marco fundamental à avaliação das causas impeditivas da transação penal","authors":"Paulo Roberto Santos Romero","doi":"10.46274/1809-192xricp2019v4p297-324","DOIUrl":"https://doi.org/10.46274/1809-192xricp2019v4p297-324","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":159774,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Ciências Penais","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-11-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122796830","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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