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JUSTI�A COMO EQUIDADE E POL�TICA FISCAL NO BRASIL
Revista Direitos Humanos Fundamentais Pub Date : 2019-09-13 DOI: 10.36751/rdh.v18i2.1207
Maurcio Soares de Sousa Nogueira, Jussara Maria Moreno Jacintho
{"title":"JUSTI�A COMO EQUIDADE E POL�TICA FISCAL NO BRASIL","authors":"Maurcio Soares de Sousa Nogueira, Jussara Maria Moreno Jacintho","doi":"10.36751/rdh.v18i2.1207","DOIUrl":"https://doi.org/10.36751/rdh.v18i2.1207","url":null,"abstract":"O presente trabalho acad�mico parte da premissa de que o sistema tribut�rio ser� justo apenas se houver equil�brio entre impostos diretos e indiretos, bem como se houver harmonia entre princ�pios e valores. O objetivo � analisar se a ideia de justi�a como equidade difundida por John Rawls pode servir como premissa para a pol�tica fiscal brasileira. O m�todo utilizado ser� o anal�tico, tomando como referencial a produ��o acad�mica sobre o assunto, mais especificamente obras de Ricardo Lobo Torres, Ronald Dworkin e John Rawls. Destarte, a primeira parte do trabalho trar� uma breve an�lise sobre o princ�pio da igualdade, principalmente no que tange a sua fun��o de legitima��o do pr�prio Estado de Direito, bem como sobre a import�ncia do conceito de igualdade tribut�ria no pensamento jur�dico do Estado Social de Direito. Ap�s a primeira etapa, ser� feita uma an�lise cr�tica de todo o sistema constitucional tribut�rio brasileiro p�s 1988, para concluir, afinal, que nossa pol�tica fiscal � injusta, por n�o haver equil�brio entre impostos diretos e indiretos, e, principalmente, por n�o haver a necess�ria harmonia entre princ�pios e valores. Na �ltima parte e na conclus�o do trabalho, partindo das reflex�es explicitadas ao longo do texto, ser�o apontados alguns caminhos para a justi�a tribut�ria no Brasil.","PeriodicalId":429341,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos Fundamentais","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129091291","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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TR�S ANOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICI�NCIA: A POSITIVA��O DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA CR�TICA DOS DIREITOS HUMANOS 《残疾人地位三年:人权批判理论视角下残疾人权利的实证研究》
Revista Direitos Humanos Fundamentais Pub Date : 2019-09-13 DOI: 10.36751/rdh.v18i2.1239
Gabriela Cristina Back, R. Sparemberger
{"title":"TR�S ANOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICI�NCIA: A POSITIVA��O DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA CR�TICA DOS DIREITOS HUMANOS","authors":"Gabriela Cristina Back, R. Sparemberger","doi":"10.36751/rdh.v18i2.1239","DOIUrl":"https://doi.org/10.36751/rdh.v18i2.1239","url":null,"abstract":"O trabalho, desenvolvido utilizando-se o m�todo dedutivo, com revis�o bibliogr�fica espec�fica e atualizada, objetiva pesquisar a atual situa��o de prote��o normativa das pessoas com defici�ncia no Brasil a partir de normas do plano internacional, constitucional e legal, a fim de analisar se a positiva��o dos direitos dos deficientes � capaz de responder � teoria cr�tica dos Direitos Humanos. Conclui-se que tais normas n�o s�o suficientes, especialmente a partir da perspectiva da Teoria Cr�tica, mas devem ser vistas como armas de luta pela efetiva��o dos direitos dos deficientes.","PeriodicalId":429341,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos Fundamentais","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122751239","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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REFLEX�ES SOBRE OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS PERTINENTES �S MEDIDAS PROVIS�RIAS EM �MBITO DOS ESTADOS MEMBROS 对成员国制定临时措施程序规则的衍生制宪权限制的思考
Revista Direitos Humanos Fundamentais Pub Date : 2019-09-13 DOI: 10.36751/rdh.v18i2.1309
A. Silva, Sinvaldo Conceio Neves
{"title":"REFLEX�ES SOBRE OS LIMITES AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS PERTINENTES �S MEDIDAS PROVIS�RIAS EM �MBITO DOS ESTADOS MEMBROS","authors":"A. Silva, Sinvaldo Conceio Neves","doi":"10.36751/rdh.v18i2.1309","DOIUrl":"https://doi.org/10.36751/rdh.v18i2.1309","url":null,"abstract":"No modelo federativo, os estados membros s�o dotados de poder pol�tico que, dentre outras coisas, possibilitam �s unidades federativas terem seu pr�prio arcabou�o de normas jur�dicas. Dentre as esp�cies normativas pass�veis de serem editadas na esfera estadual, inclui-se a medida provis�ria, condicionada � previs�o expressa na respectiva Constitui��o. Assim, surge a celeuma quanto aos reais limites de seu poder de auto-organiza��o ao fixar normas pertinentes ao processo legislativo aplic�veis a essa esp�cie normativa. Os estados membros, pautados por sua autonomia, podem criar paradigmas legislativos pertinentes ao uso da medida provis�ria dentro de seu territ�rio, entretanto, ao faz�-lo, deve se nortear pelos par�metros previstos na Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil.","PeriodicalId":429341,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos Fundamentais","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128071937","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Controle de Constitucionalidade de Leis Or�ament�rias: Efici�ncia e Participa��o Democr�tica
Revista Direitos Humanos Fundamentais Pub Date : 2019-09-13 DOI: 10.36751/rdh.v18i2.1203
L. Bijos, B. Tabak, C. Costa
{"title":"Controle de Constitucionalidade de Leis Or�ament�rias: Efici�ncia e Participa��o Democr�tica","authors":"L. Bijos, B. Tabak, C. Costa","doi":"10.36751/rdh.v18i2.1203","DOIUrl":"https://doi.org/10.36751/rdh.v18i2.1203","url":null,"abstract":"Trata-se de artigo que exp�e a evolu��o paradigm�tica do controle de constitucionalidade das leis de natureza or�ament�ria no entendimento do Supremo Tribunal Federal e em que medida os instrumentos te�ricos da An�lise Econ�mica do Direito (AED) podem servir para avaliar a adequa��o constitucional da legisla��o confrontada. Ap�s a virada de jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da MC em ADI 4.048/DF, v�rios tribunais brasileiros passaram a admitir que as leis or�ament�rias fossem objeto de exame de constitucionalidade. Surge campo fecundo de atua��o para os �rg�os de interven��o jurisdicional e o desafio imp�e abordagem multidisciplinar para a avalia��o e eventual corre��o do Or�amento P�blico.","PeriodicalId":429341,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos Fundamentais","volume":"49 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128989070","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Expediente 档案
Revista Direitos Humanos Fundamentais Pub Date : 2019-09-13 DOI: 10.36751/rdh.v18i2.1315
Gerson Amauri Calgaro
{"title":"Expediente","authors":"Gerson Amauri Calgaro","doi":"10.36751/rdh.v18i2.1315","DOIUrl":"https://doi.org/10.36751/rdh.v18i2.1315","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":429341,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos Fundamentais","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128433859","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL RELACIONADA AO TRABALHO DE DEFICIENTES F�SICOS 与残疾人工作相关的企业社会责任
Revista Direitos Humanos Fundamentais Pub Date : 2019-09-13 DOI: 10.36751/rdh.v18i2.1198
Alexandre Antônio Bruno da Silva, Vanessa Guimar�es Rom�o
{"title":"RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL RELACIONADA AO TRABALHO DE DEFICIENTES F�SICOS","authors":"Alexandre Antônio Bruno da Silva, Vanessa Guimar�es Rom�o","doi":"10.36751/rdh.v18i2.1198","DOIUrl":"https://doi.org/10.36751/rdh.v18i2.1198","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por objetivo relatar e analisar as a��es de responsabilidade social na inclus�o de deficientes no mercado de trabalho. A metodologia utilizada para este estudo foi o m�todo explorat�rio, com base em pesquisas bibliogr�ficas, somadas � pesquisa de campo. Foi utilizado como instrumento de pesquisa um question�rio, com os colaboradores portadores de defici�ncia f�sica, que participam ativamente do mercado de trabalho. O artigo promove uma reflex�o fundamental sobre as novas l�gicas de atua��o das empresas privadas em meio �s aus�ncias e lacunas do Estado democr�tico na inclus�o de deficientes. Constata-se que n�o existem a��es s�lidas de responsabilidade social para com os colaboradores deficientes, por n�o serem contemplados com os cuidados e direitos necess�rios e previstos na Legisla��o.","PeriodicalId":429341,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos Fundamentais","volume":"IA-14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126553914","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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SUICIDE IN CONTEMPORANEITY: COULD PUBLIC POLICIES REDUCE THE SUICIDE RATES IN BRAZIL? 当代自杀:公共政策能降低巴西的自杀率吗?
Revista Direitos Humanos Fundamentais Pub Date : 2019-09-13 DOI: 10.36751/rdh.v18i2.1266
Janana Machado Sturza, R. Tonél
{"title":"SUICIDE IN CONTEMPORANEITY: COULD PUBLIC POLICIES REDUCE THE SUICIDE RATES IN BRAZIL?","authors":"Janana Machado Sturza, R. Tonél","doi":"10.36751/rdh.v18i2.1266","DOIUrl":"https://doi.org/10.36751/rdh.v18i2.1266","url":null,"abstract":"This research seeks to make a theoretical approach regarding the phenomenon of suicide and the increase of its occurrence in Brazil. Notwithstanding, the problem is based on the following questions: Why are suicides rates growing in the world? What political and legal measures should be proposed in a try to prevent the occurrence of this phenomenon? Are public policies the most effective means of reducing suicides? Thus, the goal of this investigation is to analyze the multicausal and multifactorial aspects of the suicide phenomenon.","PeriodicalId":429341,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos Fundamentais","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130855119","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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IMPACTO JUR�DICO E AS TRANSFORMA��ES SOCIAIS FRENTE AO CEN�RIO BRASILEIRO E DO NEOCONSTITUCIONALISMO 面对巴西场景和新宪政主义的法律影响和社会转型
Revista Direitos Humanos Fundamentais Pub Date : 2019-09-13 DOI: 10.36751/rdh.v18i2.1199
Maria Gorete Ferreira
{"title":"IMPACTO JUR�DICO E AS TRANSFORMA��ES SOCIAIS FRENTE AO CEN�RIO BRASILEIRO E DO NEOCONSTITUCIONALISMO","authors":"Maria Gorete Ferreira","doi":"10.36751/rdh.v18i2.1199","DOIUrl":"https://doi.org/10.36751/rdh.v18i2.1199","url":null,"abstract":"A constru��o do Constitucionalismo no Brasil se fez por meio de sete constitui��es no Brasil, no per�odo de 1824 a 1988, incluindo a atual. Objetivo: tangenciar as quest�es sobre a n�o efetividade dos direitos sociais, especialmente, o direito a educa��o. O m�todo utilizado foi de abordagem explorat�ria e levantamentos bibliogr�ficos. Conclui-se que esses desafios vivenciados pela sociedade brasileira gera a problem�tica de decis�es sobre assuntos pol�micos, que para se esquivar de resolver essa quest�o, o parlamento se coloca em posi��o conservadora e direciona o assunto para o Judici�rio.","PeriodicalId":429341,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos Fundamentais","volume":"34 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125267324","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A PROTE��O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 自然人民事登记中基本权利的保护
Revista Direitos Humanos Fundamentais Pub Date : 2019-09-13 DOI: 10.36751/rdh.v18i2.1213
Eloy Pereira Lemos Júnior, Dbora De Freitas Palhares
{"title":"A PROTE��O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS","authors":"Eloy Pereira Lemos Júnior, Dbora De Freitas Palhares","doi":"10.36751/rdh.v18i2.1213","DOIUrl":"https://doi.org/10.36751/rdh.v18i2.1213","url":null,"abstract":"Este artigo almeja constatar que o Registro Civil de Pessoas Naturais, cujo elemento nuclear � o ser humano, objetiva a prote��o aos direitos fundamentais. Os atos praticados neste servi�o representam desdobramentos da cidadania e correspondem a aplica��o do Princ�pio da Dignidade da Pessoa Humana. Conclui-se que a implementa��o e o fortalecimento deste tipo de Registro � um caminho a ser trilhado a fim de avan�ar na prote��o dos direitos fundamentais presentes no Estado Democr�tico de Direito. Utilizou-se no estudo a an�lise documental e revis�o bibliogr�fica e m�todo dedutivo de infer�ncia.","PeriodicalId":429341,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos Fundamentais","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116881216","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A INFLU�NCIA DO BIG DATA NO CONTROLE SOCIAL DA GEST�O P�BLICA 一个有影响力的公司做大数据，不控制社会数据的规模
Revista Direitos Humanos Fundamentais Pub Date : 2019-09-13 DOI: 10.36751/rdh.v18i2.1312
Patrcia Vernica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Ricardo Maurício Freire Soares
{"title":"A INFLU�NCIA DO BIG DATA NO CONTROLE SOCIAL DA GEST�O P�BLICA","authors":"Patrcia Vernica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Ricardo Maurício Freire Soares","doi":"10.36751/rdh.v18i2.1312","DOIUrl":"https://doi.org/10.36751/rdh.v18i2.1312","url":null,"abstract":"A sociedade moderna n�o � mais a mesma depois dos avan�os tecnol�gicos de inform�tica. O que se observa hoje � uma sociedade acelerada, mais conectada que, cada vez mais, dependente do mundo virtual em que se exige, por consequ�ncia, mais desempenho e produtividade. Esta velocidade n�o ficou afastada da Administra��o P�blica, que, em outros tempos, n�o era volvida por resultados, visto que o uso da tecnologia tem permitido o aperfei�oamento da Gest�o P�blica. O desenvolvimento alarmante e cont�nuo da tecnologia da informa��o permite aos Tribunais de Contas aplicarem o instrumento do Big Data, uma vez que s�o respons�veis e detentores do maior n�mero de informa��es da Administra��o P�blica. Neste vi�s, o presente artigo busca examinar a defini��o de Big Data e sua poss�vel utiliza��o por parte da Administra��o P�blica. Nessa senda, identifica-se a import�ncia do governo aberto, por meio do uso do Big Data como espa�o para coprodu��o de servi�os p�blicos, imersa no mundo da intelig�ncia artificial, podendo oportunizar pol�ticas p�blicas mais eficazes, avalia��o do n�vel de governan�a, gest�o (boa aplica��o dos recursos + equil�brio fiscal + mensura��o da d�vida p�blica) e transpar�ncia, considerando os desafios e limites enfrentados em sua implementa��o, passando desde a coleta de dados � produ��o de propostas de projetos por meio de tais informa��es coletadas. Para tanto, foi aplicada a metodologia de natureza qualitativa, de cunho explorat�rio, dedutivo, bibliogr�fico e documental. Em sede de conclus�o, pode-se afirmar que o uso adequado do Big Data pode propiciar aos �rg�os controladores e � popula��o maior controle sobre a Gest�o P�blica, solidificando uma cultura participativa e reivindicante de integridade que se somam ao fortalecimento do controle social.","PeriodicalId":429341,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos Fundamentais","volume":"44 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130514052","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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