Controle de Constitucionalidade de Leis Or�ament�rias: Efici�ncia e Participa��o Democr�tica

Abstract

Trata-se de artigo que exp�e a evolu��o paradigm�tica do controle de constitucionalidade das leis de natureza or�ament�ria no entendimento do Supremo Tribunal Federal e em que medida os instrumentos te�ricos da An�lise Econ�mica do Direito (AED) podem servir para avaliar a adequa��o constitucional da legisla��o confrontada. Ap�s a virada de jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da MC em ADI 4.048/DF, v�rios tribunais brasileiros passaram a admitir que as leis or�ament�rias fossem objeto de exame de constitucionalidade. Surge campo fecundo de atua��o para os �rg�os de interven��o jurisdicional e o desafio imp�e abordagem multidisciplinar para a avalia��o e eventual corre��o do Or�amento P�blico.