Revista da Defensoria Publica da Uniao最新文献_第6页

A criança e o adolescente no contexto das associações e organizações criminosas: 犯罪组织和协会范围内的儿童和青少年:

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-18 DOI: 10.46901/revistadadpu.i10.p372-397

Maria Do Carmo Goulart Martins Setenta

{"title":"A criança e o adolescente no contexto das associações e organizações criminosas:","authors":"Maria Do Carmo Goulart Martins Setenta","doi":"10.46901/revistadadpu.i10.p372-397","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i10.p372-397","url":null,"abstract":"\u0000Ao longo da história, a criança e o adolescente que inicialmente eram invisíveis e não tinham nenhum tratamento diferenciado, passaram a ser compreendidos como sujeitos especiais de direitos, merecedores de integral proteção. Nessa evolução, houve uma fase de transição em que a atuação estatal, embora admitisse sua distinção dos adultos, tratava todos os jovens infratores, vítimas de maus tratos ou abandonados, com o direito penal. Nessa fase intermediária de evolução do direito das crianças e adolescentes foi editada a Lei nº 2.252/54 tornando típica a conduta de corromper menores, compreendida como o ato do adulto que, aproveitando-se da imaturidade do jovem, o leva para a criminalidade. Essa lei foi revogada pela Lei nº 12.015/2009, que inseriu o art. 244-B ao Estatuto da Criança e do Adolescente e manteve a corrupção de menores como ilícito penal, ampliando seu alcance. A mesma Lei nº 12.015/2009 modificou o antigo delito de formação de quadrilha ou bando, que passou a prever nova causa de aumento de pena na hipótese de prática do crime com participação de criança ou adolescente. De maneira semelhante, a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa, estabeleceu agravamento de pena se o delito for cometido juntamente com criança ou adolescente. No entanto, a previsão específica de majorante para os adultos que praticam os delitos de associação e organização criminosa acompanhados de criança ou adolescente pode provocar, na prática, punição menor, porque configurado crime único e não mais concurso de delitos. \u0000","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70649281","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Políticas públicas educacionais para imigrantes e refugiados: 移民和难民公共教育政策:

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-18 DOI: 10.46901/revistadadpu.i10.p178-208

Danielle Busko

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A atuação da Defensoria junto às audiências de custódia visando garantir o acesso à justiça e aos direitos humanos dos presos provisórios 辩护人在拘留听证会上的作用，以确保临时囚犯获得司法公正和人权

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-18 DOI: 10.46901/revistadadpu.i10.p302-322

Wagneriana Lima Temóteo Camurça, Lívia De Carvalho Freitas Alves, Camilla Martins Cavalcanti

{"title":"A atuação da Defensoria junto às audiências de custódia visando garantir o acesso à justiça e aos direitos humanos dos presos provisórios","authors":"Wagneriana Lima Temóteo Camurça, Lívia De Carvalho Freitas Alves, Camilla Martins Cavalcanti","doi":"10.46901/revistadadpu.i10.p302-322","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i10.p302-322","url":null,"abstract":"\u0000Objetiva-se neste artigo, através de pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa e com fins descritivos e exploratórios, analisar a atuação da Defensoria Pública diante das audiências de custódia implantadas no Brasil no início de 2015, como forma de se concretizar o direito constitucional do acesso à justiça (este, como uma das expressões dos direitos da pessoa humana) ao preso provisório. Delineia-se, ainda, o processo de implementação da audiência de custódia no Brasil e no Ceará bem como os meios usados para a viabilização desta, com o foco principal no mutirão realizado pelo Poder Judiciário cearense entre fevereiro e março de 2016. Inicialmente, descortinou-se os índices carcerários no sistema prisional brasileiro, atentando para o excesso de presos provisórios no país. Em seguida, abordou-se a noção de acesso à justiça, ao tempo em que se demonstrou o grave congestionamento dos processos criminais em todo o Judiciário e a sensação de que diante de tais fatos, o preso, especialmente o provisório, não consegue realizar tal direito fundamental. Após, elencou-se o conceito de audiência de custódia, expondo sua regulamentação e implementação no Brasil. Por fim, analisou-se o papel da Defensoria Pública dentro do instituto e como se deu o mutirão de audiência de custódia realizados em fevereiro de 2016 no Ceará. Concluiu-se, que a audiência de custódia é um instrumento válido para o acesso à justiça ao preso provisório, apesar de serem necessárias inúmeras melhorias para a realização de tais audiências. \u0000","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47764805","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O Projeto de extensão “Falando em família” como vetor de acesso à justiça e exercício pleno de cidadania 推广项目“与家人交谈”作为获得司法公正和充分行使公民权利的载体

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-18 DOI: 10.46901/revistadadpu.i10.p444-454

Zilda Mara Consalter, Dirce Do Nascimento Pereira

{"title":"O Projeto de extensão “Falando em família” como vetor de acesso à justiça e exercício pleno de cidadania","authors":"Zilda Mara Consalter, Dirce Do Nascimento Pereira","doi":"10.46901/revistadadpu.i10.p444-454","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i10.p444-454","url":null,"abstract":"\u0000O acesso à justiça é direito constitucionalmente assegurado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição (1988) e figura entre os direitos fundamentais conferidos à pessoa. Contudo, para ser exercido em sua plenitude, impera que o processo judicial tenha celeridade e seja capaz de solucionar o conflito havido entre as partes em tempo e condições razoáveis.Diante dessa constatação, é inevitável a busca por uma nova forma de lidar com a resolução de demandas, sendo que as vias da conciliação e mediação despontam como boas alternativas a serem seguidas sendo, inclusive, incisivamente estimuladas pela legislação mais recentes.Somente a título de ilustração, a base principiológica do novo Código de Processo Civil (CPC) se assenta sob os princípios da conciliação e mediação, buscando estabelecer o diálogo e o entendimento entre as partes e fazendo-se dever de todos – juízes, advogados, defensores públicos e integrantes do Ministério Público, estimular a resolução pacífica dos conflitos, conforme estabelecido no seu artigo 3º. Somado ao aporte normativo, tem-se que dos milhares de processos que tramitam nos tribunais brasileiros, boa parcela corresponde a ações afetas ao Direito das Famílias e que, nessa área, despontam com um diferencial: a íntima relação com os sentimentos das partes e o envolvimento de vulneráveis, que nem sempre são partes nos feitos, mas que se mostram como diretamente afetados. Essas peculiaridades fazem com que, na maioria das vezes, as ações perdurem por muito tempo, causando grande sofrimento e desgaste aos envolvidos. Com base nisso, verifica-se a necessidade de uma abordagem diferenciada para com os jurisdicionados, permitindo-lhes conhecer novas alternativas para a solução de seus conflitos - além da sentença – que lhes garanta de modo efetivo o acesso à justiça. Daí surgiu o Projeto de extensão “Falando em família” como uma prática institucional voltada ao exercício pleno da cidadania. \u0000","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"14 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70648951","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Defensoria Pública da União: 工会公设辩护人办公室:

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-18 DOI: 10.46901/revistadadpu.i10.p234-262

Luana Dorziat

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Drogas nas Forças Armadas, perfil do usuário e persecução criminal: 武装部队中的毒品、使用者概况和刑事起诉:

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-18 DOI: 10.46901/revistadadpu.i10.p342-368

Nidival Frota Bitencourt

{"title":"Drogas nas Forças Armadas, perfil do usuário e persecução criminal:","authors":"Nidival Frota Bitencourt","doi":"10.46901/revistadadpu.i10.p342-368","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i10.p342-368","url":null,"abstract":"\u0000Este trabalho objetiva traçar o perfil dos usuários de drogas nas Forças Armadas e analisar a inconvencionalidade do art. 290 do Código Penal Militar, que proíbe a posse de drogas para consumo pessoal em área sob administração militar. A pesquisa apontou que o referido dispositivo serve majoritariamente à incriminação de usuários de drogas, jovens cabos e soldados de 18 a 21 anos, de baixa renda e baixa escolaridade, a maioria dos quais prestando o serviço militar obrigatório, que, no momento do crime, estavam desarmados, não cumpriam serviço de escala e foram flagrados na posse de ínfima quantidade de maconha para consumo pessoal. Por se tratar de um grupo vulnerável, as Convenções da ONU sobre Drogas e a novel Resolução S-30/1 aprovada na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas de 2016 (UNGASS 2016) exigem a implementação de medidas práticas pertinentes à faixa etária, bem como a proteção da saúde, da segurança e do bem-estar desses indivíduos. No entanto, ao invés de adotar tais medidas sociais e de saúde, o Brasil segue encarcerando usuários de drogas com base no art. 290 do CPM por até cinco anos. Portanto, tal dispositivo obsta o cumprimento do compromisso internacionalmente assumido pelo Brasil perante a UNGASS 2016 e vulnera as referidas Convenções da ONU. Ante o exposto, concluiu-se pela inconvencionalidade do art. 290 do CPM e a consequente descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal em área sob administração militar. \u0000","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49261796","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Controle difuso de convencionalidade: 常规性的分散控制：

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-18 DOI: 10.46901/revistadadpu.i14.p183-210

Maria do Carmo Goulart Martins Setenta

{"title":"Controle difuso de convencionalidade:","authors":"Maria do Carmo Goulart Martins Setenta","doi":"10.46901/revistadadpu.i14.p183-210","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p183-210","url":null,"abstract":"A promoção dos direitos humanos implica buscar o respeito aos tratados e convenções internacionais que estabelecem regras de proteção, levando ao crescimento da relação entre o Direito Interno e o Direito Internacional. Nessa interação surge o controle de convencionalidade como mecanismo de tutela dos direitos humanos, por meio da aferiçãode compatibilidade entre o ordenamento jurídico pátrio e as normas de direito internacional. O Brasil está inserido no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, podendo ser processado em ações de responsabilidade internacional por violação de direitos humanos, obrigando-se, assim, a implementar suas decisões. Além do sistema regional, o Brasil integra o sistema universal ou global de proteção aos direitos humanos. Nessa ordem de ideias, o presente estudo propôs-se a investigar a atuação da Defensoria Pública da União por meio do controle difuso de convencionalidade, ou seja, aquele levado a efeito em âmbito interno pelos órgãos jurisdicionais domésticos. Constatou-se que, mesmo com limitações, o mecanismo do controle de convencionalidade é instrumento para a tutela dos direitos humanos, porquanto relacionado à nova doutrina que prestigia esses direitos e promove uma interlocução entre o direito interno e o direito internacional, com enfoque na maior proteção ao indivíduo.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48327800","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Estudo sobre justiça de transição: 过渡时期司法研究：

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-18 DOI: 10.46901/revistadadpu.i10.p46-62

D. Brauner

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A resolução de conflitos por meio da mediação no âmbito da defensoria pública 在公设辩护人办公室内通过调解解决冲突

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-18 DOI: 10.46901/revistadadpu.i10.p66-85

Guilherme Gomes Vieira

{"title":"A resolução de conflitos por meio da mediação no âmbito da defensoria pública","authors":"Guilherme Gomes Vieira","doi":"10.46901/revistadadpu.i10.p66-85","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i10.p66-85","url":null,"abstract":"Uma das finalidades da mediação é a de contribuir para o reestabelecimento das relações pessoais por intermédio de diálogos que promovam o respeito e a cooperação, considerando-se, para tanto, a situação de vulnerabilidade dos participantes. No Brasil, a mediação recebeu notável estímulo, inclusive na seara legislativa – com a promulgação da Lei nº. 13.140, de 26 de junho de 2015, e do Código de Processo Civil de 2015, o que evidencia a importância atribuída ao referido instituto. Este estudo aborda a mediação como instrumento para a resolução de conflitos e visa à verificação da compatibilidade entre o aludido método de resolução de conflitos e os serviços prestados pela Defensoria Pública, verificando projetos instituídos por diferentes Defensorias Públicas. Posteriormente, analisa-se, de modo detalhado, o Projeto de Mediação e Conciliação para Resolução de Conflitos Extrajudiciais, promovido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, o qual evidencia o sucesso do uso de mediação como instrumento de resolução de conflitos no âmbito da Defensoria Pública. Conclui-se que é interessante haver estímulos ao implemento de projetos vinculados à mediação no âmbito da Defensoria Pública, sobretudo em razão do fomento à resolução extrajudicial de litígios e dos benefícios obtidos pela sociedade.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47512399","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Defensoria Pública da União (DPU) e o Acesso à Justiça: 工会公共辩护人办公室(DPU)和诉诸司法:

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-18 DOI: 10.46901/revistadadpu.i14.p137-150

Matheus Vidal Gomes Monteiro, Gabriela Rangel Bondezan

{"title":"Defensoria Pública da União (DPU) e o Acesso à Justiça:","authors":"Matheus Vidal Gomes Monteiro, Gabriela Rangel Bondezan","doi":"10.46901/revistadadpu.i14.p137-150","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p137-150","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como escopo a análise do oferecimento da assistência judiciária gratuita na Mesorregião Sul Fluminense, situada no Estado do Rio de Janeiro, pela Defensoria Pública da União (DPU). Inicialmente, com a metodologia histórica, embasada na obra “Acesso à Justiça” de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, e, posteriormente, dedutiva, com o estudo das leis do ordenamento jurídico brasileiro sobre a acessibilidade da justiça, sendo aplicada à região supracitada. Deste modo, há a exposição de leis, bibliografias e documentos internos oficiais do órgão referido para a demonstração da atuação da DPU nessa mesorregião. Como resultado, pode-se dispor sobre o impacto positivo no acesso à justiça para todas as cidades e comunidades, pertencentes àquela localidade, por intermédio do programa de inclusão denominado “A Defensoria Vai Aonde o Povo Pobre Está”. Sediada e presidida em Volta Redonda, essa ação itinerante beneficia, por meio da assistência judiciária, inúmeros grupos sociais, inclusive o de catadores de materiais recicláveis que compõem a mesorregião. Incorporando, por conseguinte, a visão da primeira onda renovatória de acesso à justiça, defendida por Cappelletti e Garth, à realidade da Mesorregião Sul Fluminense ao levar informação e auxílio jurídico aos cidadãos vulneráveis.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70651859","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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