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ROMANO, Bruno. DISCORSO E DIRITTO: pulizia/polizia delle parole e giustizia. Roma: Bulzoni editore, 1993, p. 74 罗马诺·布鲁诺·。演讲与法律:语言的清洁/警察与正义。罗马:布尔佐尼出版社，1993年，第74页
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-18 DOI: 10.46901/revistadadpu.i10.p400-404
Odalcir Antoninho Guth, Gusttavo Guth
{"title":"ROMANO, Bruno. DISCORSO E DIRITTO: pulizia/polizia delle parole e giustizia. Roma: Bulzoni editore, 1993, p. 74","authors":"Odalcir Antoninho Guth, Gusttavo Guth","doi":"10.46901/revistadadpu.i10.p400-404","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i10.p400-404","url":null,"abstract":"ROMANO, Bruno. DISCORSO E DIRITTO: pulizia/polizia delle parole e giustizia. Roma: Bulzoni editore, 1993, p. 74.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70648917","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Texto de lei e norma jurídica: 法律文本和法律规范:
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-18 DOI: 10.46901/revistadadpu.i10.p114-142
Nicolas Bortolotti Bortolon
{"title":"Texto de lei e norma jurídica:","authors":"Nicolas Bortolotti Bortolon","doi":"10.46901/revistadadpu.i10.p114-142","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i10.p114-142","url":null,"abstract":"The changes introduced by Law 13.105 of March 16, 2015, which established the new Brazilian Civil Procedure Code, are, to a large extent, structural of all procedural law, without, therefore, being limited to the civil sphere, given its express linkage (Article 1st) to the fundamental rules of the Constitution. Among these changes, we highlight the issue of formally binding jurisprudential precedents, in particular the provisions of art. 486, §1, incs. V and VI, and 927, a subject that finds total pertinence with the activity of interpretation of the law, which, in turn, is also highlighted in art. 486, §§2nd and 3rd. This article deals with this preliminary theme with the question of precedents, namely the interpretation of the law (in the broad sense) as a process of formation of the legal norm and introduces the importance of the consensual limits to the activity of the interpreter of law.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70649024","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O Direito de consulta dos povos indígenas: incidência dos direitos da informação e participação no licenciamento ambiental em terras indígenas 土著人民的协商权:信息权和参与土著土地环境许可的发生率
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-18 DOI: 10.46901/revistadadpu.i14.p211-223
Nathália Santos Véras, Iara Loureto Calheiros, Sylvia Amélia Cantanhede
{"title":"O Direito de consulta dos povos indígenas: incidência dos direitos da informação e participação no licenciamento ambiental em terras indígenas","authors":"Nathália Santos Véras, Iara Loureto Calheiros, Sylvia Amélia Cantanhede","doi":"10.46901/revistadadpu.i14.p211-223","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p211-223","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda a questão da garantia dos direitos à informação e participação no licenciamento ambiental em terras indígenas por meio do direito de consulta. Utilizandose da pesquisa qualitativa, do método dedutivo e dos procedimentos informados pelas pesquisas bibliográfica e documental, pretende-se discutir a importância do direito à consulta aos povos indígenas no processo de licenciamento como meio efetivo para assegurar os direitos à informação e participação, bem como seus direitos coletivos em geral. Não há consenso com relação à consulta às comunidades indígenas, vista, em geral, como não vinculante, o que acarreta a garantia apenas formal e não efetiva desse direito. Embora seja inviável defender uma vinculação absoluta ao resultado da consulta, esta tampouco pode ser vista apenas como um rito necessário ao licenciamento ambiental.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70652290","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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GONÇALVES FILHO, Edilson Santana. ROCHA, Jorge Bheron MAIA, Maurilio Casas. Custus Vulnerabilis: 儿子，Edilson Santana。罗查、豪尔赫·布隆·迈亚、毛里利奥·卡萨斯。脆弱客户：
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-15 DOI: 10.46901/revistadadpu.i14.p227-234
Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro
{"title":"GONÇALVES FILHO, Edilson Santana. ROCHA, Jorge Bheron MAIA, Maurilio Casas. Custus Vulnerabilis:","authors":"Cauê Bouzon Machado Freire Ribeiro","doi":"10.46901/revistadadpu.i14.p227-234","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p227-234","url":null,"abstract":"O presente texto é uma resenha sobre a obra CUSTUS VULNERABILIS: A DEFENSORIA PÚBLICA E O EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES POLÍTICO-JURÍDICAS DOS VULNERÁVEIS. A resenha aborda a estrutura do texto, apontando sua divisão em capítulos e sua divisão lógica. Inicia com um estudo histórico, passa por uma análise da doutrina e jusrisprudência sobre o tema e encerra o livro com algumas interessantes conclusões sobre essa nova forma de intervenção defensorial.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47905093","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Observações sobre o processo do sistema acusatório e a Defensoria Pública 对指控程序和公设辩护人的观察
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-15 DOI: 10.46901/revistadadpu.i14.p63-74
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
{"title":"Observações sobre o processo do sistema acusatório e a Defensoria Pública","authors":"Jacinto Nelson de Miranda Coutinho","doi":"10.46901/revistadadpu.i14.p63-74","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p63-74","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa a principal diferença entre os sistemas penais acusatório e inquisitório, qual seja: o lugar do juiz. Em seguida, analisa o papel das partes dentro do processo penal existente, à luz das mudanças tratadas pela Lei nº 13.964/19, para, ao final, averiguar a importante atuação da Defensoria Pública na realidade brasileira e o esforço imprescindível para a realização dos objetivos fundamentais da República trazidos no art. 3º, III, da CR.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48122157","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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novo instituto do juiz das garantias no processo penal: 刑事诉讼保障法官的新机构:
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-15 DOI: 10.46901/revistadadpu.i14.p95-113
Francisco Geraldo Matos Santos, Urá Lobato Martins
{"title":"novo instituto do juiz das garantias no processo penal:","authors":"Francisco Geraldo Matos Santos, Urá Lobato Martins","doi":"10.46901/revistadadpu.i14.p95-113","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p95-113","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo analisar a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, dandoseênfase aos impactos legais orçamentários decorrentes da criação do juiz das garantias. A problemática reside no fato de que algumas alterações decorrentes do novo pacote anticrime acarretam custos, devendo ocorrer um estudo prévio com relação ao impacto econômico e orçamentário decorrente de tal mudança. A pesquisa foi orientada pelas seguintes questões norteadoras: o novo pacote anticrime observou a necessidade de estudo prévio com relação ao impacto econômico e orçamentário decorrentes da criação do juiz das garantias? Quais os limites constitucionais e legais para a criação de novos cargos? Para responder tais questões, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, através de abordagem qualitativa.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47974420","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Ampliação da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública da União em parceria com a Diocese de Valença/ RJ: relato de uma experiência da Justiça Itinerante 扩大联盟公共辩护人办公室与valenca / RJ教区合作提供的免费法律援助:巡回司法经验报告
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-15 DOI: 10.46901/revistadadpu.i14.p237-251
José Roberto Fani Tambasco, José Antônio Gonzalez Da Silva, Gabriel Silva Rezende, André da Silva Ordacgy, Alessandra Fonseca de Carvalho, Maria Cecília Lessa da Rocha
{"title":"Ampliação da assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública da União em parceria com a Diocese de Valença/ RJ: relato de uma experiência da Justiça Itinerante","authors":"José Roberto Fani Tambasco, José Antônio Gonzalez Da Silva, Gabriel Silva Rezende, André da Silva Ordacgy, Alessandra Fonseca de Carvalho, Maria Cecília Lessa da Rocha","doi":"10.46901/revistadadpu.i14.p237-251","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p237-251","url":null,"abstract":"Apresentação de um projeto itinerante da DPU em parceria com a Diocese de Valença para atendimento em nove municípios, com resultados positivos e possibilidade de aplicação em todo o território nacional.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48206927","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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visitação virtual no contexto do ambiente prisional e o atendimento do princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes 在监狱环境的背景下进行虚拟探访，并遵守儿童和青少年最大利益的原则
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-15 DOI: 10.46901/revistadadpu.i14.p39-60
Livia Severo do Valle
{"title":"visitação virtual no contexto do ambiente prisional e o atendimento do princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes","authors":"Livia Severo do Valle","doi":"10.46901/revistadadpu.i14.p39-60","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p39-60","url":null,"abstract":"Este artigo se propõe a discutir se a implantação da visitação virtual em ambiente prisional seria uma alternativa viável para promover e fortalecer os laços de afetividade entre pais presos e seus respectivos filhos, e com isso, contribuir para a promoção e o atendimento do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, minorando desta forma as possibilidades de ocorrência de abandono afetivo e a alienação parental. O trabalho tem como referência espacial o complexo penitenciário de Xuri, localizado em Vila Velha/ES. Como objeto sociológico e jurídico se percebe a atenção crescente aos interesses das crianças e adolescentes por parte do ordenamento jurídico brasileiro. Entrecruzando este cenário tem-se o desenvolvimento atual das redes sociais e o engajamento ativo da quase totalidade da população brasileira nessas novas tecnologias. Sua abordagem busca, inicialmente, debater a questão jurídica do melhor interesse das crianças e adolescentes para então mergulhar no ambiente prisional e suas debilidades e daí segue para discutir o cenário das mídias sociais que conduz à conclusão de que o estabelecimento de visitações virtuais no ambiente prisional mostra-se sim como medida viável capaz de trazer praticidade, comodidade, segurança e aprofundamento de laços garantindo o direito de convivência familiar e o princípio do melhor interesse do menor.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70651943","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Acordos de não persecução cível: desafios e perspectivas 非民事诉讼协议:挑战与展望
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-15 DOI: 10.46901/revistadadpu.i14.p75-93
Ana Paula Guimarães de Paula, Luísa Campos Faria
{"title":"Acordos de não persecução cível: desafios e perspectivas","authors":"Ana Paula Guimarães de Paula, Luísa Campos Faria","doi":"10.46901/revistadadpu.i14.p75-93","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p75-93","url":null,"abstract":"A Lei n° 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime trouxe importantes inovações para o ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o chamado Acordo de Não Persecução Cível. Trata-se de nova previsão inserida na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/94) que revoga a proibição de acordo, transação ou conciliação nas ações respectivas. Nesse sentido, o presente artigo joga luz a uma série de Imbróglios envolvendo o gênero dos Acordos Decisórios, bem como as soluções que têm sido apresentadas para resolvê-los. A pertinência do debate justifica-se pela necessidade de garantia de maior segurança jurídica na utilização desses instrumentos, bem como em seu adequado aproveitamento para a proteção da própria Administração Pública.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70652134","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Um direito penal desafiado pelo desenvolvimento tecnológico: alguns exemplos a partir das neurociências e da inteligência artificial 技术发展挑战的刑法:神经科学和人工智能的一些例子
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2020-12-15 DOI: 10.46901/revistadadpu.i14.p21-37
Susana Aires de Sousa
{"title":"Um direito penal desafiado pelo desenvolvimento tecnológico: alguns exemplos a partir das neurociências e da inteligência artificial","authors":"Susana Aires de Sousa","doi":"10.46901/revistadadpu.i14.p21-37","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p21-37","url":null,"abstract":"O avanço do conhecimento científico e da tecnologia tem colocado sobre tensão algumas categorias e princípios que conformam o direito e o processo penal. Este texto procura elencar alguns desafios lançados pelo desenvolvimento das neurociências e das técnicas de inteligência artificial no contexto da teoria do crime e da teoria do processo. Num primeiro momento, atende-se aos conceitos de causalidade e culpabilidade; num segundo momento, centrado sobre a teoria do processo, abordam-se novas formas probatórias e de avaliação de risco em processo penal, evidenciando-se a necessidade de estabelecer critérios de admissibilidade deste conhecimento novo, qualificado como científico. Conclui-se com uma advertência, implicitamente contida em toda esta problemática, sobre a silenciosa transformação do direito penal do facto num possível direito penal do agente “diagnosticado” como perigoso ou de “elevado risco”.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49016287","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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