Revista da Defensoria Publica da Uniao最新文献_第10页

Maternidade no sistema prisional: dispositivos legais e possíveis alternativas ao encarceramento 监狱制度中的母性:法律规定和监禁的可能替代办法

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2019-11-08 DOI: 10.46901/revistadadpu.i12.p327-343

A. P. Backes, Karina Camargo Boaretto Lopes

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Penalidade e tolerância zero: 惩罚和零容忍:

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.46901/revistadadpu.i11.p225-245

Aline Santestevan Oliveira Iribarrem, Marcelo Nunes Apolinário

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A Opinião Consultiva n°. 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos: 咨询意见第1号。美洲人权法院第24/2017号决议:

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.46901/revistadadpu.i11.p65-88

Gabriel Saad Travassos

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Acesso universal e gratuito à saúde e o julgamento do RE 566.471/RN accessso universal e gratuututu.com saúde e o julgamento do RE 566.471/RN

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.46901/revistadadpu.i11.p129-150

Luiz Felipe Basilio dos Santos, B. Pinheiro

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Um enfoque humanizado de pobreza e a assistência social como política pública de direitos 将贫困和社会援助作为一项公共权利政策加以人性化处理

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.46901/revistadadpu.i11.p249-269

Paloma Morais Corrêa

{"title":"Um enfoque humanizado de pobreza e a assistência social como política pública de direitos","authors":"Paloma Morais Corrêa","doi":"10.46901/revistadadpu.i11.p249-269","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i11.p249-269","url":null,"abstract":"Embora a Organização das Nações Unidas tenha já declarado a ausência de hierarquia entre os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais, verdade é que estes últimos, até hoje, são de difícil responsabilização. Prova disso são as discussões acerca da classificação da pobreza como uma violação aos direitos humanos, argumento que também não está plenamente aceito pela doutrina, pelos governos ou pela sociedade. Adotando um enfoque de direitos humanos para o desenvolvimento, conforme ensinamentos de Amartya Sen e Peter Uvin, este artigo demonstrará que ações para fortalecer a autonomia do indivíduo são fundamentais na superação da pobreza, aqui definida, conforme conceituação da ONU, como um estado de múltiplas privações. Ao realizar uma investigação qualitativa doutrinária e documental, e partindo do exemplo da evolução da Assistência Social no Brasil como política pública de direitos, apresentam-se estratégias de combate à pobreza que apesar de não estarem diretamente relacionadas à garantia de renda, revelam-se estruturais na agenda pelo desenvolvimento. Através deste estudo, concluiu-se que políticas públicas focadas em possibilitar a emancipação social do indivíduo, para além de programas de garantia de renda mínima são tão ou mais fundamentais do que estes últimos no combate à desigualdade social.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48491544","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A resolução e exploração de problema à educação e à diversidade prisionais 监狱教育与多样性问题的解决与探索

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.46901/revistadadpu.i11.p207-224

Miguel De Brito Santos

{"title":"A resolução e exploração de problema à educação e à diversidade prisionais","authors":"Miguel De Brito Santos","doi":"10.46901/revistadadpu.i11.p207-224","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i11.p207-224","url":null,"abstract":"O artigo ora apresentado é resultado da releitura do capítulo três da pesquisa desenvolvida com educandos privados de liberdade, experiência que aproximou, em seu tempo, a educação matemática desenvolvida pela Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, à educação prisional, tendo como elo a pesquisa narrativa. Assim, foi possível aproximar experiências profissionais à metodologia exploração-resolução de problema em condições de privação de liberdade. A resolução-exploração de problema enquanto metodologia se apresenta como forte base ao educador que trabalha naquela condição. Além disso, a pesquisa revelou aproximações com outras áreas do conhecimento de tal modo a fortalecer argumentações, mesmo que em área aparentemente distante como é o caso do Direito. Emergem possibilidades de fundamentar, com base em campos da educação matemática, estudos voltados às populações de assistidos. Olhamos, mesmo que de modo tangencial, constructos da educação em presídios, o direito à educação, previsto internacionalmente, além de elementos quantitativos que apontam a dimensão do problema, por exemplo, a população brasileira analfabeta fora e dentro dos presídios.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48776157","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A batalha juspolítica pela consolidação da Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil: 为巩固《公约》而进行的司法政治斗争国际劳工组织在巴西的169:

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.46901/revistadadpu.i11.p51-64

Jarbas Ricardo Almeida Cunha

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Assistência judiciária no direito Cabo-Verdiano 佛得角法律中的法律援助

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.46901/revistadadpu.i11.p89-107

José Lopes da Graça

{"title":"Assistência judiciária no direito Cabo-Verdiano","authors":"José Lopes da Graça","doi":"10.46901/revistadadpu.i11.p89-107","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i11.p89-107","url":null,"abstract":"O instituto da assistência judiciária ensaia a sua projeção no ordenamento jurídico caboverdiano por meio de instrumentos internacionais anteriores à própria Constituição. É propósito destas reflexões analisar de perto esse instituto e compreender melhor o tratamento que lhe é dispensado tanto pelo legislador constitucional nacional como pelo legislador comum ordinário. O trabalho apresenta-se dividido em seis partes, a saber: uma primeira, reservada à delimitação conceitual do instituto de assistência judiciária, distinguindo-o de outros conceitos e figuras afins; a segunda parte propõe fazer o cotejo entre a assistência judiciária e os direitos humanos buscando demonstrar que a assistência judiciária traduz-se numa vertente dos direitos humanos; a terceira parte é dedicada à assistência judiciária na Constituição cabo-verdiana; a quarta se reporta ao tratamento infraconstitucional da assistência judiciária; a quinta parte versa sobre as instituições intervenientes na promoção da assistência judiciária e, por fim, a sexta apresenta como pano de fundo uma reflexão sobre a implementação formal e material do instituto da assistência judiciária no sistema jurídico nacional.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70650210","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Considerações sobre a decadência contra o beneficiário no âmbito do Direito Previdenciário 对《社会保障法》中受益人衰变问题的思考

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.46901/revistadadpu.i11.p271-287

Eduardo Levin

{"title":"Considerações sobre a decadência contra o beneficiário no âmbito do Direito Previdenciário","authors":"Eduardo Levin","doi":"10.46901/revistadadpu.i11.p271-287","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i11.p271-287","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa abordar algumas questões importantes sobre o instituto da decadência no Direito Previdenciário, no que diz respeito à decadência contra o beneficiário, não sendo incomuns as consultas dos assistidos da Defensoria Pública da União sobre suas possibilidades de revisão de seus benefícios, quando devemos obrigatoriamente enfrentar o tema, à luz da legislação vigente e da jurisprudência mais atual. Até 27 de junho de 1997, data da publicação da Medida Provisória nº 1523-9/97, depois convertida na Lei nº 9.528/97, a legislação previdenciária desconhecia o instituto da decadência. Tendo sido inserido no sistema um prazo para o exercício de direitos, por parte dos segurados, muitos foram os debates acerca da interpretação de sua verdadeira natureza, bem como sobre os contornos de sua aplicação às diversas situações que se apresentam na prática. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, tenha pacificado alguns entendimentos sobre o tema, muitas outras questões controvertidas continuam em aberto, como as referentes à aplicação do prazo de decadência nas ações para reconhecimento de tempo de serviço ou contribuição, à aplicação do prazo de decadência para a revisão de benefício antecedente em caso de pensão por morte, à possibilidade de interrupção do prazo decadencial nos casos de requerimento administrativo, entre outras. O presente artigo procura trazer ao leitor o panorama atual do debate doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47855105","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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“Que saudade da Amélia...”: uma análise sobre a violência contra a mulher na Região do Cariri cearense e O projeto da Casa Abrigo “我多么想念阿米莉亚……:对ceara卡里里地区针对妇女的暴力行为和庇护所项目的分析

Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2018-12-04 DOI: 10.46901/revistadadpu.i11.p323-345

Priscila Ribeiro Jeronimo Diniz, Debora Cristyna Ferreira Reis, Gustavo Leite Neves Da Luz

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