Assistência judiciária no direito Cabo-Verdiano

Abstract

O instituto da assistência judiciária ensaia a sua projeção no ordenamento jurídico caboverdiano por meio de instrumentos internacionais anteriores à própria Constituição. É propósito destas reflexões analisar de perto esse instituto e compreender melhor o tratamento que lhe é dispensado tanto pelo legislador constitucional nacional como pelo legislador comum ordinário. O trabalho apresenta-se dividido em seis partes, a saber: uma primeira, reservada à delimitação conceitual do instituto de assistência judiciária, distinguindo-o de outros conceitos e figuras afins; a segunda parte propõe fazer o cotejo entre a assistência judiciária e os direitos humanos buscando demonstrar que a assistência judiciária traduz-se numa vertente dos direitos humanos; a terceira parte é dedicada à assistência judiciária na Constituição cabo-verdiana; a quarta se reporta ao tratamento infraconstitucional da assistência judiciária; a quinta parte versa sobre as instituições intervenientes na promoção da assistência judiciária e, por fim, a sexta apresenta como pano de fundo uma reflexão sobre a implementação formal e material do instituto da assistência judiciária no sistema jurídico nacional.