发布求助
文献互助 智能选刊 最新文献

Revista da Defensoria Publica da Uniao最新文献

筛选
英文 中文
Defensoria Pública da União em dados: um balanço de uma pesquisa institucional (2010-2016) 数据中的工会公设辩护人:机构研究的平衡(2010-2016)
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2019-11-08 DOI: 10.46901/REVISTADADPU.I12.P427-444
Leonardo do Amaral Pedrete, Ana Luiza Lopes Koech, Igor Nielson Medeiros Schirmer
{"title":"Defensoria Pública da União em dados: um balanço de uma pesquisa institucional (2010-2016)","authors":"Leonardo do Amaral Pedrete, Ana Luiza Lopes Koech, Igor Nielson Medeiros Schirmer","doi":"10.46901/REVISTADADPU.I12.P427-444","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/REVISTADADPU.I12.P427-444","url":null,"abstract":"No contexto mundial e nacional de expansão das instituições jurídicas e de judicialização das relações sociais1, impõe-se à Defensoria Pública da União uma atuação transparente e proativa no exercício da assistência jurídica (e não apenas judicial) integral e gratuita. Em que pesem dificuldades estruturais e institucionais, as demandas por acesso à justiça no Brasil encontram no sistema brasileiro de defensoria pública um potencial promissor. Traços como a defesa de interesses difusos e coletivos, a assistência jurídica gratuita (judicial e extrajudicial) e a educação voltada à promoção de direitos são atribuições institucionais que fazem a Defensoria Pública abranger distintos níveis do processo de construção da cidadania e perpassar as diferentes ondas de acesso à justiça2.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70650441","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Panorama dos presos federais assistidos pela Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro 在里约热内卢联邦公设辩护人办公室协助下的联邦囚犯全景图
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2019-11-08 DOI: 10.46901/REVISTADADPU.I12.P445-474
Leticia Sjoman Torrano, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, E. Braga, Amanda Fonseca Leite Pangaio, Marconio Silva dos Santos, Valdylane Assis de Oliveira
{"title":"Panorama dos presos federais assistidos pela Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro","authors":"Leticia Sjoman Torrano, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro, E. Braga, Amanda Fonseca Leite Pangaio, Marconio Silva dos Santos, Valdylane Assis de Oliveira","doi":"10.46901/REVISTADADPU.I12.P445-474","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/REVISTADADPU.I12.P445-474","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70650500","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
A prisão como instituição de desrespeito às diferenças de sexualidade e gênero 监狱作为一种不尊重性和性别差异的机构
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2019-11-08 DOI: 10.46901/REVISTADADPU.I12.P345-358
Neon Bruno Doering Morais, Danyelle do Nascimento Rolim Medeiros Lopes
{"title":"A prisão como instituição de desrespeito às diferenças de sexualidade e gênero","authors":"Neon Bruno Doering Morais, Danyelle do Nascimento Rolim Medeiros Lopes","doi":"10.46901/REVISTADADPU.I12.P345-358","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/REVISTADADPU.I12.P345-358","url":null,"abstract":"Este estudo propõe uma reflexão sobre a prisão enquanto um ambiente de desrespeito às diferenças de gênero e sexualidade, sendo, portanto, um espaço destinado à violação dos direitos humanos mais sensíveis e intrínsecos do indivíduo, aqueles que orbitam a própria complexidade humana. A maioria dos presídios nacionais não possui acomodações específicas para a população LGBT privada de liberdade, estando este grupo minoritário suscetível às piores barbáries, torturas e violências praticadas pelos outros reclusos. Então, a prisão como instituição de desrespeito às diferenças sexuais imprime a dor e o sofrimento daquelas pessoas que são aprisionadas em um local que não observa questões de gênero e sexo, obrigando-as a uma convivência forçada com pessoas que não respeitam a diversidade e a liberdade sexual.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70650838","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Importância da proteção internacional dos direitos fundamentais – reflexões pelos 70 anos da Declaração Universal 国际保护基本权利的重要性-对《世界宣言》70周年的反思
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2019-11-08 DOI: 10.46901/REVISTADADPU.I12.P21-26
P. B. Casella
{"title":"Importância da proteção internacional dos direitos fundamentais – reflexões pelos 70 anos da Declaração Universal","authors":"P. B. Casella","doi":"10.46901/REVISTADADPU.I12.P21-26","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/REVISTADADPU.I12.P21-26","url":null,"abstract":"<jats:p>  </jats:p>","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47254981","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
“Projeto migrantes egressas”: uma experiência de trabalho de organização da sociedade civil com mulheres migrantes em conflito com a lei na cidade de São Paulo “移民出口项目”:一个民间社会组织在sao保罗与非法移民妇女合作的经验
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2019-11-08 DOI: 10.46901/REVISTADADPU.I12.P81-99
Viviane Balbuglio, I. Cunha
{"title":"“Projeto migrantes egressas”: uma experiência de trabalho de organização da sociedade civil com mulheres migrantes em conflito com a lei na cidade de São Paulo","authors":"Viviane Balbuglio, I. Cunha","doi":"10.46901/REVISTADADPU.I12.P81-99","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/REVISTADADPU.I12.P81-99","url":null,"abstract":"O presente artigo tem o objetivo de apresentar a experiência de trabalho do Projeto Migrantes Egressas (PME) do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), que tem como escopo o atendimento direto com mulheres migrantes egressas do sistema prisional paulista. Propõe-se assim relacionar a experiência de trabalho do projeto junto às mulheres migrantes envolvidas com o sistema penal brasileiro com as mudanças proporcionadas pela nova Lei de Migrações (Lei 13.445/2017), além de discutir o acesso a direitos, serviços e políticas públicas no novo cenário que se conforma com cada vez mais mulheres migrantes respondendo processos criminais e cumprindo penas fora do sistema prisional. Se por um lado as medidas tomadas para o desencarceramento de mulheres migrantes representam uma inegável conquista, por outro, a saída da prisão não necessariamente representa o pleno acesso à liberdade, trazendo uma série de novas questões a serem enfrentadas no cotidiano.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70650646","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
A lógica formal e a lógica material ou dialética como perspectivas epistemológicas jurídicas aplicáveis à Defensoria Pública 形式逻辑和物质逻辑或辩证逻辑作为适用于公设辩护人的法律认识论视角
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2019-11-08 DOI: 10.46901/revistadadpu.i12.p141-159
A. Barbosa
{"title":"A lógica formal e a lógica material ou dialética como perspectivas epistemológicas jurídicas aplicáveis à Defensoria Pública","authors":"A. Barbosa","doi":"10.46901/revistadadpu.i12.p141-159","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i12.p141-159","url":null,"abstract":"O tema do presente trabalho é a utilização da lógica, nas suas concepções formal e material ou dialética, como perspectivas epistemológicas jurídicas no âmbito da Defensoria Pública. São tratadas, portanto, as concepções básicas dessas duas modalidades lógicas e suas possibilidades de aplicação no campo do estudo sobre o conhecimento jurídico. Nessa esteira, por meio do método de abordagem da investigação analítico-conceitual, fundamentado em pesquisa teórico-conceitual, é examinado em que medida o esforço metodológico para reconhecer as notas essenciais do Direito, bem como para a sua realização prática, envolve, o recurso à lógica como instrumento para atingir a coerência dos argumentos e a consistência das teorias. Não apenas a lógica das formas, cujo apego exclusivo ou excessivo pode resultar na redução do Direito tão somente a um sistema igualmente formal, artificialmente desvinculado de sua carga axiológica, mas, também, a lógica material ou dialética, possibilitadora da análise da adequação das teorias à realidade, de modo a abranger, além da norma, as dimensões do fato e do valor.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70649919","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Solicitação de refúgio em favor de crianças e adolescentes desacompanhados(as): a atuação da Defensoria Pública da União 举目无亲儿童和青少年的庇护申请:联邦公设辩护人办公室的行动
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2019-11-08 DOI: 10.46901/REVISTADADPU.I12.P110-118
G. Silva
{"title":"Solicitação de refúgio em favor de crianças e adolescentes desacompanhados(as): a atuação da Defensoria Pública da União","authors":"G. Silva","doi":"10.46901/REVISTADADPU.I12.P110-118","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/REVISTADADPU.I12.P110-118","url":null,"abstract":"O aumento no número de pedidos de refúgio e do fluxo migratório em geral trouxe novos desafios para a Defensoria Pública da União. Um destes desafios se relaciona com o tratamento que deve ser dado pelo Defensor Público às crianças e adolescentes migrantes desacompanhados em território nacional de seu responsável legal. Como forma de dar solução a este problema, o Conanda, o Conare, o Cnig e a DPU editaram resolução conjunta estabelecendo procedimentos para a regularização migratória, principalmente através do pedido de refúgio, e medidas de proteção a este grupo específico de imigrantes. O presente artigo visa analisar a referida resolução, bem como verificar a natureza e legitimidade da atuação da Defensoria Pública da União em favor de crianças e adolescentes desacompanhados.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70650252","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Cláusula de exclusão por cometimento de crime hediondo, atos terroristas e de tráfico de drogas da condição de refugiado: a intervenção indevida do Direito Penal nos Direitos Humanos 将犯下滔天罪行、恐怖主义行为和贩毒行为排除在难民地位之外的条款:刑法对人权的不当干预
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2019-11-08 DOI: 10.46901/REVISTADADPU.I12.P119-137
D. Brauner
{"title":"Cláusula de exclusão por cometimento de crime hediondo, atos terroristas e de tráfico de drogas da condição de refugiado: a intervenção indevida do Direito Penal nos Direitos Humanos","authors":"D. Brauner","doi":"10.46901/REVISTADADPU.I12.P119-137","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/REVISTADADPU.I12.P119-137","url":null,"abstract":"O aumento do número de refugiados no mundo hoje tem evidenciado uma crise de imigração com a procura de novos lares por milhares de pessoas que se qualificam como refugiados. No Brasil, o regime jurídico foi estabelecido pela Lei 9.474 que consigna uma definição ampliada do conceito de refugiados logo em seu artigo 1º. A referida legislação foi adotada tendo em vista a adesão ao Brasil à Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. No entanto, a legislação nacional apresenta novas hipóteses de exclusão em relação ao cometimento de crimes hediondos, atos terroristas e tráfico de drogas, sem igual previsão no principal tratado internacional sobre o tema. O desenvolvimento do estudo sobre a temática irá evidenciar que a cláusula de exclusão contida no art. 3º da Lei nº 9.474 revela uma interferência de política criminal que viola a proteção internacional dos direitos humanos. A análise a respeito do cometimento dos delitos apontados poderá descaracterizar a condição jurídica de refugiado instrumentalizada na referida Convenção, com expressa violação ao princípio do nonrefoulement. Admitindo-se a natureza de Direitos Humanos ao Direito dos Refugiados, a sua proteção não pode estar condicionada à interferência da política criminal nacional, cada vez mais acentuada e discriminatória dos indivíduos, pois o respeito aos direitos humanos tem aplicação universal e incondicional. As considerações sobre a interferência do Direito Penal no conceito de refugiado, revela enfraquecimento da proteção dos direitos humanos a que o Brasil se comprometeu no âmbito do direito internacional.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70650289","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
Considerações sobre a presunção absoluta de miserabilidade na LOAS: uma análise à luz da tese definida no IRDR 5013036-79.2017.4.04.0000/RS julgado pelo TRF da 4ª Região 关于LOAS中痛苦的绝对假设的考虑:根据IRDR 5013036-79.2017.4.04.0000/RS中定义的论文进行分析
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2019-11-08 DOI: 10.46901/REVISTADADPU.I12.P275-293
S. N. Vieira, Carolina Godoy Leite Villaça
{"title":"Considerações sobre a presunção absoluta de miserabilidade na LOAS: uma análise à luz da tese definida no IRDR 5013036-79.2017.4.04.0000/RS julgado pelo TRF da 4ª Região","authors":"S. N. Vieira, Carolina Godoy Leite Villaça","doi":"10.46901/REVISTADADPU.I12.P275-293","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/REVISTADADPU.I12.P275-293","url":null,"abstract":"O artigo apresenta estudo do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e deficiente no que concerne ao critério de renda legalmente estabelecido para sua concessão. Inicia-se por um breve escorço histórico do instituto, com destaque para as principais alterações jurisprudenciais sobre a matéria, em especial no que concerne à interpretação do §3º do art. 20 da lei 8742/1993 e oscilação referente à classificação como presunção juris et de juri ou juris tantum. Passa-se, então, à análise do IRDR 5013036-79.2017.4.04.0000/ RS, julgado pelo TRF da 4ª Região, que fixa a tese da presunção absoluta de miserabilidade nas hipóteses de enquadramento da renda per capita ao critério estabelecido na Lei Orgânica de Assistência Social.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70650475","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
A atuação da Defensoria Pública no processo penal em prol do acusado não hipossuficiente e a justa retribuição pelo serviço público prestado 公设辩护人在刑事诉讼中的作用不足，对所提供的公共服务给予公平的报酬
Revista da Defensoria Publica da Uniao Pub Date : 2019-11-08 DOI: 10.46901/revistadadpu.i12.p211-224
Guillermo Rojas de Cerqueira César
{"title":"A atuação da Defensoria Pública no processo penal em prol do acusado não hipossuficiente e a justa retribuição pelo serviço público prestado","authors":"Guillermo Rojas de Cerqueira César","doi":"10.46901/revistadadpu.i12.p211-224","DOIUrl":"https://doi.org/10.46901/revistadadpu.i12.p211-224","url":null,"abstract":"A atuação da Defensoria Pública em prol do acusado não hipossuficiente no processo penal suscita várias dúvidas em relação a possibilidade de cobrança do serviço público prestado. A tese aqui desenvolvida revela que a previsão contida no atual código de processo penal não contempla de forma adequada a nova roupagem constitucional em que a Defensoria está erigida. Não faz sentido desenvolver atividades atípicas da instituição sem a possibilidade de previsão específica e cobrança pela justa retribuição do serviço público prestado. O constituinte reformador possibilitou a emancipação da instituição, cabendo a seus gestores a iniciativa e adequação legislativa à nova realidade vivida.","PeriodicalId":34669,"journal":{"name":"Revista da Defensoria Publica da Uniao","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-11-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70650223","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
引用次数: 0
首页 上一页 下一页 尾页
0
×
引用
GB/T 7714-2015
复制
MLA
复制
APA
复制
导出至
BibTeX EndNote RefMan NoteFirst NoteExpress
×
提示
您的信息不完整，为了账户安全，请先补充。
现在去补充
×
提示
您因"违规操作"
具体请查看互助需知
我知道了
×
提示
现在去查看 取消
×
提示
确定
请完成安全验证×
相关产品
×
本文献相关产品
联系我们：info@booksci.cn Book学术提供免费学术资源搜索服务，方便国内外学者检索中英文文献。致力于提供最便捷和优质的服务体验。 Copyright © 2023 布克学术 All rights reserved.
京ICP备2023020795号-1
ghs 京公网安备 11010802042870号
Book学术文献互助
Book学术文献互助群
群 号：604180095
Book学术官方微信