O Direito de consulta dos povos indígenas: incidência dos direitos da informação e participação no licenciamento ambiental em terras indígenas

Abstract

O presente artigo aborda a questão da garantia dos direitos à informação e participação no licenciamento ambiental em terras indígenas por meio do direito de consulta. Utilizandose da pesquisa qualitativa, do método dedutivo e dos procedimentos informados pelas pesquisas bibliográfica e documental, pretende-se discutir a importância do direito à consulta aos povos indígenas no processo de licenciamento como meio efetivo para assegurar os direitos à informação e participação, bem como seus direitos coletivos em geral. Não há consenso com relação à consulta às comunidades indígenas, vista, em geral, como não vinculante, o que acarreta a garantia apenas formal e não efetiva desse direito. Embora seja inviável defender uma vinculação absoluta ao resultado da consulta, esta tampouco pode ser vista apenas como um rito necessário ao licenciamento ambiental.