Revista Direito em Debate最新文献_第7页

A responsabilidade socioambiental nas práticas da administração pública 公共行政实践中的社会环境责任

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.11966

Fernanda Figueira Tonetto Braga, S. Guerra

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A obrigatoriedade da inscrição da reserva legal na serventia registral imobiliária: sustentabilidade ambiental e econômica 在房地产登记服务中登记法律储备的义务:环境和经济的可持续性

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.11992

M. Gomes, M. Santos

{"title":"A obrigatoriedade da inscrição da reserva legal na serventia registral imobiliária: sustentabilidade ambiental e econômica","authors":"M. Gomes, M. Santos","doi":"10.21527/2176-6622.2022.58.11992","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.11992","url":null,"abstract":"A criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio do Código Florestal de 2012, e a instituição de sua competência para a inscrição da reserva legal foi uma grande inovação no ordenamento jurídico. A partir dela, a averbação na matrícula no ofício imobiliário competente tornou-se uma providência facultativa. Dessa forma, no presente trabalho busca-se analisar, pelo método dedutivo e com utilização de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, se tal inovação se apresenta como uma medida salutar capaz de atender às garantias inerentes ao direito de propriedade e produzir efeitos na esfera negocial ou se, ao contrário, revela-se um retrocesso normativo em desarmonia com o sistema de registros públicos de imóveis e, em especial, com o princípio da concentração registral. Por fim, conclui-se que a inscrição se revela como providência necessária e conveniente para segurança jurídica e, portanto, sua dispensa encontra-se em dissonância com o princípio da concentração registral, uma vez que há diversidade de funções de ambos os registros, no sentido de que cada um deles presta-se a um desígnio relevante distinto.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"1 6","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"113980327","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A mudança no paradigma antropocêntrico do judiciário brasileiro: análise, à luz da teoria sistêmica de Luhmann, do caso de equiparação dos animais a membros da família 巴西司法以人类为中心范式的变化:根据卢曼的系统理论，分析动物与家庭成员平等的案例

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.8855

Laís Angélica Lima Sobral, Letícia Oliveira Othon Teixeira, M. Sousa

{"title":"A mudança no paradigma antropocêntrico do judiciário brasileiro: análise, à luz da teoria sistêmica de Luhmann, do caso de equiparação dos animais a membros da família","authors":"Laís Angélica Lima Sobral, Letícia Oliveira Othon Teixeira, M. Sousa","doi":"10.21527/2176-6622.2022.58.8855","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.8855","url":null,"abstract":"O presente artigo tem o intuito de analisar o caso brasileiro ocorrido em Tatuí, no Estado de São Paulo, em que foi reconhecida a diminuição de pena do réu ao equiparar sua relação com seus cachorros à relação paternal. Para isso, foi averiguado o tratamento que o ordenamento jurídico reserva aos animais e a influência da visão antropocêntrica na jurisdição brasileira – uma herança tanto histórica quanto religiosa e até mesmo científica. Além disso, diversas pesquisas atuais, que mostram que os animais não humanos têm diversas semelhanças com a espécie humana, auxiliam na defesa de mudanças no Direito que deem mais direitos aos animais e que lhes incluam no rol de sujeitos de direito. Visando o aprofundamento da questão, percebeu-se, ainda, que a teoria sistêmica de Niklas Luhmann explica o resultado final do caso abordado neste estudo, a partir dos conceitos de expectativas sociais e expectativas normativas. A condenação atribuída pelo Tribunal do Júri apenas reforça uma visão que já se consolida na sociedade há um tempo, inclusive com estudos que dão embasamento teórico a essa nova tendência de reconhecimento dos direitos dos animais, além da superação da ideia do homem como centro do mundo e detentor de todo o conhecimento.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123485242","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Relações de gênero nos processos decisórios sobre a água em Ouro Preto/MG 欧罗普雷托/MG水决策中的性别关系

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.10102

Alexsandra Matilde Resende Rosa, Vera Lúcia de Miranda Guarda, Kerley dos Santos Alves

{"title":"Relações de gênero nos processos decisórios sobre a água em Ouro Preto/MG","authors":"Alexsandra Matilde Resende Rosa, Vera Lúcia de Miranda Guarda, Kerley dos Santos Alves","doi":"10.21527/2176-6622.2022.58.10102","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.10102","url":null,"abstract":"A integração da perspectiva de gênero na gestão dos recursos hídricos visa a garantir que as experiências e preocupações de homens e mulheres façam parte da preparação, efetivação, controle e avaliação das políticas e programas sobre a água. Tal integração é necessária na medida em que as mulheres são minorias nas altas instâncias decisórias sobre os recursos hídricos, mas são muito afetadas pela escassez deles. Ademais, as mulheres lidam com a água diariamente ao longo de gerações. Também, representam metade da população mundial, e o desenvolvimento sustentável não pode acontecer sem a contribuição de parcela tão significativa da população. Essa pesquisa teve como objetivo identificar a percepção dos gestores da água no município de Ouro Preto/MG quanto à participação das mulheres na gestão. Buscou-se atingir esse objetivo por meio da aplicação de questionários, entrevista semiestruturada e observações nas reuniões dos Órgãos e Conselhos participantes da pesquisa. Foi observada uma maior presença masculina nos cargos gerencias e operacionais dos Órgãos e nos Conselhos Gestores. Apesar de estarem em menor número, as mulheres assumem um posicionamento ativo. Os entrevistados relatam observar uma maior presença de homens nas reuniões, sendo necessárias medidas que incentivem a participação das mulheres. Ainda, foram relatadas diferenças de funções conforme o sexo no ambiente de trabalho. De acordo com a percepção dos conselheiros e trabalhadores, a participação popular, em geral, nos Órgãos e Conselhos, é pouco expressiva. Há a necessidade de cursos de capacitação para garantir uma maior equidade de forças dentro do debate ambiental sobre o assunto, permitindo debates mais equânimes.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134114312","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Corrupção: Diagnóstico de Eficiência e Eficácia 腐败:效率和有效性的诊断

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.8703

Carolina da Silva Leme, G. Junqueira

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Do exercício do poder familiar versus a autonomia do menor intersexo à luz dos direitos da personalidade 从人格权的角度探讨家庭权力的行使与阴阳人未成年人的自主权

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.11910

Jamille Bernardes da Silveira Oliveira dos Santos, Valéria Silva Galdino Cardin

{"title":"Do exercício do poder familiar versus a autonomia do menor intersexo à luz dos direitos da personalidade","authors":"Jamille Bernardes da Silveira Oliveira dos Santos, Valéria Silva Galdino Cardin","doi":"10.21527/2176-6622.2022.58.11910","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.11910","url":null,"abstract":"A intersexualidade é uma condição biológica e física identificada pelo nascimento de uma pessoa com características (morfológicas, endocrinológicas e genéticas) relacionadas tanto ao sexo masculino quanto ao feminino. Para fins desta pesquisa, no entanto, foram considerados apenas os casos intersexo marcados pelo quadro de ambiguidade genital. No Brasil não há uma lei específica que trate acerca do tema, e para a abordagem médica tradicional o indicado é que, logo após o nascimento da criança, verificada a intersexualidade, essa deverá passar por exames médicos para determinar seu sexo predominante e, na sequência, ser submetida a uma cirurgia de “correção” do genital. O procedimento, contudo, é invasivo e representa afronta a uma gama de direitos fundamentais e da personalidade, em especial os direitos à identidade e à integridade física. Em virtude disso, o presente trabalho possui por objetivo analisar os limites do poder familiar e a possibilidade de reconhecimento da autonomia do menor em detrimento da prática de “correção” cirúrgica em recém-nascidos intersexo. A metodologia utilizada foi a pesquisa teórica, que consiste na consulta a sites, livros, artigos e leis relacionadas à temática.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"361 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132424626","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Direito humano ao meio ambiente sadio, fake news e princípio jurídico da fraternidade: um caminho possível para a ODS 13 享有健康环境的人权、假新闻和博爱的法律原则:实现可持续发展目标13的可能途径

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.12127

Carolina Silva Porto, Clara Cardoso Machado Jaborandy, C. Machado

{"title":"Direito humano ao meio ambiente sadio, fake news e princípio jurídico da fraternidade: um caminho possível para a ODS 13","authors":"Carolina Silva Porto, Clara Cardoso Machado Jaborandy, C. Machado","doi":"10.21527/2176-6622.2022.58.12127","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.12127","url":null,"abstract":"Levando em consideração os avanços tecnológicos que permitem a disseminação rápida e sem controle de notícias e informações dos mais diversos tipos, o presente artigo busca analisar de que maneira o fenômeno das fake news impacta na concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 13 – ação contra a mudança global do clima. Além disso, investiga de que forma o princípio jurídico da fraternidade, dentro do contexto jurídico-social brasileiro, pode ser um instrumento apto a orientar e efetivar o direito humano ao meio ambiente sadio e, em consequência disso, o ODS 13. A partir disso, desenvolveu-se uma pesquisa baseada no método quantitativo, utilizando abordagem dedutiva e descritivo-argumentativa, elaborada a partir de pesquisa bibliográfica, para concluir que, atualmente, os fatores pecuniários e ideológicos atuam como grande motivadores para a disseminação de notícias falsas e que, por este motivo, o disparo de fake news é um grande óbice à concretização do ODS 13. Dessa maneira, são necessários investimentos – tanto do Estado quanto da sociedade civil – em educação e conscientização da população, para fomentar o senso de coletividade e solidariedade recíproca, típicos de uma sociedade fraterna.\u0000 \u0000 ","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"32 4","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120820063","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A evolução da prestação de serviços públicos na sociedade da informação 信息社会公共服务提供的演变

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.12421

Emerson Penha Malheiro, Renato Evangelista Romão

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Retrocesso ambiental em discusão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada 讨论中的环境挫折:既得权利、完善法律行为和既判力的适用

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-11-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.58.12348

Dionilson Osvaldo Fiori Junior, A. R. A. Arana, S. Santos

{"title":"Retrocesso ambiental em discusão: aplicação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada","authors":"Dionilson Osvaldo Fiori Junior, A. R. A. Arana, S. Santos","doi":"10.21527/2176-6622.2022.58.12348","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.58.12348","url":null,"abstract":"O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são garantias constitucionais que estão conceituadas na LINDB – Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – e estão harmoniosamente interligadas aos demais institutos do ordenamento jurídico brasileiro. São garantias de que, uma vez realizados atos, esses não podem ser desfeitos. No entanto, alguns direitos relacionados a metaprincípios se sobrepõem a outros, quando então não se aplicam a regras gerais existentes. Desta forma, o objetivo principal do trabalho é estabelecer a compreensão sobre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada em matéria ambiental, dentro de uma perspectiva de proibição do retrocesso ambiental. O trabalho apresenta os desdobramentos ambientais advindos da não aplicabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada nos casos em que houve degradação ambienta. Trata-se de uma pesquisa básica e exploratória, do tipo bibliográfica e documental. Os resultados da pesquisa evidenciam que a vedação ao retrocesso ambiental está implícita no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. E ainda que sua aplicabilidade nem sempre está assegurada contudo, a aplicação desse princípio sofreu avanços e retrocessos em especial no Pontal do Paranapenama-SP.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129368077","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Da Reforma Trabalhista, da Pandemia pela Covid-19 e da autonomia do direito do trabalho 劳动改革、Covid-19大流行和劳动法自治

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-08-11 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.57.11998

Eliana Teixeira, Camila Lourinho Bouth

{"title":"Da Reforma Trabalhista, da Pandemia pela Covid-19 e da autonomia do direito do trabalho","authors":"Eliana Teixeira, Camila Lourinho Bouth","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.11998","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.11998","url":null,"abstract":"A pesquisa tem como objetivo verificar se a Reforma Trabalhista e as Medidas Provisórias trabalhistas da Covid-19 abalaram a autonomia do Direito do Trabalho por meio da afetação dos princípios do Direito do Trabalho. Para tanto, busca responder: De que maneira as alterações promovidas pela Lei da Reforma Trabalhista e as Medidas Provisórias trabalhistas da pandemia abalaram a prevalência dos/as princípios/razões do Direito do Trabalho e sua própria teleologia? O método da pesquisa foi misto, porque utilizou-se do método hipotético-dedutivo, além de trazer resultados qualitativos. Foi aplicado questionário aos participantes da pesquisa, devidamente autorizado pelo Comitê de Ética da plataforma Brasil, com número CAAE 22472919.1.0000.0018, no período de 20 a 24 de janeiro de 2020. O caminho percorrido considerou: a reflexão sobre os princípios do Direito do Trabalho, as Medidas Provisórias nº 927 e 936/2020 e os resultados. O resultado da pesquisa demonstra que o Direito do Trabalho continua a ser um ramo autônomo que sofreu abalos em seus princípios, inclusive com a inclusão do princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva e pela adoção de interpretação, bem como observou-se que a aplicação do Direito do Trabalho considerará a conformidade com o Direito Constitucional e com os Convenções Internacionais de Direito do Trabalho.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114137711","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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