Revista Direito em Debate最新文献_第8页

Racismo e Direito na literatura contemporânea: Espaço de fala e concreção da cidadania 当代文学中的种族主义与法律:公民身份的话语空间与具体化

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-08-11 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.57.11900

Danilo Henrique Nunes, C. E. Netto, Nuno Manuel Morgadinho Santos Coelho

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Representação e pluralismo: uma análise das cláusulas de desempenho brasileiras ao longo da história 代表性与多元化:历史上巴西绩效条款的分析

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-08-11 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.57.12622

Ary Jorge Aguiar Nogueira

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Gestão, Governança e Compliance: O caso da transposição do São Francisco 管理、治理和合规:以旧金山的实施为例

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-08-11 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.57.12015

J. I. Silva, Poliana Lourenço Ribeiro De Almeida

{"title":"Gestão, Governança e Compliance: O caso da transposição do São Francisco","authors":"J. I. Silva, Poliana Lourenço Ribeiro De Almeida","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.12015","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12015","url":null,"abstract":"A gestão e governança da água tem sido um dos problemas mais sérios a serem enfrentados neste milênio. Nessa esteira, a transposição de águas tem sido apresentada como solução de um cenário de escassez. É preciso levar em consideração, entretanto, os problemas que ainda existem na gestão e governança da água como a frágil descentralização, ausência de planejamento, de pessoas capacitadas e de participação. Nesse contexto, a questão de pesquisa que se apresenta é saber até que ponto a gestão e governança do eixo leste da transposição tem sido realizada dentro de parâmetros mínimos de compliance. Pretende-se caracterizar a aplicação da expressão gestão e governança no caso da transposição do Rio São Francisco, analisando a atuação dos atores envolvidos nessa dinâmica, verificando-se até que ponto o compliance indica as falhas desse processo complexo de transferência hídrica, por meio do levantamento bibliográfico e da análise documental. Verifica-se a ausência de estrutura de gestão e governança que possa prever riscos e resolver efetivamente problemas que ocorrem em obras dessa magnitude. É preciso colocar em prática um sistema de compliance na gestão e governança do eixo leste da transposição.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"107 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114619301","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A política indigenista brasileira, cidadania e direitos humanos em conflito: A Terra Indígena Inhacorá 冲突中的巴西土著政治、公民身份和人权:土著土地inhacora

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-08-11 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.57.12526

Elenise Felzke Schonardie, Mauro Cipriano, Régis Natan Winkelmann

{"title":"A política indigenista brasileira, cidadania e direitos humanos em conflito: A Terra Indígena Inhacorá","authors":"Elenise Felzke Schonardie, Mauro Cipriano, Régis Natan Winkelmann","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.12526","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12526","url":null,"abstract":"Este artigo aborda o desenvolvimento da política indigenista brasileira em relação às categorias da aculturação, da cidadania e dos direitos humanos a partir da análise da comunidade existente na Terra Indígena Inhacorá, localizada na região noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, Brasil. Essas categorias são fruto de um legado de transformações social, política e jurídica que não pode ser desprezado mesmo diante de políticas públicas desidratadas na proteção da cidadania e dos direitos humanos, como ocorre na maior parte da tratativa indígena feita pelo Estado brasileiro e referida neste trabalho. O texto expõe, inicialmente, aspectos sobre a Terra Indígena Inhacorá. Na sequência explica a respeito da presença dos povos indígenas Kaingang no Estado do Rio Grande do Sul e a política indigenista brasileira. Ocupa-se, ainda, da questão da aculturação da comunidade indígena, da proteção de direitos humanos e do reconhecimento da cidadania para os povos e comunidades indígenas. A pesquisa teórica observou como método de abordagem o hipotético dedutivo, por meio do procedimento bibliográfico documental e interpretação histórico-sociológica. Conclui-se que as políticas indigenistas promovidas pelo Estado brasileiro foram desastrosas, forçando a aculturação das comunidades indígenas, resultando em perdas culturais e identitárias, e não promoveram o reconhecimento da cidadania aos membros remanescentes da comunidade Kaingang da Terra Indígena Inhacorá.\u0000 ","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"12 6-7","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120929309","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A tutela do direito à privacidade nas sociedades de alvos direcionados 目标社会隐私权的保护

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-08-11 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.57.11989

Thais Aline Mazetto Corazza, Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Gustavo Noronha De Ávila

{"title":"A tutela do direito à privacidade nas sociedades de alvos direcionados","authors":"Thais Aline Mazetto Corazza, Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Gustavo Noronha De Ávila","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.11989","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.11989","url":null,"abstract":"O tema do presente artigo é os direitos da personalidade, com ênfase especial no direito à privacidade no contexto da sociedade da informação e da vigilância. O método utilizado para a pesquisa será hipotético-dedutivo, uma vez que partiremos de premissas gerais que possam ser aplicadas a situações concretas. Será analisado qual dos direitos da personalidade foi o mais atingido diretamente pelas novas tecnologias, e, após, verifica-se os novos problemas que se agregaram à tais direitos para se chegar à possibilidade ou não de uma tutela transversal (em âmbitos nacional e internacional e de dimensões verticais e complementares). A abordagem de pesquisa será dedutiva e a técnica empregada será bibliográfica. Como resultado verificou-se que, com especial destaque, o direito à privacidade foi o mais afetado. Ademais, na sociedade de alvos direcionados, na qual os aparatos técnicos tomam decisões independentemente do controle humano, a mera singularidade de um caminho passou a ser considerada uma atividade suspeita. A automatização, por si só, não é automática. Assim, a resposta para essas indagações deve sempre levar em consideração os efeitos considerados indesejados ou imprevistos e que frequentemente são consequências da análise incompleta ou parcial das tecnologias às quais se pretende recorrer, resguardando o respeito à dignidade da pessoa humana, à identidade pessoal e aos princípios da finalidade e da proporcionalidade, posto que somente por razões sociais extremamente fortes pode-se justificar o uso de recursos decorrentes das novas tecnologias, nunca por mera conveniência econômica ou de organização. Os recentes artifícios tecnológicos não podem servir para determinar estereótipos em massa, devendo seu uso ser acompanhado de instrumentos de controle adequado e de confiança do próprio sujeito interessado.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"172 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132837381","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Modernização do Direito: a criação de Startups Jurídicas 法律现代化:创建法律创业公司

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-08-11 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.57.12073

Letícia Beatriz Arruda Gomes, Kilvia Souza Ferreira, Fabiano Souza Andrade

{"title":"Modernização do Direito: a criação de Startups Jurídicas","authors":"Letícia Beatriz Arruda Gomes, Kilvia Souza Ferreira, Fabiano Souza Andrade","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.12073","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12073","url":null,"abstract":"Com a realidade brasileira da superlotação de processos e da morosidade do Poder Judiciário, nota-se uma insatisfação dos cidadãos no atendimento aos seus anseios. É nesse contexto que a tecnologia surge como uma ferramenta para solucionar esses problemas e, por sua vez, as startups Jurídicas propõem soluções inovadoras que possam acelerar a resolução dos conflitos. Assim, este estudo teve como objetivo analisar a modernização do Direito à luz do impacto que as startups Jurídicas promoveram no âmbito da aplicação dessa ciência. Quanto à metodologia, a pesquisa é classificada como qualitativa, por meio da análise de conteúdo. Entre os resultados nota-se a ascensão das startups no mercado, todavia ainda existem desafios a serem superados, como a validação dessas empresas, a criação de um ambiente virtual mais seguro, o elevado custo da tecnologia e a preocupação em manter o aspecto humano do Direito, assegurando, de fato, a justiça. Não obstante, conclui-se que as startups Jurídicas representam um meio de simplificar o exercício jurídico e de promover não só o acesso ao Judiciário, mas a resolução dos conflitos.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"28 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114660681","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A nova hermenêutica constitucional e a discricionariedade das decisões judiciais na concretização dos direitos fundamentais 新宪法解释学与司法判决自由裁量权在基本权利实现中的作用

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-08-11 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.57.12219

Kálita de Castro Rodrigues, Paulo Henrique Salmazo De Souza, Humberto Massahiro Nanaka

{"title":"A nova hermenêutica constitucional e a discricionariedade das decisões judiciais na concretização dos direitos fundamentais","authors":"Kálita de Castro Rodrigues, Paulo Henrique Salmazo De Souza, Humberto Massahiro Nanaka","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.12219","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12219","url":null,"abstract":"A decadência do legalismo do positivismo jurídico ocasionou o advento do pós-positivismo jurídico, propondo força normativa a esses princípios, dando azo ao surgimento do neoconstitucionalismo, ante a necessidade de garantir efetiva concretização dos direitos fundamentais. Diante disso, origina-se uma Nova Hermenêutica constitucional. Os referidos fenômenos, por conseguinte, empoderam o poder Judiciário e intensificam a discricionariedade judicial. Assim, o objetivo da presente investigação é analisar como a utilização da Nova Hermenêutica pode ocasionar decisões judiciais excessivamente discricionárias. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo, por meio de um levantamento bibliográfico, realizou-se revisão da literatura doutrinária, perscrutando a historicidade do fenômeno jurídico mencionado até o advento do neoconstitucionalismo e o surgimento de uma Nova Hermenêutica Constitucional dentro deste novo paradigma jusfilosófico. Em seguida, analisa-se a máxima da proporcionalidade de Robert Alexy como um dos métodos interpretativos oriundos do neoconstitucionalismo, demonstrando-se posteriormente que a utilização discricionária da hermenêutica principialista é propiciada por uma falha na aplicação da teoria da ponderação, a qual proporciona ao julgador o livre arbítrio de julgar e também como resultado de uma má aplicação da máxima da proporcionalidade pelo Judiciário brasileiro. Por fim, constata-se que a Teoria de Dworkin e a Teoria Crítica de Lênio Streck, com esteio na Hermenêutica Filosófica e na integridade de Ronald Dworkin, mostram-se como possíveis soluções ao problema que se apresenta, com intuito de superação da discricionariedade na concretização dos direitos fundamentais.\u0000 \u0000Palavras-chave: Hermenêutica Filosófica; Neoconstitucionalismo; Discricionariedade.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114811484","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Liberdade de Cátedra e futuro do trabalho docente 教学自由与教学工作的未来

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-08-11 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.57.12564

Lawrence Estivalet de Mello, Camila Siqueira Katrein, Alexandra Maciel Veiga

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Islã: É possível um Diálogo Cultural? 伊斯兰教:有可能进行文化对话吗?

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-08-11 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.57.9655

Taís Vasconcelos Cidrão, Nagibe de Melo Jorge Neto

{"title":"Islã: É possível um Diálogo Cultural?","authors":"Taís Vasconcelos Cidrão, Nagibe de Melo Jorge Neto","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.9655","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.9655","url":null,"abstract":"Este artigo propõe uma reflexão sobre a possibilidade do uso da cultura na formação da lei islâmica e sobre a existência de uma substrato cultural comum que sirva de fundamento para os direitos humanos ou, quem sabe, como caminho de diálogo entre o mundo islâmico e o mundo ocidental. Analisa-se, por meio de um estudo bibliográfico e documental, a hipótese de a cultura ter, de fato, refletido no momento histórico-social e cultural da própria criação do Islã. Os críticos não islâmicos afirmam que a cultura influenciou a formação do Alcorão e da sunna, minando, assim, a legitimidade da lei islâmica. Os estudiosos muçulmanos, por outro lado, defendem que o Alcorão contém a palavra de Deus e que a sunna é o exemplo divinamente inspirado do profeta, assim, reivindicações de influência cultural simplesmente não se aplicam. Como demonstrado, esse desacordo reduz-se a uma circularidade irresolúvel. O prognóstico aqui defendido é o de que, apesar de não se chegar a um consenso acerca da influência, os muçulmanos dispõem de metodologias necessárias e suficientes para embarcarem em um processo de reformulação da fiqh clássica, por meio da ijtihad, para refletir as realidades políticas, jurídicas e econômicas contemporâneas, sobretudo no que diz com os direitos humanos.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127245853","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Republicanismo, Democracia e Constituição Mista: Tensões e diálogos no constitucionalismo moderno 共和主义、民主与混合宪法:现代宪政中的紧张与对话

Revista Direito em Debate Pub Date : 2022-08-11 DOI: 10.21527/2176-6622.2022.57.10373

Valter Rodrigues De Carvalho

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