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Pessoas em situação de rua: Direitos da personalidade e função social da propriedade 无家可归者：人格权与财产的社会功能

Revista Direito em Debate Pub Date : 2024-06-03 DOI: 10.21527/2176-6622.2024.61.15353

D. Siqueira, Isabela Teixeira de Menezes Reino

{"title":"Pessoas em situação de rua: Direitos da personalidade e função social da propriedade","authors":"D. Siqueira, Isabela Teixeira de Menezes Reino","doi":"10.21527/2176-6622.2024.61.15353","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.15353","url":null,"abstract":"O presente trabalho propõe-se a analisar a condição das pessoas em situação de rua como grupo vulnerável, visando a diferenciá-lo de minorias sociais. Essa distinção é vital para compreender qual deve ser a forma de agir do Estado ante às dificuldades enfrentadas pelos grupos vulneráveis, objetivando atender às necessidades específicas destes. Considerando a vulnerabilidade das pessoas em situação de rua, o objetivo do trabalho parte deste enquadramento para, então, compreender se a função social da propriedade interfere na efetivação dos direitos da personalidade destas pessoas. Como objetivos específicos visou-se a analisar se há garantia dos direitos da personalidade das pessoas em situação de rua a partir do princípio da função social da propriedade como instituto de direito fundamental constitucional, e, por fim, entender se a vulnerabilidade das pessoas em situação de rua está relacionada com a (in)eficácia da função social da propriedade. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, partindo da estruturação de raciocínio lógico pautado na pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, por meio de revisão não sistematizada de artigos publicados em periódicos, doutrinas e legislações correlatas. Ao final da pesquisa constatou-se que a violação dos direitos da personalidade das pessoas em situação de rua tem ligação não apenas com a vulnerabilidade explícita destas, mas, também, com a ausência de efetivação da função social da propriedade. É por esse motivo que se faz necessário o desenvolvimento de institutos legais que visem à oportunidade de moradia para as pessoas em situação de rua, buscando a garantia de moradia e propriedade, seja por meio de normativas facilitadoras de aquisição ou por políticas públicas, cumprindo com o princípio da função social e garantindo que essa população tenha os direitos da personalidade resguardados.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"119 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141271892","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o princípio da igualdade: Idade como critério de reajuste contratual nos planos de saúde 基本权利和平等原则的横向效力：年龄作为医疗保险合同调整的标准

Revista Direito em Debate Pub Date : 2024-06-03 DOI: 10.21527/2176-6622.2024.61.7688

Eloy Pereira Lemos Júnior, Virgínia Lara Bernardes Braz

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O mito da cordialidade racial e a estratégia antirracista no Brasil 种族和谐的神话与巴西的反种族主义战略

Revista Direito em Debate Pub Date : 2024-06-03 DOI: 10.21527/2176-6622.2024.61.15345

Klinsman de Castro Ribeiro Silva Dos Santos, J. Adeodato

{"title":"O mito da cordialidade racial e a estratégia antirracista no Brasil","authors":"Klinsman de Castro Ribeiro Silva Dos Santos, J. Adeodato","doi":"10.21527/2176-6622.2024.61.15345","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.15345","url":null,"abstract":"O presente trabalho propõe-se a discutir como os legados da colonialidade reverberam até hoje de maneira intensa no Brasil, em especial no que diz respeito à tensão racial. A partir da categorização dos seres humanos baseadas na cor da pele, que surgiu a partir da colonização das Américas pelos europeus, os sujeitos não brancos ficaram numa situação de vulnerabilidade social significativa. A cor da pele constitui uma síntese retórica estratégica para, desde o período colonial, orquestrar a estrutura social de forma a privilegiar o arquétipo físico do colonizador em posições de destaque político e econômico. Por este motivo, à população negra foram reservados os lugares nos estratos sociais mais baixos, além da sujeição a vulnerabilidades de toda ordem, em especial na garantia e efetividade de direitos sociais. Em que pese a realidade empírica brasileira, contudo, há um discurso que nega esses fatos, como estratégia para deslegitimar qualquer desenvolvimento de políticas voltadas para a inclusão racial. Esses argumentos baseiam-se ideologicamente numa suposta cordialidade racial, que vai contra o histórico de opressão que grupos raciais subalternizados sempre experimentaram na história brasileira. Assim, o objetivo é demonstrar que a democracia racial é um mito e que o discurso antirracista é estratégia necessária para promover uma redução de desigualdades e uma reparação histórica no Brasil.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"26 10","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-06-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"141271351","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A fundamentação das decisões judiciais no código de processo civil: uma análise em Castanheira Neves sobre a importância dos casos concretos na realização do direito 民事诉讼法》中司法判决背后的推理：基于 Castanheira Neves 关于具体案例在法律实现中的重要性的分析

Revista Direito em Debate Pub Date : 2024-06-03 DOI: 10.21527/2176-6622.2024.61.13865

Vladimir Bezerra, Américo Bedê

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Do monopólio estatal do petróleo à possível privatização da Petrobras 从国家石油垄断到巴西国家石油公司可能的私有化

Revista Direito em Debate Pub Date : 2024-04-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2024.61.13297

Emerson Ademir Borges De Oliveira, Daniel José Gonçalves Fontes, M. Mazin

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Trabalho e produção indígena: Uma análise sobre exploração e divisão sexual do trabalho no âmbito dos povos originários brasileiros 土著劳动与生产：对巴西土著人民的剥削和性劳动分工的分析

Revista Direito em Debate Pub Date : 2024-04-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2024.61.15024

Giovanna Bolletta Perez, L. D. Leite, Flávio de Leão Bastos Pereira

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A criminalização da homofobia no Brasil: Uma análise à luz da teoria sociológica do desvio 巴西将仇视同性恋定为犯罪：从社会学的偏差理论角度进行分析

Revista Direito em Debate Pub Date : 2024-04-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2024.61.12729

Eduardo Barbuto Bicalho, Maria Alice Nunes Costa

{"title":"A criminalização da homofobia no Brasil: Uma análise à luz da teoria sociológica do desvio","authors":"Eduardo Barbuto Bicalho, Maria Alice Nunes Costa","doi":"10.21527/2176-6622.2024.61.12729","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.12729","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa a refletir sobre a criminalização da homofobia no Brasil à luz da teoria sociológica do desvio. Baseado nas reflexões de Becker (2008), entende-se que uma conduta é desviante quando a sociedade assim a considera, independentemente da conduta em si ou da pessoa que a comete. Assim, a homossexualidade é considerada um desvio, tendo em vista que a maior parte das sociedades existentes a condena, principalmente a partir do início da era judaico-cristã. Após modificações ocorridas nas últimas décadas, contudo, muitas nações passaram a criminalizar atos homofóbicos, incluindo o Brasil, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal ocorrida em 2019. A metodologia deste trabalho consiste em análise bibliográfica e na dialética envolvendo a teoria sociológica do desvio e a realidade sociojurídica da criminalização da homofobia no Brasil. Como resultados, aponta-se a conclusão de que a imposição do Direito não é suficiente para tornar a conduta homofóbica um desvio e nem transfere, por si só, a figura do outsider do homossexual para o homofóbico, apesar de contribuir neste sentido. Somente uma mudança cognitiva e social profunda é capaz de alterar a concepção do indivíduo LGBTQIA+ como inferior.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"16 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140744506","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O ato de vacinar como desdobramento do direito coletivo à saúde: Da possível aplicação da teoria dos deveres fundamentais 疫苗接种行为是集体健康权的体现：基本义务理论的可能应用

Revista Direito em Debate Pub Date : 2024-04-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2024.61.14150

Danilo Henrique Nunes, Carlos Eduardo Montes Netto, S. Oliveira

{"title":"O ato de vacinar como desdobramento do direito coletivo à saúde: Da possível aplicação da teoria dos deveres fundamentais","authors":"Danilo Henrique Nunes, Carlos Eduardo Montes Netto, S. Oliveira","doi":"10.21527/2176-6622.2024.61.14150","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.14150","url":null,"abstract":"Com a chegada da pandemia de Covid-19, considerada o maior desafio de saúde pública do século 21, foram verificadas inúmeras controvérsias e polêmicas contemplando os planos de imunização e o ato de se vacinar em si, sobretudo envolvendo a contraposição entre direitos individuais e direitos coletivos. O presente artigo científico busca a realização de uma análise sobre a vacinação com base no direito coletivo à saúde, tendo como pano de fundo a aplicação da Teoria dos Deveres Fundamentais. Para tanto, fora realizada uma pesquisa que contou com as contribuições doutrinárias e jurisprudenciais, além da legislação e de achados em periódicos, com emprego do método hipotético-dedutivo para fomentar a discussão sobre o tema e apresentar como hipótese o caminho do cumprimento dos deveres coletivos, dentre eles o da vacinação obrigatória. O resultado alcançado neste estudo foi o de que o Estado é um interventor legítimo ao estabelecer o dever de se vacinar como um elemento para cumprir com o dever fundamental do indivíduo em zelar pela saúde pública. É uma forma de potencializar o direito difuso à saúde pública.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"17 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140744064","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A moralidade administrativa e sua densificação como direito fundamental 行政道德及其作为基本权利的密集化

Revista Direito em Debate Pub Date : 2024-04-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2024.61.7858

José Antonio Remedio, Aluisio Antonio Maciel Neto

{"title":"A moralidade administrativa e sua densificação como direito fundamental","authors":"José Antonio Remedio, Aluisio Antonio Maciel Neto","doi":"10.21527/2176-6622.2024.61.7858","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.7858","url":null,"abstract":"A presente pesquisa tem por objeto analisar a moralidade administrativa e sua densificação como direito fundamental no Estado Democrático de Direito brasileiro. A Constituição Federal de 1988, em mais de uma oportunidade, faz referência normativa à moralidade, tendo, inclusive, erigido a moralidade como princípio constitucional expresso de obediência obrigatória pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. As normas, enquanto gênero, têm como espécies os princípios e as regras. A doutrina controverte-se sobre a natureza jurídica da espécie normativa representada pela moralidade administrativa. A legislação brasileira, formalmente, não estabelece a definição ou o conceito da moralidade administrativa. Tem-se, em síntese, que a moralidade administrativa, na condição de norma jurídica, não se resume a mero princípio da administração pública, mas também ostenta o caráter de regra e, elencada como direito fundamental do cidadão, cumpre a função de alicerce do Estado Democrático de Direito, inclusive como instrumento que contribui para o cumprimento dos objetivos da Constituição Federal brasileira na consecução do bem comum. O método utilizado é o indutivo e o procedimento é o de investigação bibliográfica, doutrinária e legislativa.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"3 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140741126","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Representatividade política feminina como fator de concretização da democracia: uma análise a respeito das políticas afirmativas 妇女的政治代表性是实现民主的一个因素：对平权政策的分析

Revista Direito em Debate Pub Date : 2024-04-04 DOI: 10.21527/2176-6622.2024.61.13280

R. Sparemberger, Mayelli Slongo, Leonardo da Rocha De Souza

{"title":"Representatividade política feminina como fator de concretização da democracia: uma análise a respeito das políticas afirmativas","authors":"R. Sparemberger, Mayelli Slongo, Leonardo da Rocha De Souza","doi":"10.21527/2176-6622.2024.61.13280","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2024.61.13280","url":null,"abstract":"O eleitorado brasileiro constitui-se, no ano de 2020, por 52,5% de mulheres de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, contudo o Brasil encontra-se entre os países com piores indicadores na América Latina em relação à participação feminina na política. Segundo dados coletados pelo projeto Atenea, criado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e pela ONU Mulheres, com o apoio da Idea International (International Institute for Democracy and Electoral Assistance), o Brasil encontra-se em 9º lugar de uma lista de 11 países da América Latina analisados em relação aos direitos políticos das mulheres e à igualdade política entre homens e mulheres. Nesse contexto, busca-se compreender a importância da participação feminina na política brasileira, como forma de efetivação da igualdade entre homens e mulheres e fator de concretização da democracia participativa. Para tanto, por meio de levantamento teórico-bibliográfico e abordagem epistemológica hermenêutico-dialética, será estudada a igualdade de gênero entre homens e mulheres no Brasil em relação a direitos políticos, especificamente no que diz respeito à possibilidade de ser eleita, bem como em que contexto são necessárias, eficazes e qual a importância das ações afirmativas, para que se possa ao fim ser analisado se, quando do julgamento da ADI 5671, o STF agiu dentro de seu limite de competência.\u0000 ","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"18 19","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"140744679","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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