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摘要
本文将对以下问题进行分析：Castanheira Neves 关于适用《民事诉讼法》第 489 条第 1 款的表述是否恰当？如果是，葡萄牙作者的著作将如何促进上述法律规定的实现？为此，本报告分析了上述作者的经验教训是否有助于上述法律条款的适用，并调查了巴西法院的判决是如何评价上述法律条款的适用的。
A fundamentação das decisões judiciais no código de processo civil: uma análise em Castanheira Neves sobre a importância dos casos concretos na realização do direito
O presente trabalho verifica o seguinte: É cabível a formulação de Castanheira Neves em relação à aplicação do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil? Se sim, como seria a colaboração prestada pela obra do autor português ao cumprimento do dispositivo legal mencionado? Para tanto, analisa se as lições do referenciado autor podem auxiliar na aplicação do dito dispositivo legal e investiga como julgados de Tribunais brasileiros estão avaliando a aplicação do dispositivo legal citado.
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