{"title":"As Plataformas de Resoluções Online de Conflitos: Novos Paradigmas para a “Desjudicialização” de Litígios no Brasil","authors":"M. Gomes, A. L. N. Cabral, Sidiney Duarte Ribeiro","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.10605","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.10605","url":null,"abstract":"O presente artigo possui como objetivo traçar os métodos de resolução de conflitos existentes no Brasil, partindo de uma análise histórica dos meios utilizados para a solução de demandas sociais até a discussão do grande problema atual, que é o aumento da demanda pelo Poder Judiciário. A pesquisa apresenta meios alternativos de soluções de conflitos que vêm sendo incentivados pela legislação nacional, além de demonstrar a necessidade de instituição de políticas públicas com enfoque na “desjudicialização” de demandas. Dessa forma, foi utilizada metodologia teórico-jurídica com raciocínio dedutivo por intermédio de análise doutrinária e jurisprudencial. O artigo discorre sobre medidas para a “desjudicialização” por meio da utilização do ambiente virtual, apresentando iniciativas privadas de On-line Dispute Resolution (ODR), que promovem mediação, negociação, conciliação e arbitragem e a plataforma governamental do consumidor, voltada para a resolução de conflitos em caráter consumerista.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"52 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130750485","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Eduardo Ulisses Xavier Péres, Adriano Portella De Amorim
{"title":"A Utilização de Paradigmas Científicos no Auxílio da Resolução de Casos Difíceis de Natureza Interdisciplinar nas Diversas Áreas do Direito","authors":"Eduardo Ulisses Xavier Péres, Adriano Portella De Amorim","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.9535","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.9535","url":null,"abstract":"A tecnologia e os diversos desenvolvimentos tecnológicos sempre interferiram, foram utilizados diretamente ou tiveram aplicabilidades subsidiárias no modo como o homem interpretou os fenômenos naturais e sociais. Percebe-se claramente através dos relatos históricos que essa interferência influência nas diversas decisões sobre assuntos ditos “polêmicos” ou “casos difíceis” das mais diversas culturas e sociedades. A busca pelas respostas conduziu o ser humano a formular explicações cientificamente aceitas, teoricamente demostráveis, aferíveis ou razoavelmente convencionadas como válidas, os ditos paradigmas científicos. Esses paradigmas também interferem e são aplicados na esfera do Direito e podem ser utilizados para auxiliar essa área do conhecimento na resolução de assuntos não tangíveis ao seu estudo. Dessa forma, o presente trabalho faz um estudo de como saberes de outras áreas do conhecimento, dentre as quais as Ciências Naturais, auxiliam o Direito na resolução de divergências que não são abordadas pelo seu escopo metodológico originário, mas que se tornam cada vez mais presentes.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121226878","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no Ordenamento Jurídico Brasileiro","authors":"V. Júnior, Reginaldo Gonçalves Gomes","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.9028","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.9028","url":null,"abstract":"A responsabilidade penal da pessoa jurídica tem sido arduamente discutida na doutrina brasileira, suscitando posições favoráveis e desfavoráveis. Doutrinadores que são desfavoráveis à responsabilidade penal se sustentam na teoria da culpabilidade individual. Entendem que o ordenamento jurídico não abarcou a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Por outro lado, há doutrinadores a favor da responsabilidade penal e argumentam que há de se dar nova conformação à teoria do delito que só contempla a culpa individual. Outrossim, há doutrinador que defende uma culpa coletiva para explicar a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Defendemos que o ordenamento jurídico estabelece responsabilidade penal objetiva, como forma de enfrentar a criminalidade praticada por empresas com grande poderio econômico, haja vista o art. 225, §3º da CR/88, regulamentado pela Lei n. 9.605/98, bem ainda o Código Penal Brasileiro.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128659384","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Williem da Silva Barreto Júnior, Sérgio Urquhart De Cademartori
{"title":"REPENSANDO A DEMOCRACIA: UMA CRÍTICA GARANTISTA À ATUAL CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO","authors":"Williem da Silva Barreto Júnior, Sérgio Urquhart De Cademartori","doi":"10.21527/2176-6622.2021.56.12089","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.12089","url":null,"abstract":"O objetivo do presente artigo é analisar a crítica garantista à atual configuração do estado constitucional. No seu desenvolvimento, são apresentadas inconsistências das dimensões formal e substancial da democracia, assim como as soluções sugeridas pelo teórico italiano, Luigi Ferrajoli, para debelá-las. Conclui-se pela necessidade de um redimensionamento estrutural do estado de direito, sob as seguintes premissas: a) limitação aos poderes públicos/privados desregulados; b) fortalecimento dos partidos políticos enquanto instâncias independentes de representação; c) reforma da teoria tripartite, de Montesquieu; e d) reforço e ampliação da zona de influência dos quatro postulados garantistas básicos. Para tanto, numa abordagem qualitativa, emprega-se o método bibliográfico, com pesquisas realizadas em livros, teses e artigos acadêmicos publicados em periódicos de prestígio.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122174778","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"A CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ATUAÇÃO COM SERIEDADE NA PROTEÇÃO COLETIVA PREVENTIVA: UM MECANISMO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO BRASILEIRO","authors":"Rodrigo Antônio Ribeiro Storino, Eloy Pereira Lemos Júnior","doi":"10.21527/2176-6622.2021.56.9401","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.9401","url":null,"abstract":"A temática da pesquisa é a análise do perfil do direito coletivo brasileiro, que se apresenta como fator contributivo para prevenção de danos sociais. O tema possui relevância para efetiva modificação da postura da sociedade e Estado brasileiro diante dos perigos e riscos detectados cotidianamente, evitando danos coletivos graves e irreversíveis. Questionado neste artigo se a priorização da proteção coletiva preventiva é mecanismo eficaz para inibir e fazer cessar a reiteração de práticas ilícitas geradoras de danos sociais. O marco teórico utilizado foi o enfoque neoconstitucionalista próprio do modelo constitucional brasileiro inaugurado em 1988, o qual instituiu a nova summa divisio entre direitos individuais e coletivos. Concluiu-se pela necessidade de modificação de filosofia e postura da sociedade e Estado brasileiro, para a aplicação com seriedade da sistematização jurídica existente, como mecanismo de evitar danos coletivos, pois não se amolda ao modelo constitucional brasileiro atuação individualista e patrimonialista, bem como postura passiva diante dos perigos e riscos que se apresentam. A metodologia utilizada foi a revisão-bibliográfica, com delimitação do problema através do método dedutivo, realizando-se ainda análise explicativa histórica da evolução das teorias do Estado e análise interpretativa crítica dos obstáculos a efetividade do direito coletivo brasileiro.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"8 7","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120922043","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"O FETICHE DOS DIREITOS HUMANOS NO CAPITALISMO: A SEPARAÇÃO ENTRE A ÉTICA E A POLÍTICA NA MODERNIDADE","authors":"João Victor Marques da Silva","doi":"10.21527/2176-6622.2021.56.8450","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.8450","url":null,"abstract":"Os Direitos Humanos ainda se apresentam como uma ferramenta de desenvolvimento humano sob a égide da sociedade burguesa, em que pese a conjuntura atual de intensas e profundas transformações socioeconômicas erigidas em nome da reprodução social do capital. Diante de tal contexto, os Direitos Humanos perdem força argumentativa e fundamentação prática, o que sinaliza para a necessidade de sua compreensão, a partir da teoria marxiana do valor e do fetichismo, problematizando o seu conceito de ser humano, no âmbito da emancipação do sujeito ético-moral. Para tanto, utiliza-se como método o materialismo dialético e a pesquisa qualitativa como perspectiva de abordagem. Por fim, argumenta-se que o ideário dos Direitos Humanos no âmbito da sociedade capitalista se apresenta como um discurso fetichizado. ","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"118 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115291054","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"REFORMAS POMBALINAS E ADMINISTRAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA NA CURITIBA DO SÉCULO 18 (1769-1777)","authors":"V. Massuchetto","doi":"10.21527/2176-6622.2021.56.10386","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.10386","url":null,"abstract":"O presente trabalho buscou manter atenção a quais foram os reflexos na América Portuguesa das reformas empreendidas no Império Português durante o governo de D. José I, sobretudo sob mando do Marquês de Pombal. O objetivo fora o questionamento acerca do alcance dessas medidas, conhecidas enquanto racionalizadoras e modernizadoras dos aparatos jurídico-político-administrativos. Privilegiando-se o âmbito jurídico-administrativo, sobretudo as alterações intentadas pela Lei da Boa Razão (1769), buscou-se na documentação da Câmara Municipal da Vila de Curitiba reproduções dos elementos lançados enquanto inovadores ao período. O enfoque principal é dado às limitações interpretativas da cultura jurídica circulante no período bem como a configuração de um modelo de administração político-jurídica mais ativa sobre a atuação dos oficiais locais. O recorte temporal é o período entre 1769 e 1777, compreendendo, pois, o ano de publicação da supracitada lei e o fim do reinado de D. José I.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123263603","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Thaise Roberta Colares Leal, Antonio José de Mattos Neto
{"title":"DESENVOLVIMENTO x RESERVA DO POSSÍVEL NO CENÁRIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO: O CASO DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS","authors":"Thaise Roberta Colares Leal, Antonio José de Mattos Neto","doi":"10.21527/2176-6622.2021.56.10309","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.10309","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva apresentar reflexões sobre a realização dos direitos fundamentais sociais que compõem o mínimo existencial para estrangeiros em situação de refúgio, considerando, além do arcabouço jurídico brasileiro, a posição inicial do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Civil Originaria que tem por objeto a entrada de venezuelanos no Brasil, processo este ainda em curso. O método empregado foi o dedutivo, a partir de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que os direitos fundamentais sociais garantidos aos refugiados na Lei nº 9.474, de 22/07/1997, devem ser realizados concretamente, não comportando o argumento da reserva do possível para seu incumprimento, no ambiente do Estado Democrático de Direito.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"151 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122328701","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
F. Gomes, Ian Bernar Santos Barroso, Leandro Luciano Silva Ravnjak
{"title":"COLABORAÇÃO PREMIADA: APORTES TEÓRICOS E JURISPRUDENCIAIS, O CASO DO BRASIL E INSERÇÕES NO DIREITO COMPARADO","authors":"F. Gomes, Ian Bernar Santos Barroso, Leandro Luciano Silva Ravnjak","doi":"10.21527/2176-6622.2021.56.9359","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.9359","url":null,"abstract":"Resumo: O objetivo deste texto é analisar o instituto da colaboração premiada. Trata-se de uma abordagem qualitativa operacionalizada pela pesquisa bibliográfica e documental, com breve imersão em análise comparada. Observou-se que a colaboração premiada esteve presente em vários momentos na história e é um instituto que carrega imprecisões tanto sob o aspecto conceitual quanto classificatório, além do problema da dispersão normativa. No direito comparado, considera-se a Itália como pioneira quanto à utilização do instituto. No Brasil, a colaboração premiada recebe tratamento na perspectiva constitucionalista, utilitarista e probatória. Conclui-se que a colaboração premiada é instrumento em transformação, especialmente relacionado à sua sistematização conceitual e à sua unificação normativa. \u0000 ","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130831621","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"REFLEXÕES ACERCA DO IMPACTO DO CORONAVÍRUS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E SUA TUTELA EM UMA PERSPECTIVA TRANSNACIONAL","authors":"F. Schmidt, Elisandra Riffel Cimadon","doi":"10.21527/2176-6622.2021.56.10525","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2021.56.10525","url":null,"abstract":"Este texto, desenvolvido sob o Método Indutivo e a partir de pesquisa doutrinária e legislativa, traz algumas reflexões introdutórias acerca do impacto do Coronavírus sobre o direito à saúde e sua tutela em uma perspectiva transnacional. Inicialmente, faz breve descrição do Coronavírus, abrangendo sua caracterização, origem e expansão. Em seguida, delineia as medidas jurídicas previstas na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para o enfrentamento do Coronavírus no Brasil. Depois, passa ao exame dos perfis da tutela da Saúde Pública nos Estados Liberal, Social e Transnacional. Por fim, procede à abordagem de algumas das consequências jurídicas do combate ao Coronavírus.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"28 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134408345","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}