Revista Direito em Debate最新文献

{"title":"Do reconhecimento da autodeterminação informativa como direito da personalidade e do princípio da segurança","authors":"D. Siqueira, Fausto Santos de Moraes Santos de Moraes, Lucimara Plaza Tena","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.12476","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12476","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é o estudo da autodeterminação informativa e o seu reconhecimento material como direito da personalidade analisado sob o viés do princípio da segurança. O atual desenvolvimento tecnológico traz benefícios à coletividade, contudo se observa que o indivíduo se tornou o produto da Sociedade da Informação, e isso viola o princípio do livre-desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, o que justifica a presente investigação. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, e a hipótese testada é se o direito à autodeterminação informativa é suficiente para garantir o livre-desenvolvimento da personalidade em um contexto de sociedade instrumentalizada por dados. A metodologia concentra-se na revisão bibliográfica de doutrina, legislação, artigos científicos, consulta a sites de órgãos oficiais e notícias publicadas na mídia. Os resultados alcançados mostram que a autodeterminação informativa é um direito que, para concretização, exige elementos que lhe sustentem. A conclusão identifica que o princípio da segurança é um desses baluartes a ponto de se tornar a condição sine qua non para a efetivação do direito à autodeterminação informativa. O artigo apresenta sugestões para o fortalecimento dessa rede de apoio.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"55 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127820457","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Interpretação da prisão em segunda instância no âmbito do Supremo Tribunal Federal: Limites e possibilidades","authors":"Ana Beatriz Nóbrega Barbosa, Breno Wanderley César Segundo, Aécio De Souza Melo Filho","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.12531","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12531","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva interpretar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à prisão penal em segunda instância, a partir dos marcos: Habeas Corpus (HC) 84.078-7/MG; Habeas Corpus (HC) 126.292/SP e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54. Para tal intento, utilizou-se o método dedutivo abordando discussões doutrinárias e legais acerca da força normativa e suprema da Constituição, do garantismo penal e do princípio da presunção de inocência. Constata-se que a prisão em segunda instância, salvo nos casos de prisão cautelar, afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, o qual deve perdurar durante todo o processo, até o trânsito em julgado. Por outro lado, a constante alteração do entendimento sobre o assunto pelo STF provoca insegurança jurídica, fragilizando o próprio texto constitucional. Compreende-se, portanto, a ocorrência do ativismo judicial quando a Corte adentra na função típica do poder Legislativo a fim de conferir novo significado para o trânsito em julgado e para a presunção de inocência.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126905966","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Entendendo a Guerra Fiscal no contexto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores","authors":"Ludmila Lopes Lima, Alexandre Pimenta Batista Pereira, Geraldo Barbosa do Nascimento","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.12171","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12171","url":null,"abstract":"O critério espacial de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), associado à discricionariedade do contribuinte em poder indicar um domicílio de sua preferência, a par das diferentes alíquotas do imposto estipuladas pelo respectivo ente federado, propicia e incentiva o surgimento da chamada guerra fiscal. Neste texto objetiva-se fazer uma análise acerca dos aspectos jurídicos do IPVA, trazendo à tona a problemática da falta de Lei Complementar que crie normas gerais sobre o mencionado imposto, bem como a ausência de uma Resolução do Senado Federal que disponha sobre uma alíquota mínima obrigatória a todos os Estados-membros. A abordagem metodológica utilizada será qualitativa, voltada para a análise documental de leis, projetos de leis e jurisprudência. A lacuna normativa fomenta a guerra fiscal que, por sua vez, compromete a integridade do pacto federativo, gera insegurança jurídica e prejudica tanto os Estados-membros quanto os contribuintes de boa-fé.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127832577","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Trabalho por Aplicativos Digitais no contexto da Quarta Revolução Industrial","authors":"Bruno Gomes Borges da Fonseca, F. Pessoa","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.12136","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12136","url":null,"abstract":"Esta pesquisa analisou as novas formas de trabalho por aplicativo digital, em especial o realizado pela plataforma Ifood, no contexto da Quarta Revolução Industrial. Embasado no método dialético-materialista e na técnica de pesquisa documental indireta nas modalidades pesquisas documental e bibliográfica, analisaram-se as quatro Revoluções Industriais e o trabalho intermediado por aplicativos digitais. O objetivo era examinar esse tipo de trabalho, as suas consequências e verificar a existência da subordinação como ponto central da caracterização do vínculo empregatício. A título de principais resultados, o estudo concluiu que o trabalho intermediado por aplicativos digitais pode gerar precarização nas relações de trabalho e que novas teorias sobre a subordinação são capazes de demonstrar a existência desse requisito na relação entre empresas de aplicativo e trabalhadores, o que sinaliza para a existência do vínculo empregatício.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114330429","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O papel do poder judiciário na concretização dos direitos fundamentais diante da escassez de recursos públicos no contexto de pandemia","authors":"Jéssyca Verucy R. Barbosa, Alvaro de Azevedo Gonzaga, Felipe Labruna","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.12517","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.12517","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como finalidade analisar a racionalização das decisões na ADPF 671(direito universal à saúde) e na ADI 6357 (não aplicação da “regra de ouro” em respeito aos direitos fundamentais) da Suprema Corte que tratam dos “conflitos” constitucionais envolvendo a escassez dos recursos públicos e as garantias dos direitos fundamentais, tais como o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana diante do cenário de pandemia (Covid-19). Neste trabalho foram utilizadas as premissas do pós-positivismo para abordar o papel do poder Judiciário na garantia de um Estado Democrático de Direito devido à judicialização dessa celeuma no atual contexto de crise. Com isso, será enfatizada a normatização dos direitos fundamentais estabelecida na Teoria dos Princípios do jusfilósofo Ronald Dworkin e sua tese da resposta correta. A metodologia baseia-se em apreciação qualitativa de livros, de jurisprudência e de outros artigos científicos que trazem recursos sobre Teoria do Direito visando a auxiliar o poder Judiciário na garantia de direitos indispensáveis em contexto de pandemia, além de apreciação de conjunto legislativo correlacionado.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"131 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115809467","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A Proatividade e Resolutividade do Ministério Público como sustento da legitimação social e proteção dos Direitos humanos","authors":"Vera Nilva Alvares Rocha Lira, Aloísio Alencar Bolwerk","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.10649","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.10649","url":null,"abstract":"Nesse ensaio crítico enfocamos que, com a promulgação da CF/1988, o Ministério Público, no Brasil, até então no exercício precípuo da acusação na área criminal com uma tímida incursão na esfera cível, vê-se erigido à categoria de agente de promoção social num Estado Democrático de Direito que tinha por objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, necessitando erradicar a pobreza, a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, dentre outras questões desafiadoras. Durante décadas postulou, mediante ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário, direitos individuais e coletivos concernentes às necessidades básicas e fundamentais da vida em sociedade, no entanto, a tutela jurídica perseguida por esse meio, mormente, a de natureza coletiva, não raras vezes decorria insatisfatória, dadas as inadequadas estruturas do órgão julgador. Ao lado disso, emergia como direito fundamental dos cidadãos o acesso à justiça para a resolução dos conflitos. Premente tornou-se ao Ministério Público – como forma de atender a novos valores de uma sociedade ávida pela execução do espírito democrático, desempenhando, desse modo, as relevantes atribuições de órgão de transformação social, continuando a ser útil e legitimado por essa sociedade – a adoção de outro perfil (não abandonando de tudo o perfil clássico/demandista) fincado na iniciativa (proatividade) e na resolução dos conflitos, controvérsias e problemas sociais (resolutividade), sem a necessidade de ajuizamento de demandas, mas que pacificasse e restaurasse o convívio social com respeito aos direitos humanos, representando um meio de acesso à justiça ampliado. Nessa esteira, mediante orientação e capacitação dos membros e servidores do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), numa perspectiva de estimular a resolução extrajudicial, apresentou métodos autocompositivos, a exemplo da negociação, mediação e conciliação, instrumentalizados, que podem ser pelo inquérito civil público, termos de ajustamento de conduta, etc.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"236 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116293470","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A Condenação da Bósnia pelo Comitê Contra a Tortura: Um Novo Marco no Contexto dos Crimes Sexuais em Conflitos Armados","authors":"Melina Moreira Campos Lima","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.10193","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.10193","url":null,"abstract":"Este artigo tem o objetivo de analisar a decisão do Comitê contra a Tortura da ONU, em agosto de 2019, que condenou a Bósnia em caso referente à violência sexual no contexto da guerra da ex-Iugoslávia. Partindo da premissa de que, contemporaneamente, os crimes sexuais em conflitos armados têm predominantemente natureza de instrumento de guerra, este estudo utiliza, primeiramente, pesquisa descritiva e explicativa ao abordar a evolução legislativa e jurisprudencial no plano internacional sobre o tema. Em seguida, lança-se mão da abordagem qualitativa para analisar a decisão do Comitê, apresentando o resumo do caso concreto, questões relativas à competência do órgão para julgar e os impactos da decisão para o desenvolvimento do tema violência sexual em contexto de guerras dentro do Direito Internacional. Entre as conclusões, observa-se, dedutiva e comparativamente, que a decisão do Comitê é um marco histórico e jurídico por ampliação de interpretação de norma preexistente e preenchimento de lacuna jurisprudencial em se tratando de crimes sexuais em contexto de conflitos armados. Revela-se um novo órgão permanente para julgar casos similares, proporcionando concomitantemente a condenação do Estado e uma forma mais efetiva de reparação para as vítimas, diante das limitações de outros tribunais internacionais.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"337 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122270708","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Normatividade Jurídica do Modelo Social da Deficiência: Uma Análise da Legislação do Estado do Maranhão","authors":"Denisson Gonçalves Chaves, Raimundo Wilson Gama Raiol","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.9657","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.9657","url":null,"abstract":"O modelo social da deficiência é um paradigma do pensar e do agir que a considera como uma temática social, cultural e relacional, asseverando que a exclusão não está centralizada no indivíduo, mas no ambiente inadaptado para diversidade. O Direito como ciência e experiência desempenha papel salutar na introjeção do modelo social na vida das pessoas e na prática do Estado, notadamente, por meio da atividade legislativa. Nesse sentido, o objetivo do trabalho é saber como se manifesta a normatividade da legislação do Estado do Maranhão, no reconhecimento ou não do modelo social da deficiência. Utilizando-se de método exploratório e descritivo, pode-se elencar as leis estaduais sobre a deficiência até o ano de 2018, destacando suas principais contribuições e vicissitudes técnicas e ideológicas. Conclui-se, de modo provisório, que a legislação daquela Unidade da Federação caminha vagarosamente pela inserção do modelo social, todavia, com resquícios do modelo de análise da deficiência com um filtro médico patológico.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"34 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133389721","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Legisladores Civis no Governo Castelo Branco: Direitos Fundamentais e a Constituição de 1967","authors":"Thiago da Silva Pacheco","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.10545","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.10545","url":null,"abstract":"A Constituição de 1967, em seu art. 150, previa Direitos Fundamentais e Garantias Individuais comuns a Estados Democráticos de Direito. Como a Ditadura Militar ficou marcada, antes e depois de 1967, pela cassação de direitos políticos, censura e violência estatal, buscamos aqui investigar a contradição da inserção de Direitos Fundamentais naquela constituição. Pretendemos demonstrar que o art. 150 servia como verniz liberal-burguês, refletindo a cultura jurídica dos legisladores em consonância com a retórica militar que buscava legitimar seus governos como uma forma especial de “democracia”, posto que representariam os anseios da sociedade brasileira por imposição de ordem e desenvolvimento por parte das Forças Armadas.","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"46 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129993440","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A Ação Popular como Objeto de Estudo em Teses e Dissertações no Brasil: Um Balanço da Produção Acadêmica (2010-2019)","authors":"Náthani Siqueira Lima, M. Gantos, Silvia Alicia Martínez","doi":"10.21527/2176-6622.2022.57.11831","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2176-6622.2022.57.11831","url":null,"abstract":"No Brasil, a Ação Popular (AP) é uma garantia constitucional, com previsão no art. 5º, LXXIII, e confere a qualquer cidadão a legitimidade na provocação do Judiciário para a proteção do patrimônio público. O presente artigo apresenta um balanço da produção científica nacional, especificamente das teses de doutorado e dissertações de mestrado, dos últimos dez anos, sobre a Ação Popular. Sistematiza e analisa, a partir do Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, os trabalhos que elegeram o instituto como objeto central de estudo e investiga de que forma o abordaram. A partir dos dados encontrados, o procedimento de análise consistiu em caracterizar as pesquisas a partir de categorias temáticas, além de ter explicitado outras informações, como regime jurídico das instituições de ensino, distribuição por região geográfica e metodologia utilizada. Como principal resultado identificou-se a baixa produção acadêmica em relação ao tema, concentrando-se em instituições privadas de ensino, no Sudeste e Sul do país, e nos cursos de mestrado.\u0000 ","PeriodicalId":176213,"journal":{"name":"Revista Direito em Debate","volume":"226 3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134254296","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}