A fundamentação das decisões judiciais no código de processo civil: uma análise em Castanheira Neves sobre a importância dos casos concretos na realização do direito

Abstract

O presente trabalho verifica o seguinte: É cabível a formulação de Castanheira Neves em relação à aplicação do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil? Se sim, como seria a colaboração prestada pela obra do autor português ao cumprimento do dispositivo legal mencionado? Para tanto, analisa se as lições do referenciado autor podem auxiliar na aplicação do dito dispositivo legal e investiga como julgados de Tribunais brasileiros estão avaliando a aplicação do dispositivo legal citado.