Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife最新文献_第3页

Amaro Cavalcanti, formulador do Direito Público brasileiro Amaro Cavalcanti，巴西公法制定者

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.51359/2448-2307.2023.258169

E. P. Nobre Júnior

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O princípio da eficiência na visão do STF: o caso da súmula vinculante 53 最高法院眼中的效率原则:有约束力的先例案例53

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.51359/2448-2307.2023.257064

Adriano Lélis de Medeiros, Aline Fagundes dos Santos

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O direito fundamental de proteção de dados no processo penal brasileiro: a ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishingexpedition 巴西刑事诉讼中数据保护的基本权利:作为捕鱼远征做法的搜查和扣押令的非法性

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.51359/2448-2307.2023.253037

P. Alves, Felipe Gustavo Ramos de Oliveira Filho

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Citizen safety, criminal policy and community crime prevention: the Path between chimera and realization 公民安全、刑事政策与社区犯罪预防:幻想与实现之间的路径

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.51359/2448-2307.2023.257107

Nathalie De la Caridad Miret González, Iracema Gálvez Puebla

{"title":"Citizen safety, criminal policy and community crime prevention: the Path between chimera and realization","authors":"Nathalie De la Caridad Miret González, Iracema Gálvez Puebla","doi":"10.51359/2448-2307.2023.257107","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.257107","url":null,"abstract":"As sociedades contemporáneas enfrentam o desafio de garantir a segurança cidadã dos seus membros, dependendo das condições sociais, culturais, económicas, legais, institucionais e políticas que tornam possível a coexistência pacífica e o desenvolvimento da comunidade e dos indivíduos. Entre os problemas que o podem afectar está o fenómeno criminoso, que tende a ser o foco de maior interesse. O objectivo deste documento centra-se no fundamento de uma estratégia baseada numa política criminal entendida num sentido amplo, que dá prioridade às acções preventivas a partir do perfil informal do controlo social e deixa a acção do sistema de justiça penal na retaguarda, apenas para os crimes sociais mais perigosos. O principal cenário e actor nestas estratégias de prevenção é a comunidade, permitindo a detecção precoce e neutralização dos principais factores criminogénicos, combinando elementos de prevenção social e situacional, a fim de sustentar a segurança dos cidadãos. O trabalho apresentado tem uma abordagem qualitativaempírica e para o seu desenvolvimento foram utilizados os métodos de pesquisa documental, legaldoctrinal, e legal; bem como as técnicas de análise bibliográfica e de revisão documental.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"28 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125033917","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais 既判过境前税收抵免抵销:对税务上诉行政委员会范式决定的批判性分析

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-11-18 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.254723

Victor Lúcio Calvacanti Poroca

{"title":"Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais","authors":"Victor Lúcio Calvacanti Poroca","doi":"10.51359/2448-2307.2022.254723","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.254723","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade e a legalidade da compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado, por meio do estudo de caso da decisão paradigmática proferida pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no julgamento do processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O método científico utilizado será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Inicialmente, foram estudaram os principais entendimentos doutrinários acerca do instituto da compensação tributária. Por fim, a pesquisa empírica compreendeu a coleta de dados para verificar a legislação e a jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa, do Conselho Administrativo de Recursos Federais, relativas à possibilidade de compensação de crédito tributário antes do trânsito em julgado. Desse modo, conclui-se que é possível a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial sempre que a matéria de fundo for norma que já tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo essencial o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, apenas a publicação da tese firmada, com fundamento no inciso III do artigo 1.040 do Código de Processo Civil.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"97 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133962348","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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La configuración normativa del referendo en América Latina 拉丁美洲公民投票的规范配置

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-11-18 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.256041

Lisandra Esquivel Cabezas

{"title":"La configuración normativa del referendo en América Latina","authors":"Lisandra Esquivel Cabezas","doi":"10.51359/2448-2307.2022.256041","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.256041","url":null,"abstract":"El presente artículo tiene como objetivo realizar un análisis comparado de la configuración normativa del referendo en una muestra de diecinueve países de América Latina. Se parte de establecer el marco conceptual necesario para la comparación a partir de la delimitación de las características y etapas del procedimiento del referendo. Sobre esta base se identifican quince tendencias normativas que hoy presenta la institución del referendo en la región: el reconocimiento constitucional y su desarrollo en normas infraconstitucionales, la regulación de más de un tipo de referendo según su objeto, el reconocimiento del referendo constitucional, la previsión del referendo a nivel nacional y local, las formas preceptiva y facultativa, la utilización de la forma preceptiva del referendo para las reformas constitucionales, la regulación de la iniciativa popular de referendo, los límites en los contenidos que pueden someterse a referendo, las reglas sobre la formulación, aprobación y/o control de la pregunta, la regulación de especificidades para las campañas, la aplicación de la regla de la mayoría para la aprobación de una de las opciones y el reconocimiento del carácter vinculante de los resultados.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128981183","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O impacto da lei da liberdade econômica na jurisprudência sobre desconsideração da personalidade jurídica em grupos econômicos 《经济自由法》对经济集团法人人格无视法理学的影响

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-11-18 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.250793

Y. May, Gabriel Pizzetti do Nascimento

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Coprodução de serviços públicos e participação social: o efeito do decreto nº 9.759/2019 na vigência dos conselhos gestores brasileiros 公共服务和社会参与的联合制作:第9.759/2019号法令对巴西管理委员会有效的影响

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-11-18 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.254522

Thiago Chagas de Almeida, M. Emmendoerfer

{"title":"Coprodução de serviços públicos e participação social: o efeito do decreto nº 9.759/2019 na vigência dos conselhos gestores brasileiros","authors":"Thiago Chagas de Almeida, M. Emmendoerfer","doi":"10.51359/2448-2307.2022.254522","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.254522","url":null,"abstract":"Este trabalho parte da discussão dos efeitos do Decreto nº 9.759/2019 nos mecanismos de participação social brasileiros. Seu objetivo foi de verificar, especificamente, como esse ato normativo pode ter impactado no período de vigência dos conselhos gestores de políticas públicas e consequentemente, alterado os momentos de interação entre o Estado e os cidadãos para a coprodução de serviços públicos. Para tanto, foi realizado um teste t de médias independentes e um teste qui-quadrado de homogeneidade, comparando a vigência dos conselhos antes e depois do referido Decreto. Os resultados da pesquisa indicaram que o período de vigência dos conselhos antes do Decreto foi significativamente maior que depois dele. Isso revela que as normas e a representação simbólica de uma legislação podem restringir a instituição dos colegiados de participação social e dificultar a coprodução de serviços públicos. Desse modo, este trabalho contribui para preencher a lacuna teórica de compreender os fatores que desmobilizam a coprodução. Além disso, os resultados desta pesquisa amparam posicionamentos que queiram reformular o Decreto nº 9.759/2019, a fim de ampliar os momentos de diálogo entre o governo e a sociedade e assim, favorecer a coprodução e a democracia participativa.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"32 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131549587","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Blockchain como novo veículo da prova digital, uma experiência chinesa 区块链作为一种新型的数字证明工具，是中国的一种体验

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-11-18 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.253028

Xinkai Luo

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A responsabilidade tributária das pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos não formalizados 非正规化经济团体法人的税务责任

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-11-18 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.254321

Edílson Nobre Júnior, Victor Gabriel Alcantara de Albuquerque

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