Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife最新文献_第4页

A incompreensão da doutrina brasileira acerca da teoria dos pincípios de Robert Alexy – Princípios que são regras e regras que são princípios? 巴西学说对罗伯特·阿列克谢原则理论的误解——原则是规则，规则是原则?

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-11-18 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.252844

Yuri De Matos Mesquita Teixeira

{"title":"A incompreensão da doutrina brasileira acerca da teoria dos pincípios de Robert Alexy – Princípios que são regras e regras que são princípios?","authors":"Yuri De Matos Mesquita Teixeira","doi":"10.51359/2448-2307.2022.252844","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.252844","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo apontar aos juristas a forma equivocada e incoerente com a qual os princípios jurídicos são tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque os princípios passaram por diversas mudanças ao longo do desenvolvimento da Filosofia do Direito para, hodiernamente, serem concebidos como estrutura dotada de eficácia normativa. Tal mudança de sentido levou a duas visões distintas: a visão tradicional, que concebe os princípios como mandamentos nucleares do Ordenamento Jurídico, e a aqui denominada “visão alexyana”, fruto da teoria dos princípios de Robert Alexy, que não os concebe como fontes normativas de maior relevância, mas apenas como normas de estrutura diferente. A mencionada incoerência consiste no fato de que, embora muitos citem o referido autor para defender que determinadas normas são princípios, os doutrinadores acabam por misturá-la com a visão tradicional, transformando em “princípios” aquelas normas do Direito brasileiro que, a princípio, não admitem flexibilização. Para se chegar a tal conclusão, empregou-se a metodologia dedutiva, utilizando-se de pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"60 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130972071","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos 在巴西建立税收仲裁作为解决冲突的适当方法

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-11-18 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.254657

Reginaldo Angelo dos Santos

{"title":"Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos","authors":"Reginaldo Angelo dos Santos","doi":"10.51359/2448-2307.2022.254657","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.254657","url":null,"abstract":"O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em Portugal, cuja solução dos conflitos fica sob a responsabilidade de uma única instituição, qualificada para a solução de conflitos com o poder público. Em seguida, traz uma visão da arbitragem como amplo acesso à justiça, sendo causa menos trivial do que a morosidade e esgotamento do sistema estatal. O texto ainda menciona a vigência de lei prevendo a utilização da arbitragem com a administração pública no Brasil, destacando, entretanto, não haver norma específica para regular a arbitragem tributária no país. Prossegue citando recomendação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para utilização da arbitragem tributária para solução de litígios fiscais, para depois enfrentar a grande controvérsia sobre a implantação do regime no Brasil, qual seja, a suposta indisponibilidade da receita tributária, terminando com os desafios normativos e procedimentais para implantação do regime no país e os principais projetos de lei em tramitação, antes de concluir pela viabilidade da implementação do regime no país como meio adequado de solução de conflitos tributários.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124819928","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal 土著研究所和联邦宪法第231条:对联邦最高法院第1017365号特别上诉(一般反响，主题1031)判决的时间框架的考虑

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-11-18 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.254886

João Batista Inácio Leão, José Do Carmo Alves Siqueira

{"title":"Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal","authors":"João Batista Inácio Leão, José Do Carmo Alves Siqueira","doi":"10.51359/2448-2307.2022.254886","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.254886","url":null,"abstract":"O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao finalizar o texto que culminou no atual artigo 231 da Constituição Federal de 1988 e seus parágrafos, adotou o instituto do indigenato e não a teoria do fato indígena. Não foi vontade do constituinte originário fixar um marco temporal nos territórios indígenas, razão pela qual não pode o Poder Judiciário, por meio de sua Corte máxima, trazer de novo esse julgamento à tona após mais de 30 anos de debate, posto que o campo específico para tanto foi na Assembleia Constituinte de 1987. O presente estudo utilizou-se o método hipotético-dedutivo como método de abordagem, partindo-se do problema mencionado para verificar as hipóteses ou soluções provisórias disponíveis, presentes no objetivo geral. Como instrumentos/técnicas de pesquisa, utilizou-se a revisão bibliográfica, verificando os principais autores e trabalhos publicados, juntamente com a análise do tema discutido por meio dos julgados paradigmas do Supremo Tribunal Federal. ","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128263371","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais 国际法院的知识产权纠纷

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-11-18 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.253364

Luciana Guedes da Silva

{"title":"Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais","authors":"Luciana Guedes da Silva","doi":"10.51359/2448-2307.2022.253364","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.253364","url":null,"abstract":"A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores e empresas continuem motivados a buscar elementos inovativos para seus produtos e serviços. O presente artigo tem como objetivo investigar como ocorrem as disputas em casos de violação de PI transnacional. A metodologia empregada foi o exame do referencial teórico sobre PI, sua regulação no âmbito internacional. Foram estabelecidos critérios para busca de disputas em PI nos sítios das cortes e das instituições. As principais conclusões são que não há um sistema universal para disputas transnacionais em matéria de PI. Por seu caráter territorial, as disputas podem acontecer em tribunais internos, com dificuldade de reconhecimento das sentenças em outros Estados. As que são levadas à OMPI são decididas em sua maioria por arbitragem, com reconhecimento em outros Estados por convenção. Por fim, também foi constatado que existem disputas regionais que são levadas ao Tribunal de Justiça da União Europeia.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"87 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131849040","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Agravo Interno: Artigo 1.021 do CPC 国内不满:中国共产党第1021条

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-11-18 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.254725

Frederico Ricardo de Almeida Neves

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O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro 根据欧盟的经验，从巴西宪法秩序的角度分享主权职能

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-05-06 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.252124

Eid Badr, Magdalena Araujo Pereira Ferreira

{"title":"O compartilhamento de funções soberanas, à luz da experiência da união europeia, no prisma do ordenamento constitucional brasileiro","authors":"Eid Badr, Magdalena Araujo Pereira Ferreira","doi":"10.51359/2448-2307.2022.252124","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.252124","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa o compartilhamento de funções soberanas utilizando os parâmetros da União Europeia, decorrentes da crise provocada pelas mudanças no cenário internacional e nas forma de poder no século XX, mediante o estudo da soberania, sua evolução histórica e conceituação e da abordagem do direito comunitário, reconhecido como ramo do direito, e da acepção da supranacionalidade, instituto cuja aplicação é autorizada nas cartas constitucionais dos países integrantes da União Europeia, assim como as fases da integração regional econômica e política, para vislumbrar, mediante o estudo dos dispositivos constitucionais brasileiros, o cabimento (ou não) do instituto da supranacionalidade no prisma do ordenamento jurídico nacional. A metodologia aplicada neste artigo foi a dedutiva, por meio de pesquisa de natureza bibliográfica e integrativa, com o auxílio da internet. Foram selecionados artigos dentro do recorte temporal de 2001 a 2021, os quais foram analisados na revisão de literatura ao longo do trabalho exposto.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126796240","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental 知情权、消费者数据保护和行为广告中面部识别的使用

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-05-06 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.251477

Fabrício Germano Alves, Ana Beatriz Alves Revoredo, Virna Maria De Oliveira Sales

{"title":"Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental","authors":"Fabrício Germano Alves, Ana Beatriz Alves Revoredo, Virna Maria De Oliveira Sales","doi":"10.51359/2448-2307.2022.251477","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.251477","url":null,"abstract":"O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações disponíveis para a realização de campanhas publicitárias, dentre as quais se destaca a publicidade comportamental (behavioral advertising). Por se tratar de parte mais vulnerável diante da atividade publicitária do fornecedor, o consumidor precisa de proteção especial contra as condutas ilícitas. Assim, objetiva-se analisar como essas práticas podem violar direitos dos consumidores, tais como a informação, a privacidade, e a proteção no contexto da publicidade. Para tal finalidade é utilizado como método a pesquisa bibliográfica e descritiva, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, e objetivo descritivo. Conclui-se que a utilização de dados dos consumidores a partir do reconhecimento facial para fins publicitários deve ser restrita aos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Lei Geral de Proteção de Dados, sobretudo no que tange ao direito à informação adequada e clara a respeito do processo de manipulação dos dados coletados. ","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121648277","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Del derecho a la ciudad: su objeto y contenido esencial 从权利到城市:它的对象和本质内容

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-05-06 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.251453

Ana Rosa Aguilera Rodríguez

{"title":"Del derecho a la ciudad: su objeto y contenido esencial","authors":"Ana Rosa Aguilera Rodríguez","doi":"10.51359/2448-2307.2022.251453","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.251453","url":null,"abstract":"Uno de los paradigmas urbanos más significativos actualmente, es el derecho a la ciudad, respecto al cual, la determinación de sus elementos configuradores, resulta de gran relevancia para las Ciencias Jurídicas. Bajo ese presupuesto se realiza el presente artículo científico, cuyo objetivo principal se centra en sistematizar tendencias doctrinales relativas a dos de los referidos elementos configuradores, específicamente, su objeto y contenido esencial. Para ello, se abordan aspectos generales sobre la concepción de este derecho y se particulariza en los elementos aludidos, sin dejar de reconocer la existencia de otros. La metodología empleada se sustenta en la combinación de la revisión bibliográfica como técnica investigativa, con algunos de los métodos de uso más frecuente tanto en investigaciones científico- teóricas en general como en las investigaciones jurídicas. En correspondencia con el objetivo planteado, los resultados tributan a él, determinándose como tales, la sistematización de las principales tendencias doctrinales relativas al objeto y contenido esencial del derecho a la ciudad, como parte de sus elementos configuradores. Los aspectos valorados permiten el planteamiento de conclusiones que coadyuvan a la fundamentación de los restantes elementos, en pos de perfeccionar el dimensionamiento jurídico de este derecho.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131168335","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade 从发展为自由的角度对新卫生法律框架的监管指导方针进行了分析

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-05-06 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.251487

F. Pereira, Mariana Queiroz Medeiros

{"title":"As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade","authors":"F. Pereira, Mariana Queiroz Medeiros","doi":"10.51359/2448-2307.2022.251487","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.251487","url":null,"abstract":"Em julho de 2020, foi promulgada a Lei n.º 14.026, veiculando o marco legal do saneamento básico, cuja justificativa fundamenta-se na urgente necessidade de aprimoramento de mecanismos governamentais no intuito de garantir acesso à água de qualidade e ao tratamento de esgoto à quase metade da população brasileira que, ainda nos dias atuais, padece das nefastas consequências da ausência de saneamento básico. Entre as medidas aportadas pela nova legislação, destaca-se a necessidade de atração de investimentos privados, de maior eficiência na prestação do serviço de saneamento e mudanças nas práticas regulatórias, através da Agência Natural de Águas (ANA). Ocorre que, ao se debruçar com o referido texto normativo e o real cenário da estrutura do saneamento básico brasileiro, vê-se, em verdade, um recuo no papel do Estado e o avanço da iniciativa privada. Neste caminho, o presente artigo visa a analisar se o novo marco regulatório do saneamento básico será capaz promover desenvolvimento nacional. E, para tanto, parte-se da análise teórica da proposta de desenvolvimento como liberdade apresentada por Amartya Sen. Assim, pretende-se, a partir do estudo ora exposto, verificar se as mudanças trazidas com o novo marco legal, mormente no que concerne às novas normas regulatórias, terão o condão de melhorar o atual (cruel) cenário do saneamento básico brasileiro e, quiçá, promover o desenvolvimento e garantir liberdade e dignidade à população brasileira.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"257 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133994046","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual 实际上，最高法院是宪法法院吗?通过虚拟全体会议的ODR(在线争议解决)工具证明宪法使命的合理性

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2022-05-06 DOI: 10.51359/2448-2307.2022.253257

Rafael Beltrão Urtiga, Ivo Dantas

{"title":"Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual","authors":"Rafael Beltrão Urtiga, Ivo Dantas","doi":"10.51359/2448-2307.2022.253257","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2022.253257","url":null,"abstract":"O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma ferramenta ODR (Online Dispute Resolution), e que sua implantação trouxe contornos significativos na gestão do acervo processual do Supremo, para além da perspectiva de economicidade frente a virtualização dos julgamentos, confrontar a partir da metodologia de abordagem hipotética-dedutiva, com ênfase no procedimento qualitativo e quantitativo, se a ferramenta trazida pela Corte aproximou-a de sua missão de guarda da Constituição, ao concentrar suas atividades de interpretação e adequação do conteúdo escrito em detrimento da preservação da Democracia e garantia a concretização dos princípios da República e o respeito à Federação, em questões de repercussão geral posta em classe específica de recurso.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129466097","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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