Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife最新文献_第10页

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA 大流行时期的合法性原则

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2021-04-27 DOI: 10.51359/2448-2307.2021.249020

Vitor Galvão Fraga, Edilson Pereira Nobre Júnior

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A DISSIDÊNCIA COMO VALOR À COLEGIALIDADE: UM EXAME SOBRE A ARGUMENTAÇÃO E A FUNDAMENTAÇÃO DE VOTOS DISSIDENTES PARA A LEGITIMAÇÃO DAS DECISÕES EM TRIBUNAIS 异议作为共同执政的价值:对法院判决合法性异议投票的论证和理由的考察

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2021-04-27 DOI: 10.51359/2448-2307.2021.248981

Ricardo Tinoco De Góes

{"title":"A DISSIDÊNCIA COMO VALOR À COLEGIALIDADE: UM EXAME SOBRE A ARGUMENTAÇÃO E A FUNDAMENTAÇÃO DE VOTOS DISSIDENTES PARA A LEGITIMAÇÃO DAS DECISÕES EM TRIBUNAIS","authors":"Ricardo Tinoco De Góes","doi":"10.51359/2448-2307.2021.248981","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.248981","url":null,"abstract":"Pelo presente artigo busca-se estudar o valor do voto dissidente nos julgamentos realizados pelos Tribunais, precisamente para o fim de assegurar legitimidade democrática às decisões que são tomadas a partir da adoção do princípio da colegialidade. Aponta-se que a fundamentação das decisões judiciais é fruto da atividade interpretativa, enquanto que a justificação pública de seus conteúdos resulta da argumentação voltada à persuasão. Defende-se que a invocação da colegialidade, a fim de que a minoria composta por votos dissidentes adira à maioria de votos convergentes, somente possa ocorrer quando tanto a fundamentação, como a argumentação, contidas nos votos em divergência, sejam recolocadas em discussão, a fim de que fundamentos e argumentos uniformes, que muitas vezes compõem essas minorias dissidentes, possam influenciar as posições majoritárias que, não raro, são firmadas com base num heterogêneo modo de interpretar e de argumentar juridicamente. Propõe-se, assim, que os julgamentos, segundo a tradição, proferidos por simples soma de votos, resultem da construção discursiva que também leve em conta os argumentos lançados em dissidência, ainda que do debate, assim travado, possam emergir novas razões que os superem, tornando possível, então, que prevaleça, legitimamente, o princípio da colegialidade.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132290042","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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APLICAÇÃO ATENUADA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E REGULAMENTAÇÃO FRÁGIL DA RELAÇÃO DE CONSUMO PELA LEI DE CONCESSÃO 《消费者法典》的执行力度减弱，特许法对消费者关系的监管力度薄弱

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2021-04-27 DOI: 10.51359/2448-2307.2021.249526

Willams Paixão dos Santos, Hudson Ratis da Costa Vieira, Leônio José Alves da Silva

{"title":"APLICAÇÃO ATENUADA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E REGULAMENTAÇÃO FRÁGIL DA RELAÇÃO DE CONSUMO PELA LEI DE CONCESSÃO","authors":"Willams Paixão dos Santos, Hudson Ratis da Costa Vieira, Leônio José Alves da Silva","doi":"10.51359/2448-2307.2021.249526","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249526","url":null,"abstract":"Este artigo verifica se, de fato, há mitigações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações de consumo referentes ao fornecimento de energia e analisa o papel desempenhado pela Lei de Concessão nessa esfera. Nesse sentido, analisaram-se os contratos de concessão e adesão de energia elétrica e a compatibilidade deles em relação ao CDC por meio do método jurídico-comparativo de forma a descobrir falhas sistêmicas por meio da identificação de semelhanças e diferenças. Buscou-se identificar mitigações ao CDC nas decisões judiciais segundo o método hipotético-dedutivo e induziu-se algumas consequências da frágil regulamentação da relação de consumo pela Lei de Concessão. Revelou-se que, nos contratos de concessão e de adesão de energia, existem aspectos que não se adequam inteiramente ao CDC e que na esfera judicial geralmente há desafios no que se refere à aplicação plena do CDC nos litígios envolvendo concessionária e consumidor, demonstrando a necessidade de uma regulamentação da relação de consumo mais latente pela Lei de Concessão. Descritores - Direito de Energia; Direito do Consumidor; Lei de Concessão","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124136379","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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OS MÉTODOS DO DIREITO COMPARADO: POR UM PLURALISMO METODOLÓGICO E UM COMPARATIVISMO CRÍTICO 比较法方法:方法论多元化与批判比较主义

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2021-04-27 DOI: 10.51359/2448-2307.2021.249545

Paula Brener, Henry Colombi, Marcelo Maciel Ramos

{"title":"OS MÉTODOS DO DIREITO COMPARADO: POR UM PLURALISMO METODOLÓGICO E UM COMPARATIVISMO CRÍTICO","authors":"Paula Brener, Henry Colombi, Marcelo Maciel Ramos","doi":"10.51359/2448-2307.2021.249545","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249545","url":null,"abstract":"Resumo: A intensificação das interações a nível mundial conferiu ao Direito Comparado um novo destaque e relevância, do qual emergem diversos questionamentos, principalmente acerca de quais as formas de empreender um estudo comparado de forma consistente e segura. O presente trabalho busca sistematizar, de modo didático, diferentes métodos do Direito Comparado, evidenciando suas técnicas, suas vantagens e seus perigos. Dessa forma, pretende-se auxiliar estudantes e pesquisadores interessados na pesquisa comparada, chamando atenção para os cuidados a serem tomados para que se evitem problemas na comparação. Foram analisados os métodos funcionalista, estruturalista e hermenêutico, apontando as hipóteses em que cada um desses pode ser melhor empregado. O Direito Comparado pode ser um instrumento profícuo de reflexão sobre o direito do outro e sobre o próprio ordenamento, além de permitir o aprimoramento das instituições e institutos, desde que observados cuidados imprescindíveis para assegurar sua coerência. O estudo de cada um desses métodos permite ao comparatista melhor compreender sua própria análise e evitar problemas que comumente se identificam na aplicação desses métodos. Por fim, a título conclusivo, aponta-se que a adoção de um pluralismo metodológico e de um comparativismo crítico, que conjuguem as principais vantagens de cada método para a análise a ser realizada, pode fornecer a melhor opção àquele que pretende enveredas pelos caminhos da comparação jurídica.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115803116","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A CRÍTICA DE POPPER À ORGANIZAÇÃO SOCIAL IDEALIZADA POR PLATÃO 波普尔对柏拉图理想化的社会组织的批判

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2021-04-27 DOI: 10.51359/2448-2307.2021.240495

G. Lima

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PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL NA PANDEMIA DE COVID-19 À LUZ DO CONCEITO DE RISCO EM NIKLAS LUHMANN 根据NIKLAS LUHMANN的风险概念，COVID-19大流行中的预防原则和社交距离措施

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2021-04-27 DOI: 10.51359/2448-2307.2021.249702

David Davidsson Furtado Da Costa

{"title":"PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL NA PANDEMIA DE COVID-19 À LUZ DO CONCEITO DE RISCO EM NIKLAS LUHMANN","authors":"David Davidsson Furtado Da Costa","doi":"10.51359/2448-2307.2021.249702","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249702","url":null,"abstract":"A pandemia causada pelo novo coronavírus Sars-CoV-2 estremeceu as estruturas da sociedade mundial em 2020. Para além da extrema gravidade do vírus enquanto provocador de patologia de alta transmissibilidade, todos os países do planeta precisaram lidar com uma nova realidade, um novo normal, imposto pelas medidas de distanciamento social, as quais visavam frear o ritmo de contaminação e evitar o estrangulamento da rede de atendimento hospitalar. Esse cenário trouxe à tona problemas antigos, que vão desde a desigualdade, passam pela estrutura deficitária de saúde pública na maioria dos países e chegam ao esgotamento do modelo capitalista como o conhecemos. Ao presente trabalho, porém, interessam especificamente as medidas de distanciamento social levadas a efeito em escala crescente desde o surgimento do novo coronavírus e de sua classificação como pandemia. A análise de tais medidas é feita a partir do método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica exploratória que reúne dados acerca do princípio ambiental da precaução, para então posicioná-lo dentro do contexto da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, notadamente da teoria do risco dela decorrente. Buscou-se, assim, estabelecer o princípio da precaução como um ativo para a superação de parcela dos desafios trazidos pela modernidade hipercomplexa, em especial aqueles relacionados a seus riscos.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"2008 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125613353","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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LOS PRINCIPIOS JURÍDICOS FUNDAMENTALES DE LA POTESTAD DISCIPLINARIA DE LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA EN CUBA 古巴公共行政纪律权力的基本法律原则

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2021-04-27 DOI: 10.51359/2448-2307.2021.250215

Reynaldo Jorge Lam Peña

{"title":"LOS PRINCIPIOS JURÍDICOS FUNDAMENTALES DE LA POTESTAD DISCIPLINARIA DE LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA EN CUBA","authors":"Reynaldo Jorge Lam Peña","doi":"10.51359/2448-2307.2021.250215","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.250215","url":null,"abstract":"Ninguna forma de organización social, con independencia de su nomenclatura, puede funcionar sin normas de disciplina que rijan el actuar de sus miembros. La disciplinaes un fenómeno anterior al Derecho, impuesta capilarmente en los individuos. Es así, que, sin importar los cometidos de las formas de asociación, el ser humano necesita normas de conducta que limiten su libre albedrío y permitan la organización y funcionamiento de las diferentes estructuras a las que se integra, desde la dinámica de las relaciones sociales que surgen en su interior.En Cuba,La disciplina en un valor cardinal de las relaciones sociales, en especial de las relaciones de trabajo, con independencia del régimen jurídico al que se sometan los empleados. El presente artículo pretende una mirada al régimen jurídico aplicados al personal funcionarial al servicio de la Administración Pública, desde los principios jurídicos fundamentales que deben informar el ejercicio de la potestad jurídica administrativa disciplinaria, a saber: legalidad, tipicidad, proporcionalidad, culpabilidad, non bis in idem y tutela judicial efectiva.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"65 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115257343","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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UBERIZAÇÃO DO TRABALHO, SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA 劳动优步化、法律从属和经济依赖

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2021-04-27 DOI: 10.51359/2448-2307.2021.249085

Murilo Carvalho Sampaio Oliveira

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A APLICAÇÃO DO ART. 489 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARCIAIS 第2条的适用。《民事诉讼法》第489条第1款适用于部分诉讼主体

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2021-04-27 DOI: 10.51359/2448-2307.2021.249358

R. D. Lemos

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PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE COMO PROVA NO PROCESSO JUDICIAL DE ERRO DE SAÚDE 病人的医疗记录作为健康错误诉讼的证据

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2021-04-27 DOI: 10.51359/2448-2307.2021.249662

Iuri Bolesina, Juliana Machado Bonamente, Júlia Colussi

{"title":"PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE COMO PROVA NO PROCESSO JUDICIAL DE ERRO DE SAÚDE","authors":"Iuri Bolesina, Juliana Machado Bonamente, Júlia Colussi","doi":"10.51359/2448-2307.2021.249662","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2021.249662","url":null,"abstract":"O presente artigo busca analisar a importância do prontuário médico do paciente como meio de prova bem como analisar sua necessidade, seu bom preenchimento por parte dos profissionais de saúde. O problema investigado é: Qual o impacto do prontuário do paciente, como elemento determinante ou não para a (im)procedência do pedido enquanto prova no processo judicial de erro de saúde, diante dos casos analisados? Utilizou-se como metodologia o método de abordagem indutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa de documentação indireta. O texto teve três momentos: o primeiro contextualizando o que é prontuário médico, seu surgimento, a quem ele pertence e sua importância; o segundo tratando da responsabilidade civil do médico e do médico residente, ainda, igualmente, analisando a utilização da expressão “erro de saúde” em substituição a “erro médico”; e, o terceiro, verificando por meio de análise das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do ano de 2020, a influência do prontuário médico no deslinde do pedido. Ao final, conclui-se de modo geral, que o prontuário médico do paciente é um documento relevante, podendo ter importância ímpar na (im)procedência do pedido, exigindo, portanto, atenção no seu preenchimento por parte dos profissionais da saúde. ","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132428583","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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