Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife最新文献_第2页

A eficácia temporal da decisão que anuncia uma nova regra: uma análise comparativa 宣布新规则的决定的时间效力：比较分析

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2024-01-05 DOI: 10.51359/2448-2307.2023.258608

Marcelo Alves de Souza

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Possíveis reflexos da lei 14.230/21 no Direito Penal 第 14.230/21 号法律对刑法可能产生的影响

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2024-01-05 DOI: 10.51359/2448-2307.2023.259677

José Gutembergue Sousa Rodrigues Júnior, E. P. Nobre Júnior

{"title":"Possíveis reflexos da lei 14.230/21 no Direito Penal","authors":"José Gutembergue Sousa Rodrigues Júnior, E. P. Nobre Júnior","doi":"10.51359/2448-2307.2023.259677","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.259677","url":null,"abstract":"Neste trabalho, inicialmente, partimos do pressuposto de que existem alguns princípios constitucionais comuns ao que chamaremos de Direito Sancionador, que seria o gênero, dos quais o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, por exemplo, seriam espécies. A discussão sobre a aplicação dos princípios do Direito Sancionador às suas variadas espécies ganhou força após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, em que se intensificou a discussão sobre a aplicação das garantias constitucionais penais aos processos de improbidade administrativa. Neste artigo, defender-se-á a tese de que deve haver um maior diálogo entre estas duas espécies, quais sejam o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, de modo a garantir a integridade e a coerência do Direito Sancionador. Para tanto, adiante, focar-se-á em duas grandes mudanças trazidas pela Lei 14.230/21, quais sejam: a exigência do dolo “específico” (artigo 1º, §2º, da LIA) e a exigência de perda patrimonial efetiva e comprovada nos casos do artigo 10, o qual descreve os atos que importam prejuízo ao erário. Iniciaremos essa análise pela discussão se as decisões do Direito Penal devem comunicar e gerar reflexos nas decisões do Direito Administrativo Sancionador, desde que dentro do mesmo contexto fático. Em seguida, seguiremos pela discussão se as decisões do Direito Administrativo Sancionador poderiam gerar reflexos nas decisões do Direito Penal. Por fim, acredita-se que seja possível concluir que há, no mínimo, um elo principiológico que une estas duas esferas, tendo tal fato se tornado mais nítido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"1 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-01-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139382895","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2024-01-05 DOI: 10.51359/2448-2307.2023.257423

Hugo Leite Meirelles Monteiro

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Solidariedade Social e Educação Tributária 社会团结和税收教育

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.51359/2448-2307.2023.257600

Hugo Leite Meirelles Monteiro

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Mutação constitucional no critério material da regra-matriz dos impostos aduaneiros: os intangíveis são produtos? 关税总则实质性标准的宪法变化:无形资产是产品吗?

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.51359/2448-2307.2023.254793

Marcela Fernandes Tavares, Jessyka Maria Nunes Galvão, Eduardo Silveira Frade

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A interação público-privada para construção habitacional na busca pelo desenvolvimento: a quem o Programa Minha Casa Minha Vida busca beneficiar? 在寻求发展的过程中，住房建设的公私互动:Minha Casa Minha Vida项目旨在使谁受益?

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.51359/2448-2307.2023.257614

Antonio Oliveira Lima Neto

{"title":"A interação público-privada para construção habitacional na busca pelo desenvolvimento: a quem o Programa Minha Casa Minha Vida busca beneficiar?","authors":"Antonio Oliveira Lima Neto","doi":"10.51359/2448-2307.2023.257614","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.257614","url":null,"abstract":"A interação público-privada por meio do Programa Minha Casa Minha Vida se mostra uma importante aliada na busca pelo desenvolvimento e concretização do direito à moradia. Esse Programa, criado com o objetivo de reduzir o déficit habitacional trouxe alguns problemas, os quais devem ser analisados para o melhor desenvolvimento das políticas públicas habitacionais. Por sua vez, as políticas públicas habitacionais, são de grande importância para o desenvolvimento econômico do Brasil. Contudo, não podem beneficiar determinado setor em detrimento do setor público e garantias constitucionais dos beneficiários do Programa. Tornando imperiosa uma reanálise do principal Programa de acesso à habitação da última década, sobretudo pela criação do novo programa governamental de combate ao déficit habitacional, para que esse não cometa os mesmos erros apresentados pelo Programa Minha Casa Minha Vida. O presente artigo será desenvolvido através em nível descritivo, através do método indutivo e comparativo em suas vertentes bibliográfica, virtual e documental.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"109 2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124159822","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A ponderação de direitos fundamentais com a autonomia privada: um estudo da decisão do RE nº 201.819-8/RJ 基本权利与私人自治的权衡:RE nº201.819-8/RJ决定的研究

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.51359/2448-2307.2023.257739

Guilherme Barcelos Machado Lopes

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A análise principiológica do Direito e sua relação com a (in)segurança jurídica: Uma análise da jurisprudência do STF na constitucionalidade da prisão provisória após a decisão em segunda instância 法律的原则分析及其与法律确定性的关系:最高法院关于二审判决后临时拘留的合宪性的判例分析

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.51359/2448-2307.2023.252639

Eid Badr, Gilberto Rocha Neto

{"title":"A análise principiológica do Direito e sua relação com a (in)segurança jurídica: Uma análise da jurisprudência do STF na constitucionalidade da prisão provisória após a decisão em segunda instância","authors":"Eid Badr, Gilberto Rocha Neto","doi":"10.51359/2448-2307.2023.252639","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.252639","url":null,"abstract":"A análise principiológica do direito vem ganhando espaço na academia jurídica, principalmente em razão da atuação dos tribunais constitucionais sob a égide das teorias de Dworkin e Alexy. Nessa perspectiva, analisar a atuação do STF acerca da execução provisória da pena após a decisão em segunda instância, torna-se imprescindível para a compreensão dos riscos à segurança jurídica quando da utilização da análise principiológica do direito sem as balizas necessárias. Dessa forma, o presente artigo analisa a evolução jurisprudencial da referida temática a fim de avaliar a aplicabilidade das teorias de Dworkin e Alexy pelo STF, sendo indispensável a prévia apresentação das bases teóricas do positivismo jurídico e sua colisão com a análise principiológica do direito. Para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica a fim de explanar as referidas teorias e correlacioná-las com as decisões da Corte Constitucional brasileira. Destarte, foi possível observar que o STF, apesar de referir-se às teorias supracitadas, não se utilizadas balizas por elas impostas para a aplicação dos princípios em decisões de hard cases, tornando suas decisões, acerca da execução provisória da pena, voláteis e um fator de insegurança jurídica para o ordenamento jurídico brasileiro.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127041629","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Declaração de fato ou julgamento de valores: dimensionando fake news 事实陈述或价值判断:扩大假新闻

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.51359/2448-2307.2023.258063

Felipe De Brito Alves Belo

{"title":"Declaração de fato ou julgamento de valores: dimensionando fake news","authors":"Felipe De Brito Alves Belo","doi":"10.51359/2448-2307.2023.258063","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.258063","url":null,"abstract":"O enfoque dado à presente pesquisa verte-se às repercussões jurídicas, no estrito sentido de verificação da falseabilidade, como elemento aglutinador comum, encontrado na jurisprudência internacional, em especial na da Corte Europeia de Direitos Humanos, em relação à desinformação. Este artigo abordará a desinformação não como fenômeno moderno, mas sim potencializado por meio de tecnologia de difusão de informação. Em um primeiro momento, abordar-se-á a dificuldade conceitual de fake news, como elemento nuclear de desinformação viral. Após a conceituação de fake news, em análise multifatorial, será verificada a dicotomia sobre a natureza da mensagem, se simples declarações de fato ou julgamento valorativo, e quais proteções ou repercussões podem ser auferidas pelas normas internacionais de direitos humanos, tendo por metodologia análise de ementário específico da Corte Europeia de Direitos Humanos. Por fim, conclui-se acerca da necessidade de redimensionamento de conceitos distintivos entre fato e opinião, como elemento de falseabilidade informacional, de forma a dotar de maior segurança jurídica as medidas inibitórias desinformativas.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114642849","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Da necessária tutela aos honorários advocatícios do advogado da empresa em recuperação judicial 从必要的监护到司法重组中公司律师的律师费

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2023-06-15 DOI: 10.51359/2448-2307.2023.258043

Jáder Aurélio Gouveia Lemos Neto

{"title":"Da necessária tutela aos honorários advocatícios do advogado da empresa em recuperação judicial","authors":"Jáder Aurélio Gouveia Lemos Neto","doi":"10.51359/2448-2307.2023.258043","DOIUrl":"https://doi.org/10.51359/2448-2307.2023.258043","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por finalidade trazer uma reflexão acerca do tratamento dos honorários advocatícios do patrono da recuperanda nos processos de recuperação judicial, caracterizando-lhe como uma despesa indispensável e necessária do processo, de maneira a consubstanciar uma crítica a omissão legislativa acerca da matéria, bem como a insegurança jurídica advinda da falha na legislação ao proporcionar uma discricionariedade judicial para solução de casos práticos. Para tanto, esta pesquisa partiu de uma avaliação sobre a natureza jurídica dos honorários advocatícios dos advogados da recuperanda, de modo que se apresentou duas correntes interpretativas e um entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual este último traz luz a questão, por meio da aplicação do método da analogia. Definida tal premissa, isto é, de sua respectiva natureza jurídica, sustentada por meio deste precedente, fez-se um breve exame sobre os efeitos jurídicos advindos daí, em vista das finalidades e objetivos do sistema recuperacional de insolvência, como forma de provocar um debate mais aprofundado sobre a questão.","PeriodicalId":118822,"journal":{"name":"Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128695554","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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