宣布新规则的决定的时间效力：比较分析

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife Pub Date : 2024-01-05 DOI:10.51359/2448-2307.2023.258608

Marcelo Alves de Souza

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摘要

英美法系和大陆法系的法学家们都在关注一个问题，即宣布一个新先例、撤销（或至少修改）一个方向不同的先前先例规则的判决的时间效力。新先例的效力是追溯性的还是前瞻性的？又以何种方式产生？

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A eficácia temporal da decisão que anuncia uma nova regra: uma análise comparativa

Uma questão que tem preocupado tanto os juristas do common law como os do civil law diz respeito à eficácia temporal da decisão que anuncia um novo precedente, revogando (ou pelo menos modificando) a regra de um precedente anterior de orientação diversa. Os efeitos desse novo precedente seriam retroativos ou prospectivos? E em que termos?

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