O direito fundamental de proteção de dados no processo penal brasileiro: a ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishingexpedition

Abstract

Este artigo traz uma análise sobre o direito fundamental de proteção de dados no âmbito do processo penal brasileiro sob a ótica da ilicitude dos mandados de busca e apreensão como práticas de fishing expedition. Para tanto, são discutidos os critérios dogmáticos para a produção de provas consoante as dimensões normativas do direito fundamental de proteção de dados. Ademais, o artigo trata dos mandados de busca e apreensão domiciliar de uma forma detalhada e sistematizada, de modo a evidenciar que estes servem como verdadeiras medidas de fishing expedition no processo penal pátrio. Por fim, conclui-se que o desenvolvimento do direito fundamental da proteção de dados pode auxiliar no controle jurídico da constitucionalidade das medidas probatórias, especialmente no caso dos mandados de busca e apreensão.