Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law最新文献_第8页

O direito e a saúde mental: estudo de caso de ação judicial 法律与心理健康:诉讼案例研究

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2020-12-20 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P261-275

Iara Veloso Oliveira Figueiredo, V. M. Veloso

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Um olhar crítico à descentralização de serviços públicos de saúde em atenção hospitalar 批判性地看待医院护理中公共卫生服务的权力下放

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2020-12-20 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P247-239

Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva Pereira

{"title":"Um olhar crítico à descentralização de serviços públicos de saúde em atenção hospitalar","authors":"Fabrícia Helena Linhares Coelho da Silva Pereira","doi":"10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P247-239","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P247-239","url":null,"abstract":"Este trabalho objetiva identificar o panorama de contratação do setor privado sem fins lucrativos pelo Sistema Único de Saúde para realização de serviços de saúde de média e alta complexidade em atenção hospitalar, e a relação desse panorama com a diretriz de descentralização do sistema, que deve garantir atendimentos dos grandes centros urbanos às zonas onde os serviços públicos são mais escassos. Questiona-se se a contratação expandida de serviços hospitalares privados representa um afastamento das direções nacional e estadual da execução dos serviços de saúde a partir da municipalização generalizada. A metodologia de pesquisa é exploratória e descritiva, com base bibliográfica na literatura dos direitos Sanitário e Administrativo. A partir da análise dos gastos públicos com serviços hospitalares,nos últimos cinco anos, identifica-se que as entidades sem fins lucrativos tiveram mais investimento em produção hospitalar do que as esferas da administração pública direta e indireta de todos os entes. A título de contribuição para a busca de soluções para o problema, conclui-se que a menor participação da gestão nacional do SUS na prestação de serviços de saúde acarreta maior compra de serviços da iniciativa privada pelos entes, descumprindo a determinação constitucional de complementariedade da participação do setor privado no SUS. Ademais, a prestação de serviços hospitalares nesses moldes promove a falta de equilíbrio na alocação de leitos hospitalares, comprometendo a igualdade de condições no acesso às ações e aos serviços de saúde, objetivo da descentralização, e o adequado funcionamento do sistema.\u0000 ","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2020-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45971351","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A importância da implantação dos cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde 在统一卫生系统中实施姑息治疗的重要性

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2020-12-20 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P26-50

Fernanda Schaefer

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Princípio constitucional da eficiência e as políticas públicas de monitoramento do Aedes aegypti do Ministério da Saúde: desestímulo à busca de soluções mais eficazes 卫生部关于效率的宪法原则和监测埃及伊蚊的公共政策:阻碍寻求更有效的解决办法

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2020-12-20 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P92-113

Hellen Nicácio de Araújo, E. Bussinguer

{"title":"Princípio constitucional da eficiência e as políticas públicas de monitoramento do Aedes aegypti do Ministério da Saúde: desestímulo à busca de soluções mais eficazes","authors":"Hellen Nicácio de Araújo, E. Bussinguer","doi":"10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P92-113","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P92-113","url":null,"abstract":"The present study aimed to analyze whether the option of the Brazilian Ministry of Health to maintain the monitoring of Aedes aegypti almost exclusively through research of larvae, conditioning the transfer of financial resources to the municipalities to the fulfillment of goals related to this monitoring, meets the criteria of economicity and satisfaction of the public interest, components of the constitutional principle of efficiency. To do so, after accurately reviewing the literature, we analyzed the division of attributions between the federated entities for environmental surveillance, the system of goals of the Ministry of Health and its influence on the transfer of public resources. We analyzed the forms of monitoring, comparing the research of larvae with the use of traps for entomological research purposes, problematizing the form established by the Ministry of Health regarding the cost-benefit ratio, as well as the use of the system of goals as a way of centralizing power. We concluded that the imposition by the Ministry of Health to perform the monitoring of Aedes aegypti, by means of larvae research, does not meet the criteria of economicity neither the satisfaction of the public interest, thus violating the constitutional principle of efficiency.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":"20 1","pages":"92-113"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2020-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44100740","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A saúde e a iniciativa privada na Constituição Federal de 1988: princípios jurídicos 1988年《联邦宪法》中的健康和私人倡议：法律原则

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2020-12-20 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P240-260

Maria Eugênia Ferraz do Amaral Bodra, Sueli Dallari

{"title":"A saúde e a iniciativa privada na Constituição Federal de 1988: princípios jurídicos","authors":"Maria Eugênia Ferraz do Amaral Bodra, Sueli Dallari","doi":"10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P240-260","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P240-260","url":null,"abstract":"Este estudo partiu da seguinte pergunta: a Constituição Federal de 1988 aponta os princípios constitucionais que devem nortear a atividade privada na área de saúde no país ou há uma lacuna sobre o tema? Para responder à pergunta, foi realizada pesquisa descritiva sobre os artigos de 196 a 200 da Constituição de 1988 em duas etapas. A metodologia empregada na primeira etapa foi o levantamento documental a partir do texto da ata da Subcomissão de Saúde da Assembleia Constituinte, seguida de reflexão fundamentada no referencial teórico de Martin Loughlin. A segunda etapa foi de natureza jurídico-doutrinária, com a busca e a seleção de artigos científicos nas bases de dados Lilacs, Scopus, Web of Science e IUSData, da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, bem como artigos, dissertações e teses no Banco de Dados Bibliográficos da USP (Dedalus) e material da Revista de Direito Sanitário. Concluiu-se que a regulação do Estado sobre a iniciativa privada (fiscalização, regulamentação e controle dos serviços privados) é norteada pelas finalidades gerais da saúde, em diálogo constante com as diretrizes do Sistema Único de Saúde, no sentido de contribuir e jamais prejudicar a implementação do Sistema Único de Saúde. Portanto, não há lacunas na Constituição Federal. O setor privado está inserido na lógica constitucional do Direito Sanitário, novo ramo do direito que surge com a Constituição Federal de 1988.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2020-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41401485","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Judicialização da saúde: uma análise do fenômeno e suas consequências para a sociedade brasileira 健康合法化:分析这一现象及其对巴西社会的后果

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2020-12-20 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P139-153

A. C. D. L. Silva, Maria Aparecida Nicoletti

{"title":"Judicialização da saúde: uma análise do fenômeno e suas consequências para a sociedade brasileira","authors":"A. C. D. L. Silva, Maria Aparecida Nicoletti","doi":"10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P139-153","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P139-153","url":null,"abstract":"Embora o Sistema Unico de Saude tenha avancado desde sua criacao, ainda ha falhas no fornecimento de medicamentos e servicos. Com isso, cidadaos tem utilizado o sistema judiciario para aquisicao de bens de saude, pratica conhecida como judicializacao da saude, que teve um crescimento abrupto nos ultimos anos. Diante disso, o trabalho tem como objetivo analisar as acoes judiciais que requerem bens de saude ao SUS para proporcionar melhor compreensao dos efeitos da naturalizacao da judicializacao da saude. Foram realizadas uma revisao bibliografica e analise de 100 processos judiciais do portal eletronico do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Os resultados indicaram que, em 2010, o gasto do governo federal com a judicializacao da saude foi de R$ 120 milhoes. Ja em 2016, esse gasto foi de cerca de R$ 1,6 bilhao, com 1.346.931 processos movidos no Brasil. A analise descritiva realizada demonstrou que, no mesmo ano, 22,1% das acoes judiciais selecionadas solicitaram medicamentos padronizados pelo SUS e, em relacao as demais solicitacoes, 82,8% possuiam alternativa terapeutica disponivel na rede publica. Os valores apresentados demonstram a desestabilizacao do planejamento orcamentario para a area da saude gerada pela judicializacao. E necessario buscar estrategias de garantia do direito a saude e ampliar o conhecimento das listas disponibilizadas pela rede publica para medicos e juizes. Dessa forma, a judicializacao da saude permanecera viavel para a garantia dos direitos em casos nao contemplados pelo sistema de saude, sem prejuizo ao planejamento orcamentario e acesso universal ao Sistema Unico de Saude.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":"20 1","pages":"139-153"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2020-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43004477","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Mecanismos jurídicos de segurança do paciente: repensando o tratamento legal do tema no Brasil 患者安全的法律机制：重新思考巴西对该问题的法律处理

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2020-12-20 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P3-25

Aline Albuquerque, Arthur H. P. Regis

{"title":"Mecanismos jurídicos de segurança do paciente: repensando o tratamento legal do tema no Brasil","authors":"Aline Albuquerque, Arthur H. P. Regis","doi":"10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P3-25","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P3-25","url":null,"abstract":"A judicialização da medicina é um fenômeno crescente no Brasil, ou seja, há um incremento paulatino de demandas judiciais em face de profissionais de medicina em decorrência de eventos adversos. Este artigo objetivou identificar e sintetizar os mecanismos jurídicos adotados por distintos países para lidar com temas relacionados à segurança do paciente e aos danos aos pacientes decorrentes dos cuidados em saúde. Considerando as premissas previamente estabelecidas neste artigo e seu escopo, foram categorizados os seguintes mecanismos: (i) solução extrajudicial de conflitos em cuidados em saúde; (ii) sistema de queixas de pacientes; (iii) compensação de danos sem culpa ou administrativos; e (iv) disclosure e pedido de desculpas. Tratou-se de estudo teórico e documental, que se alicerçou na literatura especializada sobre cada um dos temas que são objeto dos mecanismos assinalados e no Relatório da União Europeia acerca dos Direitos dos Pacientes, de 2016. Conclui-se que o modelo brasileiro centrado na judicialização da medicina conduz ao enfraquecimento dos laços de confiança estabelecidos entre profissional de saúde e paciente e ao dispêndio de recursos materiais e humanos excessivos pelo Estado e pelas partes envolvidas nas ações judiciais, sem que o resultado da ação judicial garanta satisfação das demandas; e, ainda, não se tem como resultante das ações judiciais a melhoria sistêmica da qualidade dos serviços de saúde.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2020-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46319931","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O reconhecimento ético e jurídico do cuidado familiar: o contexto da síndrome congênita do vírus zika no Brasil 对家庭护理的伦理和法律承认：巴西先天性寨卡病毒综合征的背景

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2020-12-20 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P51-73

O. Globekner, Gabriele Cornelli

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Direito, justiça e judicialização em saúde bucal 口腔健康的法律、正义和司法化

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2020-12-20 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P154-172

Adriana Maria Neves Laperriere, Denise Vieira Travassos, R. Moura, E. F. Ferreira

{"title":"Direito, justiça e judicialização em saúde bucal","authors":"Adriana Maria Neves Laperriere, Denise Vieira Travassos, R. Moura, E. F. Ferreira","doi":"10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P154-172","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P154-172","url":null,"abstract":"O direito à saúde é um direito social respaldado em nossa Constituição, imprescindível ao bem-estar e à dignidade do ser humano. O objetivo deste trabalho é analisar as solicitações de tratamentos odontológicos no Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais levadas ao Poder Judiciário, para conhecer suas características e as argumentações jurídicas, de princípios e biológicas, utilizadas pelos desembargadores na elaboração dos votos. Foram pesquisados no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais os acórdãos proferidos no período de 2006 a 2016, resultando 27 acórdãos adequados ao estudo. Os resultados denotam que as ações foram postuladas individualmente, com 93% de êxito em favor dos usuários, sendo que foram apresentados laudos ou requisições em 88% das ações. As principais queixas que originaram as solicitações por tratamento odontológico foram agrupadas em cinco grupos. O tratamento odontológico mais solicitado foi cirurgia para colocação de implantes (sete acórdãos), seguido por aparelho ortodôntico (cinco acórdãos). A fundamentação jurídica foi embasada na Constituição, sendo que o artigo 196 foi o mais citado, constando em 25 dos 27 acórdãos. Na fundamentação baseada na argumentação de princípio, o direito à saúde foi o mais utilizado (20 acórdãos), fortalecendo esse direito social, seguido do princípio da dignidade da pessoa humana (12 acórdãos), do princípio da reserva do possível (10 acórdãos) e do direito à vida (oito acórdãos). A Justiça tem sido procurada como alternativa de acesso aos serviços de saúde, devendo os reflexos desse fato serem analisados além do indivíduo beneficiado, pois envolvem toda a sociedade. \u0000 ","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2020-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41554202","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Accountability para a razoabilidade nos litígios de saúde: uma proposta de controle procedimental 健康诉讼合理性责任制：程序控制建议

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2020-12-20 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P114-138

Caroline Somesom Tauk

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