Accountability para a razoabilidade nos litígios de saúde: uma proposta de controle procedimental

Abstract

O artigo examinou o criterio procedimental baseado na accountability para a razoabilidade (accountability for reasonableness) como um metodo auxiliar ao controle jurisdicional nos litigios de saude, sobretudo diante da criacao da Comissao Nacional de Incorporacao de Tecnologias no Sistema Unico de Saude. Estudou-se como o influxo do pragmatismo na atuacao das cortes sugere um modelo judicial diverso para a concretizacao do direito a saude, na tentativa de desjudicializar o debate e diminuir os riscos a equidade na distribuicao dos recursos. Utilizaram-se dados empiricos colhidos por meio de revisao bibliografica para analise da atuacao concreta da Comissao. Concluiu-se que o maior controle jurisdicional do procedimento de tomada de decisao do administrador acerca da inclusao de medicamento nas listas publicas pode ser uma postura judicial pragmatica tendente a produzir melhores resultados, ao exigir que a administracao publica preste contas de sua atuacao e demonstre as razoes das decisoes alocativas na assistencia farmaceutica, bem como ao estimular a participacao social no procedimento.