Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law最新文献_第7页

Efetividade do direito à alimentação: o que a produção científica nas áreas do direito e da saúde coletiva possibilitam compreender? 食物权的有效性：法律和集体健康领域的科学生产使人们能够理解什么？

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-05-31 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.161394

Bruna Mikaelle do Nascimento Silva, L. Guerra, Leonardo Carnut

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Conflito de competência entre órgãos da saúde e da agricultura na inspeção e fiscalização de açougues no Estado de São Paulo 在sao保罗州，卫生和农业机构在检查和监督肉店方面的权限冲突

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-05-31 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.156112

Patrícia Rossi Moriconi, Karina Moriconi

{"title":"Conflito de competência entre órgãos da saúde e da agricultura na inspeção e fiscalização de açougues no Estado de São Paulo","authors":"Patrícia Rossi Moriconi, Karina Moriconi","doi":"10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.156112","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.156112","url":null,"abstract":"O presente artigo abordou o conflito de competência existente entre os órgãos da saúde e da agricultura no tocante à inspeção e fiscalização de açougues no estado de São Paulo, com a apresentação dos elementos responsáveis por esse conflito, as atividades rotineiras nas quais ele se torna perceptível, seus efeitos e as soluções possíveis para que seja eliminado. Foram realizadas revisão bibliográfica e pesquisa da legislação existente sobre o assunto, além de levantamento jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A análise do assunto permitiu concluir que o conflito existe devido à ausência de definições e delimitações legais para as atividades desempenhadas por estabelecimentos fiscalizados por órgãos da saúde e da agricultura. Os principais prejudicados são as autoridades sanitárias, que, atuando sob insegurança jurídica, têm sua atividade suscetível a questionamentos. A própria população sofre consequências diretas desse conflito, na medida em que as garantias constitucionais ao adequado processo fiscalizatório não são observadas. A solução envolve medidas como a criação de legislações infraconstitucionais que estabeleçam limites entre as atividades de açougues e de entrepostos e a reorganização das normas infraconstitucionais já existentes; a alteração da composição do Sistema Único de Saúde, permitindo um trabalho colaborativo entre os ministérios da Saúde e da Agricultura, além de delimitação de atribuições e responsabilidades próprias de cada órgão; a criação de serviços de inspeção municipal em todos municípios; e a incorporação de parte da atividade desempenhada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2021-05-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45104440","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A reforma trabalhista e as implicações para a saúde do trabalhador 劳动改革及其对工人健康的影响

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-05-21 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.156343

Julia Oliveira Damasceno, Carolina Pinheiro Batista, A. E. W. Oliveira

{"title":"A reforma trabalhista e as implicações para a saúde do trabalhador","authors":"Julia Oliveira Damasceno, Carolina Pinheiro Batista, A. E. W. Oliveira","doi":"10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.156343","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.156343","url":null,"abstract":"A Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe varias modificacoes ao texto da Consolidacao das Leis do Trabalho. Varias dessas mudancas desrespeitam as normas relativas a saude do trabalhador, dispostas tanto na Constituicao Federal de 1988 quanto na legislacao infraconstitucional. O objetivo deste estudo foi identificar e analisar as possiveis implicacoes da Reforma Trabalhista para a saude do trabalhador, tendo em vista os regramentos constitucionais. Para o desenvolvimento do estudo, utilizou-se a metodologia qualitativa com adocao da tecnica de analise de conteudo de documentos. Foram analisadas quatro alteracoes propostas pela Lei n. 13.467/2017, quais sejam: a possibilidade de alterar o enquadramento do grau de insalubridade mediante negociacao coletiva; a possibilidade de reduzir o intervalo intrajornada tambem por negociacao coletiva; a possibilidade de trabalho em condicoes insalubres durante a gravidez/fase de lactacao; e a liberacao da terceirizacao de qualquer atividade. Verificou-se que a “modernizacao” trazida pela reforma trabalhista consiste, na realidade, na desconstrucao da estrutura constitucional e infraconstitucional de protecao ao trabalhador, com desrespeito aos padroes de saude e seguranca ate entao presentes no ordenamento juridico brasileiro. Como consequencia, o estudo aponta para a probabilidade de aumento nos numeros de acidentes de trabalho e de doencas relacionadas ao trabalho.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2021-05-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45774934","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Análise da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em TV aberta 无处方药在开放电视上的广告分析

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-05-06 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.162988

J. Silva, Patrick Santos Nogueira da Silva, J. Bokehi, Selma Rodrigues de Castilho

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O regime jurídico nos hospitais 医院的法律制度

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-04-21 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.184642

Maria Eugênia Ferraz do Amaral Bodra

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Teoria da maturidade progressiva do menor aplicada no direito à saúde 儿童逐步成熟理论在健康权中的应用

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-04-21 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.154602

Rodrigo Vasconcelos Coêlho de Araújo

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Gastos com a judicialização de medicamentos: uma revisão integrativa 药品司法化支出:综合审查

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-04-07 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.156686

Bárbara Suellen Fonseca Braga, Yonara Monique da Costa Oliveira, Maria Ângela Fernandes Ferreira

{"title":"Gastos com a judicialização de medicamentos: uma revisão integrativa","authors":"Bárbara Suellen Fonseca Braga, Yonara Monique da Costa Oliveira, Maria Ângela Fernandes Ferreira","doi":"10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.156686","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.156686","url":null,"abstract":"The judicialization of health is a phenomenon that began in Brazil after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which standardized the guarantee of health as a social right. The number of lawsuits that require some input or health service from the State has been growing every year, which directly affects health financing. For this reason, the objective of this study was to carry out a bibliographic survey about the expenses with the purchase of medicines via legal demands. To this end, an integrative review was carried out based on research in Medline, Lilacs, Scielo and Scopus databases. Initially, 857 studies were found, with appreciation of titles and abstracts and peer review. At the end of the search, nine articles remained that had sufficient data for the proposed study and relationship with the inclusion criteria. The selected texts were mostly concentrated in the South and Southeast regions of Brazil, dealing mainly with the requisition of medicines that act on the nervous system, but also with antineoplastic and immunomodulatory agents (the most expensive ones). It was also possible to notice that there is no standardization in the source of financial data and that the expense with the judicialization of medicines is high: both the municipal and state studies, as well as the one that only analyzed data from the Union, presented values of R$350 thousand to R$219 million reais. In addition, the low presence of the medicines requested in court was observed in the official lists.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":"21 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2021-04-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41582327","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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COVID-19: parâmetros internacionais, federalismo e a atuação internacional dos estados e municípios COVID-19:国际参数、联邦制以及州和市政府的国际行动

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-04-07 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.170610

Gabriela Fideles Silva, Vinícius César Guimarães

{"title":"COVID-19: parâmetros internacionais, federalismo e a atuação internacional dos estados e municípios","authors":"Gabriela Fideles Silva, Vinícius César Guimarães","doi":"10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.170610","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.170610","url":null,"abstract":"Taking as context the impacts of the new coronavirus pandemic and the relevance given to the recommendations of the WHO, this article sought to address - from the perspective of Public International Law and International Relations - the health policies suggested by the international parameters for tackling the COVID-19 pandemic. Based on international documents, articles and media information, the adoption of these policies by the federal government and its sub-national entities was analyzed, considering the paradiplomatic actions and their consequences for the Brazilian federalist system. Based on the review of the relevant literature, we sought to present what are the international parameters that concern health; what are the aspects of the federalist system with regard to health; and, based on this study, what is the effect of federalism in the fight against COVID-19 and how it can contribute to an increasing role of states and municipalities in international relations. The definition of paradiplomacy was examined in order to understand the power of the Union entities on the international stage. It was concluded that the international treaties and organizations have a fundamental role in the effectiveness of the right to health, serving as a basis for the judiciary to allow states and municipalities to take more restrictive measures in the fight against COVID-19. It was also noticed that the lack of leadership of the federal government and the autonomy held by the federative entities allowed them to develop a greater role in international relations in the context of the pandemic.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2021-04-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44171422","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A judicialização de cirurgia bucomaxilofacial e o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos de Pernambuco 伯南布哥州口腔颌面外科的司法化和公务员的卫生保健系统

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2021-04-07 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.150003

Renato Ludmer Guedes Alcoforado, A. Almeida, G. Porto, Jackeline Correia da Silva, Antônio Azoubel Antunes

{"title":"A judicialização de cirurgia bucomaxilofacial e o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos de Pernambuco","authors":"Renato Ludmer Guedes Alcoforado, A. Almeida, G. Porto, Jackeline Correia da Silva, Antônio Azoubel Antunes","doi":"10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.150003","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/ISSN.2316-9044.RDISAN.2021.150003","url":null,"abstract":"The Brazilian Federal Constitution of 1988 was a pioneer in providing the right to health as a fundamental right and regulating the supplementary health system. Several states have created plans aimed exclusively at their servants, and Pernambuco was the pioneer to conceive them, through the Health Assistance System of the Servants of the State of Pernambuco. The technological advances, the increase of life expectancy (and the consequent early tooth loss) and the traumas have caused an increase in the use of orthoses, prostheses and special materials in invasive procedures - providing, among other benefits, esthetic repair. However, there are obstacles to the use of these materials, including their high cost and the lack of private health insurance coverage for esthetic procedures. The judicial proceedings involving orthoses, prostheses and special materials in oral and maxillofacial surgery against the Health Assistance System of the Servants of the State of Pernambuco were analyzed, from January 2009 to December 2017. The purpose was to defend that the indication of the material to be used by the dental surgeon cannot be considered as an absolute criterion and that the Judiciary should not accept such an opinion without questioning it. It was verified the need to open a larger structure to the magistrates, with the creation of centers for technical assistance in health and/or investments in the existing one, in order to subsidize the judges and ensure a greater efficiency in the solution of the demands.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2021-04-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42884788","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Efetivação das políticas públicas em saúde protetivas às crianças com síndrome congênita do zika e o impacto na judicialização da saúde 保护先天性寨卡综合征儿童的公共卫生政策的有效性及其对健康司法化的影响

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Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law Pub Date : 2020-12-21 DOI: 10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P74-91

A. Vasconcelos, Luciana Dadalto, Marcelo Sarsur

{"title":"Efetivação das políticas públicas em saúde protetivas às crianças com síndrome congênita do zika e o impacto na judicialização da saúde","authors":"A. Vasconcelos, Luciana Dadalto, Marcelo Sarsur","doi":"10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P74-91","DOIUrl":"https://doi.org/10.11606/ISSN.2316-9044.V20I3P74-91","url":null,"abstract":"The Zika’s Congenital Syndrome has led to the emergence in Brazil of a universe of children who require medications, medical exams, specialized consultations, besides a rigorous monitoring of their growth and neuropsychomotor development. However, not all of them are able to receive adequate treatment and end up seeking the Judiciary to have their rights enforced. In this context, this article aimed to present the main demands that come to the Judiciary from families with children with this syndrome, as well as to evaluate the scope of health policies instituted to ensure the comprehensive care and social protection of these children and their families. It was found that although the right to health is guaranteed constitutionally and generates to the Public Power, in all its spheres, the duty to provide medical and pharmaceutical care with equity and universality, the allocation of resources and the health care provided to these children were shown to be insufficient and precarious, thus generating a transfer of powers from the Executive to the Judiciary, which becomes the last hope of these families.","PeriodicalId":42266,"journal":{"name":"Revista de Direito Sanitario-Journal of Health Law","volume":"20 1","pages":"74-91"},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2020-12-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41399585","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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