REVISTA DA AGU最新文献

{"title":"Perfil de inadimplência de créditos fiscais de autarquias e fundações públicas federais","authors":"Murillo Cesar De Mello Brandão Filho, Elias Jacob de Menezes Neto, Caio Castelliano de Vasconcelos","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.2864","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.2864","url":null,"abstract":"O objetivo do nosso estudo é investigar as características relevantes da inadimplência do estoque de créditos fiscais de autarquias e fundações públicas federais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte sob responsabilidade da Procuradoria-Geral Federal - PGF, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União – AGU). O valor dessa pesquisa está na investigação de medidas concretas que possibilitem eficiência da advocacia pública federal na recuperação de ativos, bem como efetividade na razoável duração de processos. Aplicamos a jurimetria como metodologia por meio de pesquisa empírica quantitativa e descritiva em face de um conjunto de dados oficiais extraídos do sistema AGU de inteligência jurídica SAPIENS . O tamanho do conjunto de dados, a falta de acesso total às informações e o fato de créditos de algumas Entidades ainda não serem geridos no SAPIENS impuseram limitações práticas à investigação, que restou limitada aos recortes geográfico de devedores domiciliados no Estado do Rio Grade do Norte e temporal com dados de 04/2016 a 08/2020. Concluímos que as observações verificadas permitem a estruturação de um padrão, que denominamos de “perfil estratégico de inadimplência por quantidade (PEIQ)” através da identificação e agrupamento de características semelhantes de créditos fiscais diversos, podendo viabilizar, com isso, a elaboração de inferências e estratégias de atuação como instrumento para aperfeiçoamento da ordem jurídica. \u0000","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"65 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123705934","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Meios adequados de resolução de conflitos envolvendo o Poder Público: fundamentos, instrumentos e especificidades no direito brasileiro","authors":"Lucio Picanço Facci","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.3116","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.3116","url":null,"abstract":"Será analisada, neste artigo, a viabilidade de aplicação dos meios adequados de resolução de conflitos especificamente nas controvérsias que envolvam o Poder Público, sob o ponto de vista dos seus fundamentos constitucionais e autorização normativa no plano federal. Serão abordados, ainda, os principais meios para a resolução de conflitos de conflitos administrativos e as suas especificidades.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126548810","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Uma análise da teoria do discurso em face da realidade democrática brasileira","authors":"Murillo Franco Camargo, Paulo Eduardo Vieira de Oliveira","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.2941","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.2941","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objeto a teoria do discurso elaborada pelo professor alemão Jürgen Habermas, analisando-se os pontos centrais de seu pensamento sobre a participação e inclusão dos destinatários da norma na formação do direito em igualdade de posição. Faremos, em seguida, uma abordagem crítica diante de sua difícil aplicabilidade ao contexto social brasileiro, tendo em vista o atraso no desenvolvimento da sociedade decorrente da desigualdade e das características da democracia aqui experimentada, o que será demonstrado mediante exemplo prático brasileiro - a edição da Lei 13.467/2017. Como metodologia, utilizaremos a pesquisa bibliográfica a partir da doutrina existente acerca do tema.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114773276","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A autocomposição na administração pública pela perspectiva da análise econômica do direito","authors":"Juliana Ribeiro Goulart, Lyza Anzanello Azevedo, Luiz Henrique Urqhart Cademartori","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.3131","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.3131","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende discutir se a Análise Econômica do Direito pode auxiliar a Administração Pública a diagnosticar casos a serem resolvidos pela via da consensualidade e como isso pode viabilizar a eficiência como fim a ser alcançado pelo Estado. A pesquisa utilizou como metodologia predominantemente a revisão bibliográfica, realizada mediante a consulta de material científico interdisciplinar (direito e economia). As evidências apontam que saídas autocompositivas podem aumentar os ganhos de eficiência para A Administração Pública. Para tanto, é necessário incentivar uma mudança de mentalidade em âmbito administrativo, em especial para o uso de fórmulas que privilegiam o diálogo.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"42 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130897207","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A compatibilidade da confidencialidade da arbitragem com o princípio da publicidade da administração pública","authors":"Humberto Cunha dos Santos","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.3058","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.3058","url":null,"abstract":"Resumo: O objetivo do texto consiste em discutir como deve se dar a compatibilização da confidencialidade do procedimento arbitral com a observância do princípio constitucional da publicidade diante de arbitragens que envolvam a resolução de conflitos entre agentes privados e os entes da administração pública. Propõe-se a abordagem do tema a partir do que determinam a lei geral de arbitragem, a lei geral de contratações públicas e a lei de acesso à informação, buscando conciliar a possibilidade de observância da confidencialidade de certas informações reputadas sensíveis pelos agentes privados com o dever de publicidade reclamado por essas leis.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132936905","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O termo de ajustamento de gestão (TAG) e seu regime jurídico nos tribunais de contas brasileiros","authors":"José Roberto Pimenta Oliveira, Bruno Vieira da Rocha Barbirato","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.2983","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.2983","url":null,"abstract":"O exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas, durante muito tempo, guiou-se pela perspectiva binária de controle de legalidade e regularidade dos atos administrativos e de gestão. A atividade consensual no âmbito das cortes de contas é relativamente recente, mas já vem demonstrando grandes avanços mormente no que tange ao controle concertado das políticas públicas. Dentre os principais instrumentos deste controle consensual estão os “Termos de Ajustamento de Gestão” (TAG´s). Contudo, visando a preservação da racionalidade científica e metodologia do Direito Administrativo e de seu respectivo regime jurídico é muito importante que se compreenda que a consensualidade não se contrapõe aos instrumentos tradicionais do controle externo e sequer pode ser considerada uma pedra de toque ou um princípio geral do Direito Administrativo, sendo necessário para sua manifestação que esteja inserida dentro do rol de competências e prerrogativas do órgão de controle.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133251128","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"(Sobre)vivendo nas prisões: uma análise sobre as violações aos direitos humanos das mulheres presas no Brasil","authors":"Georgea Bernhard, Marli Marlene Moraes da Costa","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.3187","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.3187","url":null,"abstract":"Questiona-se, diante do expressivo crescimento da taxa de aprisionamento feminino no Brasil, a inexistência de políticas públicas específicas, ou recortes dentro de políticas mais amplas, voltadas a concretização dos direitos humanos no sistema penal brasileiro. Utiliza-se do método dedutivo, através de uma revisão sistemática sobre as produções bibliográficas e científicas, sendo abordada a evolução dos direitos humanos no Brasil, e as previsões das Regras de Bangkok, o primeiro marco normativo internacional no âmbito do cárcere feminino. Posteriormente, analisa-se a (in)aplicabilidade dos dispositivos legais no cenário brasileiro. Conclui-se que a realidade por trás das grades denuncia o descaso estatal frente às demandas exclusivamente femininas, reproduzindo um cenário de constantes violações aos direitos humanos das mulheres presas.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129511036","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A era vargas e suas consequências no direito administrativo brasileiro","authors":"Mauricio Mesurini da Costa","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.2780","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.2780","url":null,"abstract":"O direito administrativo, quando “importado” para o Brasil, passou por uma releitura no período Imperial sendo reformulado enquanto instrumento legitimador da posição política do monarca como fonte e fundamento do poder político nacional – uma função constitucional soberana ao invés de uma função tipicamente administrativa como em sua origem européia (Guandalini). Partindo dessa perspectiva é relevante estudar quais mutações o direito administrativo atravessou em outras etapas da história nacional, nomeadamente em face das transformações econômicas e políticas nos períodos subsequentes. Nesse sentido, é preciso analisar de que maneira as transformações ocorridas nas décadas de 30-45 provocaram mudanças no perfil do direito administrativo brasileiro. Mesmo mantidos alguns resquícios de uma função política legitimadora da atuação do governante – agora, fundador de uma ordem capitalista industrial e “científica” -, a partir da década de 30 o direito administrativo brasileiro, sem ter necessariamente a Constituição como referência, passou a ter como objeto principal a construção de uma nova estatalidade burocrática nacional, bem como a concepção de mecanismos jurídicos que possibilitassem uma maior intervenção estatal com o fim de regular a vida urbana e econômica. Nesse cenário verifica-se uma reestruturação orgânica da Administração Pública com a adequação ou a criação de novas instituições estatais ou paraestatais, muitas delas importadas e ressignificadas. Além de sua função puramente administrativa, tais estruturas tinham como propósito absorver e arbitrar os diferentes interesses setoriais presentes à época, que passaram aos poucos a serem compreendidos como interesses do Estado. Longe de um pacto social, o período mostra uma disputa política pelo controle dessas instituições. Nesse contexto, os limites entre o direito administrativo e o direito constitucional tornaram-se menos visíveis, sendo que aquele acabou em boa medida assumindo a função de desenhar os principais contornos de um Estado intervencionista conduzido a partir do Poder Executivo, em um ambiente de formação das bases de um Estado nacional capitalista.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116756852","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Marketplace nas compras pelo poder público no Brasil","authors":"Clarissa Sampaio Silva, Daniel Macedo Tavares Cruz","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.3196","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.3196","url":null,"abstract":"O presente artigo discorre sobre a evolução dos procedimentos de compras do poder público brasileiro e os princípios que lhes sustentam, tendo buscado, por meio de uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e exploratória, abordar a possibilidade jurídica de se adotar uma modelagem de marketplace na Administração Pública, o que lhe permitiria efetuar aquisições à semelhança do setor privado. Tal sistema consiste em uma plataforma digital integradora de compradores, fornecedores e produtos, estabelecida com o fito de aproximar a Administração de seus benefícios, dotando o Estado de maior eficiência em suas compras e serviços. O estudo volta o olhar também para os desafios de sua implementação e as respectivas formas de superação, com base, inclusive, na experiência internacional, a ajustar o marketplace aos preceitos constitucionais administrativos e ao ordenamento legal estabelecido no Brasil.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"44 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128592306","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Processos administrativos disciplinares: agilizar é preciso.","authors":"Luciano Rosa Vicente, S. Dezan","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.3171","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.02.2023.3171","url":null,"abstract":"Este estudo navegou nas águas do direito administrativo, pelo seu ramal disciplinar, nos rios do Sistema Correcional do Poder Executivo Federal (SisCor). Investigou-se a celeridade processual, com o objetivo de encontrar formas de impulsionar a tramitação dos processos administrativos disciplinares (PAD’s). A pesquisa justificou-se pela atual preocupação do SisCor com o tempo de duração dos processos, que aflige todo o sistema processual brasileiro e a sociedade, pois a melhor justiça é aquela que não tarda. O método para alcançar o objetivo foi pesquisar no “Painel Correição em Dados” da CGU o tempo de tramitação dos PAD’s e, em seguida, na normatização e na doutrina da processualística disciplinar. Assim, tratou-se de pesquisa aplicada, descritiva, explicativa, quantitativa e qualitativa, com técnica de documentação indireta. Como conclusão emergiram dez medidas que agilizam a tramitação processual.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"97 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133485990","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}