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O direito à liberdade de expressão: o princípio constitutivo norteador da democracia 言论自由权:民主的指导原则
REVISTA DA AGU Pub Date : 2023-07-13 DOI: 10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3184
Julia Santana Sales, Rafael Alem Mello Ferreira
{"title":"O direito à liberdade de expressão: o princípio constitutivo norteador da democracia","authors":"Julia Santana Sales, Rafael Alem Mello Ferreira","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3184","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3184","url":null,"abstract":"O presente artigo apresenta a conceituação do princípio da liberdade de expressão e sua fundamentação constitucional, reforçando que ele representa uma das conquistas basilares neste regime político e a partir dele, outros direitos fundamentais podem ser exercidos. Este artigo preceitua, ainda, a liberdade de expressão enquanto princípio norteador da democracia, à luz de Ronald Dworkin. Para tanto, a pesquisa fará uma abordagem técnica bibliográfica com a metodologia analítica, utilizando-se das reflexões teóricas da hermenêutica política de Ronald Dworkin, especialmente em suas obras que tratam das questões de princípio e da integridade do direito. A resposta possível ao questionamento desenvolvido é que a liberdade de expressão deve ser defendida, pois através dela, há a consolidação democrática, em que a tolerância a ideológicas diversas ou afrontosas, merecem ser respeitadas, opção contrária apenas nos casos que se configurarem delitos de opiniões, por causarem danos morais e/ou físicos a outrem.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"695 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121764496","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Uma análise do esquema sujeito-objeto na construção do conceito de bem jurídico penal 刑事法律善概念建构中的主客体图式分析
REVISTA DA AGU Pub Date : 2023-07-13 DOI: 10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.2708
Juliana Helena Almeida Medeiros, Edson Vieira da Silva Filho
{"title":"Uma análise do esquema sujeito-objeto na construção do conceito de bem jurídico penal","authors":"Juliana Helena Almeida Medeiros, Edson Vieira da Silva Filho","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.2708","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.2708","url":null,"abstract":"O presente artigo se propõe a analisar a evolução da noção de bem jurídico penal, partindo-se do Estado Moderno burguês até o atual Estado Democrático de Direito, no qual firmou-se o conceito de bem jurídico constitucional. Para tanto, inicialmente, será analisada como a ascensão da burguesia ao poder possibilitou a construção de novas relações sociais e o estabelecimento de novos valores tidos como essenciais ao Estado, reconhecidos como bem jurídicos merecedores de proteção pelo Direito Penal. Após, será demonstrada a evolução histórica do conceito de bem jurídico, trazendo as noções construídas por Feuerbach, Johann Michael Franz Birnbaum, Karl Binding, Frans Von Liszt e a importância do movimento constitucionalista, pós Segunda Guerra Mundial, para o conceito constitucional de bem jurídico. Por fim, será demonstrada a influência do esquema sujeito-objeto, racionalidade própria da modernidade, na construção do bem jurídico penal e a sua necessária superação pelo esquema sujeito-sujeito.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122883584","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Mínimo social ou renda básica universal para cidadãos com deficiência? Reflexões sobre a distribuição de justiça em John Rawls, Philippe Van Parijs e Ronald Dworkin 残疾人的社会最低收入还是普遍基本收入?罗尔斯、范帕里斯和德沃金对正义分配的反思
REVISTA DA AGU Pub Date : 2023-07-13 DOI: 10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3219
Anna Caramuru Pessoa Aubert, Ana Paula Barbosa-Fohrmann
{"title":"Mínimo social ou renda básica universal para cidadãos com deficiência? Reflexões sobre a distribuição de justiça em John Rawls, Philippe Van Parijs e Ronald Dworkin","authors":"Anna Caramuru Pessoa Aubert, Ana Paula Barbosa-Fohrmann","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3219","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3219","url":null,"abstract":"O objetivo do presente artigo é verificar como se dá a participação política de pessoas com deficiências nos quadros teóricos de John Rawls, Philippe van Parijs e Ronald Dworkin, analisando-se em que medida tais pessoas podem ser consideradas cidadãs. Nesse sentido, indaga-se até que ponto um indivíduo com deficiência em termos gerais e, mais especificamente, com deficiência cognitiva ou psicossocial, pode ser considerado, nos referidos quadros teóricos, destinatário da distribuição de justiça por meio do princípio da diferença e do mínimo social em Rawls, do princípio da solidariedade da renda básica universal incondicionada em Parijs, e dos princípios da igualdade material e da fraternidade em Dworkin. Como conclusão, constatar-se-á a possibilidade de se fazer uma leitura inclusiva de suas teorias, de um modo a abarcar pessoas com quaisquer tipos de deficiências.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":" 45","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132094810","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A ponderação dos direitos fundamentais durante a pandemia de covid-19 covid-19大流行期间基本权利的权重
REVISTA DA AGU Pub Date : 2023-07-13 DOI: 10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3139
Ana Maria Muniz dos Santos Rocha, Bruno Marques Ribeiro, Lilian Mara Silva
{"title":"A ponderação dos direitos fundamentais durante a pandemia de covid-19","authors":"Ana Maria Muniz dos Santos Rocha, Bruno Marques Ribeiro, Lilian Mara Silva","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3139","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3139","url":null,"abstract":"O presente trabalho, com base em pesquisas bibliográficas e documentais, busca esclarecer dogmaticamente sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais durante a pandemia de covid-19. O objetivo geral é compreender como se deu a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações particulares durante o contexto pandêmico. Para tanto trabalhou-se nos objetivos específicos/conexos o contexto histórico dos direitos fundamentais, bem como o conceito dos direitos fundamentais, o contexto brasileiro dos direitos fundamentais e ainda suas principais características. Além disso houve contextualização do momento pandêmico e suas principais implicações perante à sociedade globalizada e a necessidade de observância do dever fundamental de solidariedade nos tempos da covid-19. Nesse parâmetro, todas as abordagens realizadas são para chegar na questão da eficácia horizontal que já vinha sendo debatida no meio acadêmico e, que certamente, foram intensificados durante a pandemia instigando essa pesquisa. Ao final, para enriquecer toda a discussão proposta, houve apontamentos sobre duas decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas antes e durante o contexto pandêmico com o objetivo de demonstrar como os tribunais têm se comportado frente a esta temática. A pesquisa foi realizada com base no método dedutivo, buscando abordar primeiramente os direitos fundamentais enquanto premissa geral, para posteriormente adentrar na premissa específica de eficácia desses direitos nas relações particulares. Ao final da pesquisa a conclusão que se chegou é que os direitos fundamentais produzem eficácia nas relações privadas e a medida de tal influência deve ser a da eficácia imediata. Tal eficácia revelou-se fundamental no enfrentamento à covid-19, pois as liberdades foram restringidas em prol de um bem maior: a saúde da coletividade.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127586886","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Regulação de big techs no Brasil: necessidade ou equívoco? 巴西大技术监管:必要性还是误解?
REVISTA DA AGU Pub Date : 2023-07-12 DOI: 10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3309
Amanda Flávio de Oliveira
{"title":"Regulação de big techs no Brasil: necessidade ou equívoco?","authors":"Amanda Flávio de Oliveira","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3309","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3309","url":null,"abstract":"Desde que a União Europeia fez publicar o DMA (Digital Markets Act) e desde que, nos Estados Unidos, o governo Biden alçou a cargos públicos relevantes alguns acadêmicos críticos do poder das big techs, discute-se à exaustão no Brasil se o país deveria aliar-se ao movimento de produção de medidas regulatórias específicas para essa espécie de agente econômico. O presente texto pretende oferecer uma perspectiva diferente daquela que vem sendo mais comumente apresentada, concluindo pela desnecessidade dessa regulação, fundamentando-se em razões jurídico-econômicas pertinentes e apontando um possível erro de diagnóstico que esteja sendo cometido pelos estudiosos do tema. Acredita-se que o ordenamento jurídico brasileiro já possui o instrumental necessário para o enfrentamento dos problemas que surgem, os quais não se diferenciam muito de situações similares precedentes.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127047588","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Gestão e governança pública para o desenvolvimento - educação básica orientada por evidências 管理和公共治理促进发展-循证基础教育
REVISTA DA AGU Pub Date : 2023-07-03 DOI: 10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3306
Jorge Rodrigo Araújo Messias, Magda de Lima Lucio
{"title":"Gestão e governança pública para o desenvolvimento - educação básica orientada por evidências","authors":"Jorge Rodrigo Araújo Messias, Magda de Lima Lucio","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3306","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3306","url":null,"abstract":"A partir de dados do Pisa, da OCDE, do Censo do IBGE, da PNAD, do SAEB, e as metas de qualidade educacional do INEP, dentre outros, agregados às informações de financiamento da educação compreendemos como um ambiente de gestão e governança baseado em evidências empíricas pode contribuir para melhorar a tomada de decisão e, por conseguinte, as entregas públicas relacionadas à educação básica. Objetivamente, a partir da premissa de que a educação básica é motor propulsor para um projeto de desenvolvimento baseado em conhecimento e. por conseguinte, em tecnologia, pretende-se compreender e apresentar algumas análises promissoras e diretrizes que permitam a criação e implementação de ambientes de gestão e governança com capacidade de transcender aspectos de conformidade e controle e caminhar em direção a um ambiente em que informações possam se transformar em dados capazes de orientar a tomada de decisão de gestoras e gestores em todo o território  nacional","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129602694","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Análise econômica do direito e pesquisa empírica aplicadas ao poder público: uma perspectiva brasileira 适用于政府的法律经济分析与实证研究:巴西视角
REVISTA DA AGU Pub Date : 2023-07-03 DOI: 10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3315
Amanda Flávio de Oliveira, Eugênio Battesini
{"title":"Análise econômica do direito e pesquisa empírica aplicadas ao poder público: uma perspectiva brasileira","authors":"Amanda Flávio de Oliveira, Eugênio Battesini","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3315","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3315","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"96 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131716370","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Desenvolvimento de tecnologias de uso dual pela base industrial de defesa como mecanismo de desenvolvimento econômico 国防工业基地作为经济发展机制的两用技术发展
REVISTA DA AGU Pub Date : 2023-07-03 DOI: 10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3285
Luiz Fabricio Thaumaturgo Vergueiro
{"title":"Desenvolvimento de tecnologias de uso dual pela base industrial de defesa como mecanismo de desenvolvimento econômico","authors":"Luiz Fabricio Thaumaturgo Vergueiro","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3285","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3285","url":null,"abstract":"O desenvolvimento e uso de tecnologias passíveis de uso dual, entendidas como aquelas aptas ao emprego tanto em aplicações de uso civil, quanto em missões tipicamente militares (com ou sem pequenas adaptações), é um fenômeno histórico,  principalmente nos países em desenvolvimento, onde uma crescente demanda de recursos para a saúde, educação, infraestrutura, etc., impõe a redução de gastos com os setores militares, praticamente obrigando que orçamentos de defesa passassem a ser conjugados com os recursos, também escassos,  da iniciativa privada, em tecnologias adequadas simultaneamente para o meio civil (normalmente o seu maior consumidor), e para as Forças Armadas e de segurança pública. A maioria dos países desenvolvidos possui um sistema integrado de indústrias de defesa que se articula com a academia e o Poder Público para o desenvolvimento de tecnologias de alto valor agregado e que traz significativo progresso econômico e científico para a economia nacional. O Brasil possui uma Base Industrial de Defesa competente e relativamente desenvolvida, complementada por um ainda maior parque industrial e tecnológico, porém, flutuações econômicas colocam em risco a manutenção e avanço desse setor estratégico de qualquer economia nacional. Este artigo examina, em um nível preliminar, sob o enfoque da teoria dos sistemas complexos, as interações entre conhecimentos científicos e segmentos sociais muito diferenciados, as possibilidades de desenvolvimento de tecnologias de uso dual como ferramenta de fomento da Base Industrial de Defesa, e da economia científico-tecnológica como um todo.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125547999","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Inaplicabilidade da lei geral de proteção de dados: a interpretação do art. 4°, inciso III e §1° da LGPD à luz do direito comparado. 《一般数据保护法》的不适用性:第1条的解释根据比较法，LGPD第4条第3款和第1款。
REVISTA DA AGU Pub Date : 2023-07-03 DOI: 10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3142
Ricardo Ramos Sampaio
{"title":"Inaplicabilidade da lei geral de proteção de dados: a interpretação do art. 4°, inciso III e §1° da LGPD à luz do direito comparado.","authors":"Ricardo Ramos Sampaio","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3142","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3142","url":null,"abstract":"O trabalho visa alcançar a melhor interpretação para o art. 4°, inciso III e §1° da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que cuida da inaplicabilidade da norma para o tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais. Para isso, o texto percorre algumas etapas. A primeira delas é realizar uma interpretação dos dispositivos à luz de regras hermenêuticas. Em segundo momento dedica-se a estabelecer um comparativo entre o dispositivo da LGPD e normas estrangeiras congêneres. Por fim, com o intuito de reforçar o raciocínio apresenta manifestação da Advocacia-Geral da União e posicionamento do Supremo Tribunal Federal, além do Anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados Penal.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126550015","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Uma análise econômica da regulamentação dos security tokens no Brasil 巴西证券代币监管的经济分析
REVISTA DA AGU Pub Date : 2023-07-03 DOI: 10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3270
Luk Tai Yeung, Bruno Barreto Mesiano Savastano
{"title":"Uma análise econômica da regulamentação dos security tokens no Brasil","authors":"Luk Tai Yeung, Bruno Barreto Mesiano Savastano","doi":"10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3270","DOIUrl":"https://doi.org/10.25109/2525-328x.v.22.n.03.2023.3270","url":null,"abstract":"A regulamentação dos ativos digitais é um assunto controverso em todos as jurisdições, principalmente devido ao que parece ser uma impressão geral de que a regulamentação e os ativos digitais são temas contraditórios e, como tais, devem permanecer apartados. Este artigo apresenta três objetivos. Em primeiro lugar, traremos à luz parte da literatura recente sobre regulamentação de ativos digitais, desde uma análise da experiência internacional, passando a considerações sobre o conceito de ativos digitais e, posteriormente, a uma análise empírica dos efeitos da regulamentação dos mercados dos ativos digitais. Em segundo lugar, empenharemos em entender a natureza e a definição de ativos digitais, tanto internacionalmente quanto localmente. Por fim, elaboraremos uma teoria de como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderia encontrar uma estratégia ideal para regulamentar tais ativos, usando uma perspectiva de \"Law & Economics\" (Análise Econômica do Direito), mais precisamente através do emprego do conceitual da teoria dos jogos.","PeriodicalId":351604,"journal":{"name":"REVISTA DA AGU","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129878068","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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