纪律行政程序:需要加快速度。

Luciano Rosa Vicente, S. Dezan
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摘要

本研究在行政法的水域中航行,通过其纪律分支,在联邦行政权力惩教系统的河流中航行。对程序的速度进行了调查,目的是寻找促进纪律行政程序(PAD)处理的方法。这项研究是合理的,因为SisCor目前对诉讼持续时间的担忧,这困扰着整个巴西的程序系统和社会,因为最好的正义是不拖延的。实现这一目标的方法是在CGU的“面板数据更正”中研究PAD的处理时间,然后在纪律程序的标准化和学说中。因此,它是应用研究、描述性研究、解释性研究、定量研究和定性研究,采用间接文献技术。最后,提出了加快程序的十项措施。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Processos administrativos disciplinares: agilizar é preciso.
Este estudo navegou nas águas do direito administrativo, pelo seu ramal disciplinar, nos rios do Sistema Correcional do Poder Executivo Federal (SisCor). Investigou-se a celeridade processual, com o objetivo de encontrar formas de impulsionar a tramitação dos processos administrativos disciplinares (PAD’s). A pesquisa justificou-se pela atual preocupação do SisCor com o tempo de duração dos processos, que aflige todo o sistema processual brasileiro e a sociedade, pois a melhor justiça é aquela que não tarda. O método para alcançar o objetivo foi pesquisar no “Painel Correição em Dados” da CGU o tempo de tramitação dos PAD’s e, em seguida, na normatização e na doutrina da processualística disciplinar. Assim, tratou-se de pesquisa aplicada, descritiva, explicativa, quantitativa e qualitativa, com técnica de documentação indireta. Como conclusão emergiram dez medidas que agilizam a tramitação processual.
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