Uma análise da teoria do discurso em face da realidade democrática brasileira

Abstract

O presente artigo tem como objeto a teoria do discurso elaborada pelo professor alemão Jürgen Habermas, analisando-se os pontos centrais de seu pensamento sobre a participação e inclusão dos destinatários da norma na formação do direito em igualdade de posição. Faremos, em seguida, uma abordagem crítica diante de sua difícil aplicabilidade ao contexto social brasileiro, tendo em vista o atraso no desenvolvimento da sociedade decorrente da desigualdade e das características da democracia aqui experimentada, o que será demonstrado mediante exemplo prático brasileiro - a edição da Lei 13.467/2017. Como metodologia, utilizaremos a pesquisa bibliográfica a partir da doutrina existente acerca do tema.