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Perspectivas à efetivação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual: o plano bienal 2021-2023 e o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica 国家知识产权战略实施前景:2021-2023年两年计划和技术创新中心的作用

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-01-04 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1544

Tuana Paula Lavall, Cristiani Fontanela, Andréa De Almeida Leite Marocco

{"title":"Perspectivas à efetivação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual: o plano bienal 2021-2023 e o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica","authors":"Tuana Paula Lavall, Cristiani Fontanela, Andréa De Almeida Leite Marocco","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1544","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1544","url":null,"abstract":"A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI), instituída como mecanismo de fomento à inovação e à proteção das criações, impõe desafios aos atores que participam do Sistema Nacional de Propriedade Intelectual (SNPI), incluindo as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). Este artigo analisa qual o papel dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) — estruturas responsáveis pela gestão da propriedade intelectual nas ICTs — na realização da ENPI, com enfoque nos eixos 1 e 2 do Plano de Ação 2021-2023. Para tanto, emprega o método de procedimento dedutivo e o método de abordagem qualitativo, e utiliza as técnicas da pesquisa documental e bibliográfica. Os resultados apontam que a atuação dos NITs e as ações previstas no Plano 2021-2023 convergem em, pelo menos, duas frentes: a que visa a implementação de projetos para o incremento do número de registro de propriedade intelectual e a que pretende a disseminação da ENPI na comunidade, especialmente, entre as empresas. Assim, conclui-se que, em um cenário de escassez de recursos, os NITs, em razão de já estarem implementados e atuando na área de propriedade intelectual em um número expressivo de ICTs brasileiras, podem contribuir para a execução do primeiro Plano de Ação da ENPI.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46950189","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais 全纳教育作为一种权利:巴西全纳教育的发展轨迹及其当前发展的分析

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-01-03 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1597

Maria Marconiete Fernandes Pereira, Lizzie Caroline Silva de Oliveira Pereira

{"title":"Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais","authors":"Maria Marconiete Fernandes Pereira, Lizzie Caroline Silva de Oliveira Pereira","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1597","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1597","url":null,"abstract":"Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e de instrução. Consolidaram esse novo entendimento as Declarações e Convenções posteriores. A análise do tema será feita a partir de uma abordagem histórico-normativa. Além disso, serão enfocadas as normas das constituições brasileiras sobre a educação inclusiva, culminando com a Constituição Federal de 1988 que pontuou os ideais de igualdade e dignidade humana. Nesse contexto, pretende-se demonstrar o significado da expressão “inclusão escolar”, destacando-se os principais aspectos norteadores da política nacional de educação inclusiva, no período de 2008 e 2020. Tratando-se de pesquisa qualitativa, será feita uma abordagem bibliográfica e documental, por meio do método dedutivo. No desenvolvimento do trabalho, a educação inclusiva será compreendida como um sistema de cooperação social. \u0000Palavras-chave: Educação inclusiva. Constituições brasileiras. Políticas públicas.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42171551","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O (não) acesso à internet como limitação de efetividade dos direitos sociais no Brasil 在巴西，互联网接入是社会权利有效性的限制

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-01-02 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1370

Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya, Marcella Da Costa Moreira Paiva, Clodomiro José Bannwart Júnior

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Análise dos discursos das propostas legislativas de alteração da Política Nacional do Saneamento Básico 对修改国家基本卫生政策的立法提案的论述进行分析

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-01-02 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1509

D. Oliveira

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As consequências imediatas da mitigação do princípio da livre iniciativa para as inovações disruptivas: uma leitura da teoria da destruição criadora de Joseph A. Schumpeter 削弱颠覆性创新的自由主动原则的直接后果：解读约瑟夫·熊彼特的创造性破坏理论

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-01-02 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1526

Hailton Dos Santos Rodrigues, Lourival José De Oliveira

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A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual 经济自由法及其对合同法的反思

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-01-02 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1388

Barbara De Castro Seda Abras, Rodolpho Barreto Sampaio Júnior

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Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima 气候变化背景下的区域贸易协定

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.982

Luís Alexandre Carta Winter, Rullyan Levi Maganhati Mendes

{"title":"Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima","authors":"Luís Alexandre Carta Winter, Rullyan Levi Maganhati Mendes","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.982","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.982","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do regionalismo; na sequência, são apresentadas as principais características dos acordos comerciais regionais e o papel que desempenham na regulação de temas considerados difíceis ou sensíveis na agenda comercial internacional, como o das mudanças do clima; e, ao final, delineiam-se algumas perspectivas acerca do trato climático pelo comércio regional, o que implica na consideração das políticas climáticas unilaterais dos países contratantes. Assim, com método dedutivo, o emprego de técnicas bibliográficas e documentais, infere-se que os acordos comerciais regionais têm potencial para a experiência e promoção de medidas abrangentes de proteção climática, de modo a contribuir com o desenvolvimento sustentável e influenciar no regramento dos regimes multilaterais do clima e do comércio.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43049096","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A gestão econômica das commodities na Índia e no Brasil em face do direito ambiental 印度和巴西的商品经济管理与环境法

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1590

Celso Antonio Pacheco Fiorillo

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Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a tributação 可持续发展目标和税收

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.987

Vinicius De Oliveira Barcellos, Raquel Von Hohendorff, Marciano Buffon

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Voz reproduzida por IA acelera reflexões sobre a necessidade da proteção da personalidade em ambiente virtual 人工智能再现的声音加速了对虚拟环境中人格保护需求的思考

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-01-01 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1481

D. Siqueira, Fausto Santos de Morais, Lucimara Plaza Tena

{"title":"Voz reproduzida por IA acelera reflexões sobre a necessidade da proteção da personalidade em ambiente virtual","authors":"D. Siqueira, Fausto Santos de Morais, Lucimara Plaza Tena","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1481","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1481","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva refletir sobre a situação jurídica da voz que é reproduzida por intermédio da Inteligência Artificial (IA). O método utilizado é o hipotético-dedutivo, logo, a hipótese testada é se o desenvolvimento da tecnologia em seus diversos aspectos, impõe um novo olhar para a personalidade que se projeta no ambiente virtual. A metodologia consistiu na revisão bibliográfica em obras jurídicas, artigos científicos, legislação, além de consultas em notícias da mídia em razão da mutabilidade imposta pelo desenvolvimento tecnológico. Para contextualizar a hipótese, o estudo trouxe para análise o caso que envolveu a criação da voz do cantor sul coreano, Kim Kwang-Seok, falecido em 1996. A conclusão da pesquisa mostra que houve o desdobramento da personalidade do artista para a formação de uma outra personalidade, qual seja, a virtual. Nesse sentido, os resultados obtidos indicam que o tema não se esgota na constatação evidenciada nas considerações finais, uma vez que a nova personalidade criada se encontra desamparada e vulnerável, principalmente quando a pessoa que a ela pertence é falecida. Os riscos reais, que à primeira vista são dirigidos aos direitos da personalidade, podem se expandir e causar instabilidades à democracia, o que também justifica o artigo.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47837365","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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