Direito e Desenvolvimento最新文献

Proporcionalidade, justificação judicial e processos estruturais 相称性、司法正当性和结构程序

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-07-25 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1574

Anizio Pires Gavião Filho, Diego Ávila Rodrigues

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O dever das empresas e a poluição marinha plástica 公司的责任和海洋塑料污染

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-07-25 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1543

Lívia Brioschi, Adriano Sant'Ana Pedra

{"title":"O dever das empresas e a poluição marinha plástica","authors":"Lívia Brioschi, Adriano Sant'Ana Pedra","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1543","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1543","url":null,"abstract":"Com o propósito de lidar com a poluição marinha por plásticos, cientistas tentam desenvolver tecnologias para diminuir o uso do material, ou retirar plásticos da natureza, chamada de perspectiva ex post. Do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado da Constituição de 1988 surge o dever fundamental a proteção ambiental que é imposto a toda sociedade. Este artigo busca analisar se empresas brasileiras que utilizam plástico nos seus produtos e serviços têm o dever de empregar tecnologias para atenuar a poluição marinha por plásticos em uma abordagem posterior, ou seja, remover quando o plástico já está nos oceanos. Por meio de uma metodologia dedutiva, a pesquisa se baseia um estudo de caso da organização não-governamental The Ocean Cleanup, que por meio de um novo modelo tecnológico, realiza ações de limpeza na Grande Porção de Lixo do Pacífico. O artigo inova ao abordar o dever de empregar novas tecnologias a partir das críticas do solucionismo tecnológico. Ao final, concluiu-se que as empresas têm o dever legal de contribuir para limpeza dos oceanos e sua implementação pode ocorrer por diferentes formas, desde que seja respeitado o princípio da proporcionalidade.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48414762","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030 应对疫情后的童工问题：基于巴西国家和联合国2030年可持续发展目标实现情况的分析

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-07-25 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1570

A. Custódio, H. N. D. Freitas

{"title":"O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030","authors":"A. Custódio, H. N. D. Freitas","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1570","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1570","url":null,"abstract":"Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da Organização das Nações Unidas nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025 no cenário pós-pandemia Os objetivos específicos são estudar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, principalmente o de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025; compreender a proteção jurídica nacional e internacional sobre a infância e adolescência na proteção contra o trabalho infantil, analisar as políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir dos desafios de garantir o cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da Organização das Nações Unidades prevista nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O problema de pesquisa questiona: como se estabelecem o planejamento e as ações estratégicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir dos desafios para cumprir a meta do Estado Brasileiro e da Organização das Nações Unidas nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025 no cenário pós-pandemia? O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o de procedimento monográfico, sendo desenvolvido a partir das técnicas de pesquisas documental e bibliográfico.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48596118","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Desafios para implantação da logística reversa 实施逆向物流面临的挑战

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-07-25 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1624

Fernanda Paes Arantes, Rosineide Araújo dos Santos, André Ricardo Dias Silva

{"title":"Desafios para implantação da logística reversa","authors":"Fernanda Paes Arantes, Rosineide Araújo dos Santos, André Ricardo Dias Silva","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1624","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1624","url":null,"abstract":"A logística reversa trata do retorno dos produtos pós-venda e pós-consumo ao seu ciclo produtivo, dando a destinação adequada à cada componente descartado. A busca pelo desenvolvimento sustentável, uma demanda cada vez maior em todo o mundo, torna esse conceito essencial para o fechamento das cadeias de suprimentos, colocando em prática a economia circular, que tira o máximo de proveito dos recursos existentes, diminuindo o consumo de recursos naturais nos processos produtivos. Nesse sentido, esta pesquisa teve como objetivo identificar os principais desafios para implantação da logística reversa, discutindo os possíveis caminhos a serem seguidos para que essa demanda se torne uma realidade. Para tanto, foi realizada uma revisão sistemática da literatura dos últimos vinte anos, utilizando um método proposto pelo PROKNOW-C, empregando as técnicas de análise bibliométrica e análise de conteúdo. Entre os principais desafios identificados para implantação da logística reversa estão a falta de infraestrutura adequada, altos custos de implantação associados ao alto nível de incerteza relacionado à quantidade e qualidade dos materiais que retornam. Um problema que depende de incentivo política e da conscientização do cliente da sua importância para dar início ao processo de retorno dos resíduos.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44392783","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano 土地正规化是保护城市环境的主要因素

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-07-25 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1495

Daniel Brasil De Souza, É. Rezende

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A responsabilidade socioambiental e a política climática eficiente: uma contribuição das empresas no desenvolvimento econômico sustentável 社会环境责任和有效的气候政策：企业对可持续经济发展的贡献

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-07-25 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1606

H. Persch, Marisa Rossignoli, Bruno Bastos de Oliveira

{"title":"A responsabilidade socioambiental e a política climática eficiente: uma contribuição das empresas no desenvolvimento econômico sustentável","authors":"H. Persch, Marisa Rossignoli, Bruno Bastos de Oliveira","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1606","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1606","url":null,"abstract":"O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade social das empresas na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático. Segundo o Fórum Econômico Mundial, os danos causados ao clima, poderão trazer prejuízos financeiros além dos ambientais em função das mudanças do clima se nenhuma medida for tomada. Diante da problemática enfrentada pelas mudanças climáticas, se fez necessário estudos que discutam a responsabilidade social das empresas, devendo estas colocarem seus conhecimentos, seus instrumentos de gestão e seus recursos econômicos a serviço de seus colaboradores, dos consumidores, da sociedade e da defesa do meio ambiente. Nesta pesquisa valeu-se do método dedutivo, com uso de pesquisas biográficas e uso da legislação. Por fim, o artigo destacou que as empresas perante as mudanças climáticas evidenciada nos últimos anos, devem buscar a eficiência de seus negócios, considerando a variável ambiental, de modo a agir em uma gestão organizacional, apresentando eficiência nos processos de produção, ao utilizar os recursos naturais em busca de um desenvolvimento econômico eficiente.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45277234","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O emprego da análise ex ante nas políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação executada via emenda parlamentar impositiva como meio de promoção de tecnologias sociais 在科学、技术和创新的公共政策中使用事前分析，通过税收议会修正案作为促进社会技术的手段

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-07-25 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1507

S. Dezan, Rodrigo Leite Da Silva

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Experiência da pandemia do Covid-19 no uso de máscaras de proteção contra Covid-19: multa ou nudge? Covid-19大流行在使用Covid-19防护口罩方面的经验:细还是轻?

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-07-25 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1501

Guilherme Henrique Auerhahn, Eduardo Oliveira Agustinho, João Paulo Josviak Dresch

{"title":"Experiência da pandemia do Covid-19 no uso de máscaras de proteção contra Covid-19: multa ou nudge?","authors":"Guilherme Henrique Auerhahn, Eduardo Oliveira Agustinho, João Paulo Josviak Dresch","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1501","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1501","url":null,"abstract":"O artigo procura analisar a experiência da pandemia do Coronavírus quanto aos seus reflexos no comportamento humano, utilizando como análise de caso a obrigação da utilização de máscaras de segurança em período de calamidade pública, tirando como exemplo prático o modelo instituído pelo Estado do Paraná. Diante do caráter sancionatório da referida lei, há a discussão de qual seria a melhor alternativa legislativa e de políticas públicas diante do bem-estar social e das liberdades individuais: se seria a aplicação de multa pelo descumprimento do uso das máscaras de segurança ou a utilização de um Nudge. Utilizando-se do método dedutivo, a resposta dessa pergunta parte da conceituação de paternalismo libertário e do que é um Nudge, passando pelas análises de bem-estar, liberdade segundo Amartya Sen e liberdade a partir da leitura de Kaushik Basu. Concluiu-se que, diante dos conceitos de liberdade e bem-estar, a experiência de sanção pecuniária pelo não uso da máscara de proteção, em que pese o esforço estatal, se mostrou ineficaz, eis que o valor pago a título de multas restou irrisório. A alternativa à sanção, partindo da manutenção da liberdade, porém, privilegiando o bem-estar da coletividade parte da instituição de incentivos comportamentais, que, ao invés de incentivar o uso através do medo em ser sancionado, trata de realizar a conscientização geral através da economia comportamental.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41895978","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A globalização e a (re)construção da cidadania 全球化与公民身份的重建

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-07-25 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1542

D. Perboni, Silvia Ozelame Rigo Moschetta, Odisséia Aparecida Paludo Fontana

{"title":"A globalização e a (re)construção da cidadania","authors":"D. Perboni, Silvia Ozelame Rigo Moschetta, Odisséia Aparecida Paludo Fontana","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1542","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1542","url":null,"abstract":"O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na(re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquantomodelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c)conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráterqualitativo e exploratória, utilizando-se o método dedutivo com revisão bibliográfica em livros eartigos. Como resultado foi possível identificar os novos desafios da cidadania em um mundoglobalizado e os questionamentos sobre a atuação do modelo de Estado Moderno para o exercícioda cidadania. Desta forma, conclui-se que na atualidade, envolvida pela globalização e as novasrealidades, a cidadania necessita de novos desenhos, desta forma, surge a figura da cidadaniacosmopolita, uma cidadania que vai além dos limites geográficos e da soberania de um Estado,abrange todas as pessoas e em todo o planeta e agrega de forma conjunta direitos civis, políticos,sociais, econômicos e culturais com foco no ser humano. A cidadania no século XXI precisa demeios eficazes para o seu exercício, a saber: não se pode negar a existência de outros atores alémdo Estado à sua perfectibilização; dificuldade do Direito estatal, como único regulador dasrelações sociais, em promover a cidadania diante dos efeitos da globalização.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-07-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47948027","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Ação Cível Originária (ACO) 3508 e a importância da realização do censo demográfico para às políticas públicas no Brasil 原始民事诉讼(ACO) 3508和人口普查对巴西公共政策的重要性

Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2023-07-25 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1488

B. Hübner, Janriê Rodrigues Reck

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