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A RESOLUÇÃO ONLINE DE LITÍGIOS (ODR) NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O USO DA TECNOLOGIA COMO ESTÍMULO À TRANSPARÊNCIA 公共行政中的在线争议解决(ODR):利用技术促进透明度

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2019-07-10 DOI: 10.17808/DES.54.799

Fernando Sérgio Tenório de Amorim, Ricardo Schneider Rodrigues

{"title":"A RESOLUÇÃO ONLINE DE LITÍGIOS (ODR) NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O USO DA TECNOLOGIA COMO ESTÍMULO À TRANSPARÊNCIA","authors":"Fernando Sérgio Tenório de Amorim, Ricardo Schneider Rodrigues","doi":"10.17808/DES.54.799","DOIUrl":"https://doi.org/10.17808/DES.54.799","url":null,"abstract":": Neste trabalho é analisada a possibilidade de se utilizar a Resolução Online de Litígios (ODR) como meio de fomentar a transparência pública e solucionar eventuais conflitos surgidos entre a administração e o cidadão, bem como a viabilidade de sua integração ao processo judicial, naqueles casos em que não se alcançar uma solução. O trabalho é desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica, abordada qualitativamente e da metodologia dedutiva. O ordenamento jurídico brasileiro permite o uso da ODR pela administração pública, evitando a judicialização de questões de baixa complexidade e oportunizando ao gestor a correção de falhas de transparência. É possível acoplar uma plataforma ODR aos Serviços de Informação ao Cidadão ou aos Portais da Transparência, mantidos pelo poder público, de modo a alcançar uma rápida resolução de eventuais litígios relacionados à transparência pública, sem sobrecarregar o judiciário. Nos casos em que não se alcançar uma solução via ODR, é cabível a sua integração a um processo judicial eletrônico subsequente, adaptando-se o procedimento comum, de modo a aproveitar-se as etapas já desenvolvidas anteriormente, com fundamento na cláusula geral de negociação processual do artigo 190 do CPC. Cumpre avaliar a conveniência de celebrar protocolos ou acordos institucionais com a finalidade de ajustar uma política pública de justiça, voltada ao estímulo da consensualidade e à rápida solução dos conflitos.","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"331 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76580451","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA ASSISTENCIAL SOB UMA ANÁLISE TRIDIMENSIONAL - SOCIAL, JURÍDICA E DE GESTÃO 从社会、法律和管理三个方面分析公共援助政策的司法化

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2019-07-10 DOI: 10.17808/DES.54.1017

Júlia Maurmann Ximenes

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CÉSIO 137 E OS 30 ANOS DA OCORRÊNCIA DO DESASTRE: SERÁ QUE APRENDEMOS A LIÇÃO? 铯137和灾难发生的30年:我们吸取了教训吗?

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2019-07-10 DOI: 10.17808/DES.54.905

Berta Schumann, Juliane Altmann Berwig

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OS MECANISMOS DE INDUÇÃO AO CUMPRIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL NO CONTEXTO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO 国际法国际化背景下的国际法诱导机制

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2019-07-10 DOI: 10.17808/DES.54.506

Fernando Elias

{"title":"OS MECANISMOS DE INDUÇÃO AO CUMPRIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL NO CONTEXTO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO","authors":"Fernando Elias","doi":"10.17808/DES.54.506","DOIUrl":"https://doi.org/10.17808/DES.54.506","url":null,"abstract":"A finalidade do presente artigo é perquirir os mecanismos de indução ao cumprimento das normas e decisões internacionais num ambiente de internacionalização do direito. Inicialmente, discutem-se as influências recíprocas entre o sistema jurídico e os demais sistemas sociais num cenário de governança global. A seguir, investiga-se a efetividade das normas jurídicas decorrentes dessas transformações da sociedade e do direito internacional. Adiante, debruça-se sobre os mecanismos tradicionais de imposição do direito internacional e os novos mecanismos utilizados na busca da efetividade das normas internacionais, a fim de se entender o papel das cortes internacionais, da incorporação das normas internacionais às estruturas político-jurídicas domésticas e, por fim, dos incentivos políticos, econômicos e reputacionais como instrumentos de aplicação normativa num contexto de internacionalização do direito. Conclui-se que, diante dessa nova realidade, em que o direito internacional tornou-se mais especializado, a eficácia da lei internacional deve-se não somente aos elementos coercitivos da norma internacional, senão à legitimidade de seus procedimentos e aos benefícios auferidos pelos Estados, o que conduz, respectivamente, à adoção de soluções comuns pelo convencimento e à conformidade entre os comportamentos estatais e o direito internacional. ","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"171 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-07-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85638858","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O DIREITO À CIDADE E O DESENVOLVIMENTO URBANO ESTRATÉGICO DE BOA VISTA 联邦宪法、城市权利和博阿维斯塔的战略城市发展

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2019-05-02 DOI: 10.22533/at.ed.4291905075

B. R. Oliveira, R. Ávila, Sued Trajano

{"title":"A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O DIREITO À CIDADE E O DESENVOLVIMENTO URBANO ESTRATÉGICO DE BOA VISTA","authors":"B. R. Oliveira, R. Ávila, Sued Trajano","doi":"10.22533/at.ed.4291905075","DOIUrl":"https://doi.org/10.22533/at.ed.4291905075","url":null,"abstract":"O crescimento desordenado da densidade populacional principalmente em centros urbanos das cidades amazonicas tem dificultado o desenvolvimento de politicas publicas que garantam direitos e qualidade de vida aos seus habitantes. A Constituicao Federal de 1988 possibilitou a organizacao do que e conhecido como direito urbanistico brasileiro, conferindo uma autonomia maior aos municipios, seja no planejamento, administracao, ordenamento e uso do territorio, bem como na promocao de politicas publicas para o melhor desenvolvimento das cidades. Visando compreender o referido fenomeno, tracou-se como objetivo geral analisar como o direito a cidade pode auxiliar no desenvolvimento urbano estrategico da cidade de Boa Vista – RR. Para atingir tal objetivo utilizou-se da abordagem qualitativa, recorrendo-se tambem a pesquisa exploratoria e quanto aos procedimentos tecnicos foi utilizada a pesquisa bibliografica. Apos discussao do tema percebeu-se que apesar de autonomo o municipio deve se ater as legislacoes federais e estaduais para desenvolver seu Plano de desenvolvimento Urbano, aplicando em suas acoes o direito a cidade, previsto constitucionalmente, pois e atraves deste que a cidade podera se desenvolver de forma digna para os cidadaos. Assim, conclui-se que apos o crescimento populacional ocasionado pela corrida do ouro e outros acontecimentos posteriores, a cidade de Boa Vista, necessita cada vez mais de um plano estrategico para seu desenvolvimento urbano, visando diminuir as desigualdades existentes e garantir o direito a uma cidade digna e estruturada.","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"5 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80780818","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DOS IMPACTOS CAUSADOS POR EXPOSIÇÃO AOS AGROTÓXICOS À SAÚDE HUMANA 接触农药对人类健康造成影响的民事责任

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2019-05-01 DOI: 10.25061/2527-2675/REBRAM/2019.V22I2.750

S. Costa, Manoel Baltasar Baptista da Costa, Hildebrando Herrmann

{"title":"RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DOS IMPACTOS CAUSADOS POR EXPOSIÇÃO AOS AGROTÓXICOS À SAÚDE HUMANA","authors":"S. Costa, Manoel Baltasar Baptista da Costa, Hildebrando Herrmann","doi":"10.25061/2527-2675/REBRAM/2019.V22I2.750","DOIUrl":"https://doi.org/10.25061/2527-2675/REBRAM/2019.V22I2.750","url":null,"abstract":"O trabalho agrícola pode ser considerado uma das ocupações mais perigosas da atualidade diante dos vários riscos ocupacionais, destacando-se os impactos da exposição constante aos agrotóxicos em suas mais variadas formas, causando intoxicações agudas, doenças crônicas e danos ambientais variados. Os trabalhadores rurais expostos a esses produtos são a maioria, sendo as intoxicações agudas a forma mais visível do seu impacto na saúde, apesar de existirem outras formas, nem sempre aparentes ou notificadas. Portanto, estamos diante de um grave problema no setor da saúde pública, considerando-se ainda, que a ocorrência de subnotificações dos casos de intoxicação por agrotóxicos possui dados relevantes. Neste Cenário, o presente artigo se propõe a uma análise dos principais elementos que envolvem o tema da Responsabilidade Civil diante dos impactos causados por agrotóxicos à saúde humana, notadamente aos trabalhadores rurais, focando na problemática da difícil caracterização do nexo causal tendo em vista a complexidade da insegurança jurídica acarretada diante da sua difícil caracterização, principalmente nos casos de intoxicação crônica por agrotóxicos, visto que uma variável imensa de danos à saúde só se manifesta em momentos futuros após a exposição contínua a esses agentes.","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"84 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-05-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79988247","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A PÍLULA DO MILAGRE: O CASO DA FOSFOETALONAMINA SINTÉTICA 神奇药丸:合成磷乙胺的案例

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2019-01-16 DOI: 10.22533/AT.ED.42919050713

Rodrigo Cerqueira de Miranda

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DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL À SAÚDE NOS PRESÍDIOS FEDERAIS BRASILEIROS E A TEORIA DA TRANSNORMATIVIDADE 巴西联邦监狱的人权和基本健康权以及跨规范理论

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2018-12-26 DOI: 10.22533/AT.ED.42919050712

Paloma Gurgel de O. Cerqueira, L. D. O. S. Tourinho

{"title":"DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL À SAÚDE NOS PRESÍDIOS FEDERAIS BRASILEIROS E A TEORIA DA TRANSNORMATIVIDADE","authors":"Paloma Gurgel de O. Cerqueira, L. D. O. S. Tourinho","doi":"10.22533/AT.ED.42919050712","DOIUrl":"https://doi.org/10.22533/AT.ED.42919050712","url":null,"abstract":"Este trabalho tem como objeto o Sistema Penitenciário Federal no Estado Brasileiro, considerando o regime de isolamento prolongado e suas consequências para o preso. A justificativa da relevância temática está na inobservância das garantias constitucionais e da carta de direitos humanos. A inclusão e manutenção de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima deveria ser medida excepcional e por prazo determinado. Inúmeros são os casos de suicídios e morte no Sistema Penitenciário Federal. A metodologia de pesquisa utilizada é bibliográfica e de campo. Dentre os objetivos deste trabalho: expandir o debate acerca do tema a fim de colaborar com a expansão de medidas gerenciais/administrativas que garantam a efetivação dos direitos em comento; discutir ideias e compreender a evolução histórica de conquistas de direitos nesta área. Dentre as conclusões deste estudo, destaque-se que a custódia no Sistema Penitenciário Federal está a gerar danos psíquicos e emocionais, submetendo os condenados a malefícios que não se limitam à privação de liberdade. Sendo direito fundamental, o direito à saúde, um direito de segunda geração, conclui-se que o seu desrespeito macula uma conquista histórica, garantida constitucionalmente.","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"18 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78608095","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Justiça de transição: teoria e metodologia de análise (contribuições da teoria intercultural da constituição) 过渡司法:理论与分析方法(跨文化宪法理论贡献)

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2018-09-10 DOI: 10.17808/DES.52.773

Bruno Galindo

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MITOS E EQUÍVOCOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO SENADO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 关于参议院参与宪法审查的神话和误解

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2018-09-10 DOI: 10.17808/des.52.1055

Fábio Carvalho Leite

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