Direito Estado e Sociedade最新文献

{"title":"Da atuação da Defensoria Pública na judicialização da saúde: da necessidade de macrocontrole através da revisão judicial do gasto financeiro do ente político","authors":"L. Mendes","doi":"10.17808/DES.0.1683","DOIUrl":"https://doi.org/10.17808/DES.0.1683","url":null,"abstract":"Resumo: Este artigo tem por escopo abordar a atuação da Defensoria Pública na judicialização da saúde, com enfoque na atuação da instituição no controle orçamentário do ente público. Para tanto foi analisada a atuação da Defensoria Pública nas ações individuais e coletivas, foi abordada a possibilidade de atuação da Defensoria Pública no controle de contingenciamentos na orçamentários na área da saúde e, em sequência, foram analisadas duas ações civis públicas que visam referido controle. Por fim, concluiu-se pela necessidade de referida modalidade de controle pela Defensoria Pública no Brasil, notadamente porque é a instituição do sistema de justiça que tem maior contato com a parcela da população usuária do SUS e porque referido controle gera uma maior equidade quando da distribuição de recursos públicos na área de saúde.Palavras-chave: Defensoria Pública, saúde pública, controle financeiro.  Abstract: This article intends to discuss the Public Defender’s office role in legal claims involving public health, focusing in the public budgetary control. To reach this, the article analyzed the Public Defender work in individual lawsuit and in collective actions, discussing the possibility of the Public Defender to file a lawsuit to control budget contingency of public health and, in sequence, analyzed two collective actions that intend to promote this control. Finally, it has been concluded that this kind of control by Brazilian Public Defender’s office is necessary, mainly because it’s the institution of justice system that has the major contact with the parcel of population that uses the public health system and because this kind of control grants major equity in the distribution of public health resources.Keywords: Public Defender’s office, public health, public finances control. ","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"19 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76587632","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"As reivindicações da justiça no Século XXI: referências da Teoria da Justiça de Amartya Sen","authors":"José Carlos Kraemer Bortoloti, N. Zambam","doi":"10.17808/DES.0.1691","DOIUrl":"https://doi.org/10.17808/DES.0.1691","url":null,"abstract":"O início do Século XXI clama pela (re)contextualização da Teoria do Contrato Social. O objetivo desse estudo é apresentar aportes para os temas da democracia, a condição de agente e o direito das culturas na Teoria da Justiça de Amartya Sen. Preocupar-se com a vida concreta das pessoas é fundamental para a legitimidade desse modelo. A partir dessa compreensão, se pode ampliar a democracia, as políticas de desenvolvimento e os direitos das culturas. Emprega-se o método indutivo, com abordagem qualitativa, de caráter explicativo, utilizando-se o procedimento técnico bibliográfico. Conclui-se que o processo para a diminuição das desigualdades, do fomento ao exercício da tolerância, das condições para a liberdade de escolha e das oportunidades acessíveis a todos, bem como, legitimar a democracia como valor moral dependem dessas referências.","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"15 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76748206","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Um diálogo entre biopolítica e colonialidade a partir da intervenção militar no Rio de Janeiro","authors":"Ygo Santos Santana, Flávia De Ávila","doi":"10.17808/DES.0.1656","DOIUrl":"https://doi.org/10.17808/DES.0.1656","url":null,"abstract":"A intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro caracterizou-se pela forte presença das Forças Armadas nas favelas, aumento de homicídios e outras violências contra seus moradores. Este trabalho objetiva discutir essa intervenção enquanto inflexão de uma lógica mais ampla de guerra contra as pessoas não-brancas, fundante do Estado Brasileiro, desde os genocídios coloniais. Divide-se em quatro seções. A primeira analisa relatos de moradores da favela, produzidos no Circuito Favelas por Direitos, que mostram concretamente a relação entre exceção e colonialidade. A segunda apresenta a disciplina jurídica da intervenção. A terceira aborda a relação de exceção formadora dos Estados modernos, os quais definem diferencialmente os limites político-jurídicos da vida humana. A quarta apresenta como a exceção, nos países formados pelas invasões coloniais, entrelaça-se a discursos racistas numa matriz colonial de poder, produtora da desumanização e do genocídio de setores inteiros da população. Metodologicamente, baseia-se na análise documental e na revisão bibliográfica. Conclui-se que a ação estatal brasileira é constitutivamente orientada por uma matriz colonial de poder, que define quais vidas serão protegidas e quais serão expostas à morte generalizada. The federal intervention in the State of Rio de Janeiro was characterized by a strong presence of the Armed Forces in the favelas, more homicides and other violence against residents. This paper discusses the intervention as inflection of a broader war logic against non-white people, that founds the Brazilian State, since the colonial genocides. It’s divided into four sections. The first analyzes reports from favela residents, gathered in the Circuito Favela por Direitos, which concretely show the relationship between exception and coloniality. The second presents the legal discipline of the intervention. The third addresses exception, forming relation of modern States, which differentially define human life’s political-legal limits . The fourth presents how the exception, in countries formed by colonial invasions, is intertwined with racist discourses in a colonial matrix of power, which produces dehumanization and genocide for entire population sectors. Methodologically, it is based on documentary analysis and bibliographic review. The conclusion is that a colonial matrix of power constitutively guides the Brazilian state action, which defines the lives that’ll be protected and those that’ll be exposed to generalized death.                                ","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"50 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83385958","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Direito ao meio ambiente saudável: implicações do uso e acesso aos recursos naturais na perspectiva das políticas para mulheres no Brasil","authors":"Maria Eliane Alves Sousa","doi":"10.17808/des.0.1425","DOIUrl":"https://doi.org/10.17808/des.0.1425","url":null,"abstract":"Resumo: Este artigo aborda os direitos de proteção das mulheres no contexto do meio ambiente. O objetivo é identificar, nas ações estratégicas do Plano Nacional de Políticas para Mulheres, a defesa ao acesso às fontes de energia eficientes e o combate às formas de violência contra as mulheres e meninas geradas por setores de grandes obras. Os Planos revelam que as mulheres são mais afetadas pela falta de acesso e insegurança quanto à disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento; e pela insegurança quanto ao acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos, situações agravadas pelo mau uso dos recursos e mudanças climáticas. Os efeitos das grandes obras sobre as mulheres são o crescimento da prostituição e da violência, devido à exclusão do mercado de trabalho, deixando-as sem alternativas e mais vulneráveis. Conclui-se que, a defesa e garantia do direito ao meio ambiente saudável e sustentável, em relação aos aspectos legislativos e jurídicos é papel do Estado. A sociedade civil pode enfrentar atos que violam esse direito mediante, por exemplo, cooperação organizacional e institucional e ações educativas. Palavras-chave: direitos das mulheres, bioética, meio ambiente saudável, justiça social, combate à violência, inclusão social.Abstract: This article addresses women's protection rights in the context of the environment. The objective is to identify, in the strategic actions of the National Plan of Policies for Women, the defense of access to efficient energy sources and the fight against forms of violence against women and girls generated by sectors of major works. The Plans consider that women and girls are most affected by the lack of access and insecurity regarding the availability and sustainable management of water and sanitation; and insecurity as to reliable, sustainable, modern and affordable access to energy for all, situations aggravated by the misuse of resources and climate change. The effects of large companies on women are the growth of prostitution and violence, due to exclusion from the labor market, leaving them without alternatives and more vulnerable. It is concluded that the defense and guarantee of the right to a healthy and sustainable environment, in relation to legislative and legal aspects, is the role of the State. Civil society can face acts that violate this right through, for example, organizational and institutional cooperation and educational actions.  Keywords: women's rights, bioethics, healthy environment, social justice, combating violence, social inclusion.","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"29 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73624359","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Abuso de direitos fundamentais na teoria estruturante do direito: a partir do \"caso do pintor no cruzamento\"","authors":"Fábio Carvalho de Alvarenga Peixoto","doi":"10.17808/des.0.1605","DOIUrl":"https://doi.org/10.17808/des.0.1605","url":null,"abstract":"A pesquisa trata da adequação da noção de abuso de direitos fundamentais à teoria estruturante do direito, de Friedrich Müller. Muito embora tanto a teoria interna, de Müller, como a teoria externa, de Robert Alexy, rejeitem a noção de abuso de direitos fundamentais – indicando que não há espaço para ela, na dogmática dos direitos fundamentais –, essa encontra-se expressa no texto da Constituição brasileira e foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Investigam-se, com abordagem qualitativa bibliográfica e documental, os fundamentos específicos da aversão da noção pela teoria estruturante, dita interna. Parte-se da crítica dirigida por Alexy à dogmática do âmbito da liberdade de arte enunciada por Müller, em especial à solução dada no caso do pintor no cruzamento; analisa-se a crítica dirigida por Müller à concepção de abuso de direitos fundamentais de Hans-Ulrich Gallwas; testa-se a hipótese de abertura dogmática da teoria estruturante a concepção de abuso de direitos fundamentais distinta. Conclui-se que a rejeição da noção pela teoria estruturante somente se refere à concepção de Gallwas; e que o abuso de direitos fundamentais, entendido como incongruência entre uma aparência de direito decorrente da interpretação de textos jurídicos e o conteúdo real do direito, não é aprioristicamente incompatível com a teoria estruturante.(The research deals with the adequacy of the notion of abuse of fundamental rights to the Friedrich Müller’s structuring theory of law. Although both Müller's internal theory and Robert Alexy's external theory reject the notion of abuse of fundamental rights - indicating that there is no room for it in the fundamental rights’ dogmatic - it is expressed in the text of Brazilian Constitution and was adopted by the Federal Supreme Court. The specific foundations of the aversion of the notion to the structuring theory, so-called internal, are investigated with a bibliographic and documental qualitative approach. It starts from the criticism directed by Alexy to the dogmatic of the scope of the freedom of art enunciated by Müller, in particular to the solution given in the case of the painter at the crossing; Müller's criticism of Hans-Ulrich Gallwas's conception of abuse of fundamental rights is analyzed; the hypothesis of a dogmatic opening of the structuring theory is tested to a distinct conception of abuse of fundamental rights. It is concluded that the rejection of the notion by the structuring theory only refers to Gallwas's conception; and that the abuse of fundamental rights, understood as incongruity between an appearance of law resulting from the interpretation of legal texts and the actual content of the law, is not a priori incompatible with the structuring theory.)","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"73 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"91393981","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"As cortes e os desafios da era digital: a vigilância na jurisprudência comparada","authors":"José Adércio Leite Sampaio","doi":"10.17808/des.0.1616","DOIUrl":"https://doi.org/10.17808/des.0.1616","url":null,"abstract":"Resumo: a sociedade digital criou os instrumentos para a vigilância massiva dos indivíduos pelo Estado, sob a retórica da securitização. O medo do terror ou do extermínio estaria a justificar esse novo papel estatal. Se as leis deixam lacunas normativas e semânticas de controle, a servirem mais para legitimar do que para limitar os órgãos de inteligência, o Judiciário parece ainda confuso em meio aos novos desafios e tentações de vigilância e o seu papel de proteção dos direitos fundamentais. O presente artigo analisa como o Judiciário respondeu a essa chamada de responsabilidade. Como metodologia procurou-se lançar um (primeiro) olhar sobre o problema e tentar responder se o Judiciário, como uma tradicional e requisitada garantia dos direitos, tem atendido às expectativas de prevenção e reparação. Avaliou-se o repertório de jurisprudência de alguns Estados, aqueles em que as questões já vieram à discussão judicial, seguindo-se, numa metodologia comparativa e indutiva, que se vale da revisão bibliográfica como ancoradouro da reflexão.Palavras-chave: sociedade digital, Estado de vigilância, retórica de securitização, Judiciário.  Abstract: the digital society created the instruments for the mass surveillance of individuals by the State, under the rhetoric of securitization. Fear of terror or extermination justifis this new state role. If the laws leave normative and semantic control gaps, serving more to legitimize than to limit the intelligence agencies, the Judiciary still seems confused amid the new challenges and temptations of surveillance, and its role in protecting fundamental rights. This article analyzes how the Judiciary responded to this call for responsibility. As a methodology the article tried to take a (first) look at the problem and then to answer whether the Judiciary, as a traditional and requested guarantee of rights, has met expectations for prevention and repair. The repertoire of jurisprudence of some states was evaluated, those in which the issues have already come to judicial discussion, followed by a comparative and inductive methodology, which uses the bibliographic review as an anchor for reflection.Keywords: digital society, surveillance State, securitization rhetoric, Judiciary.","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"27 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77567656","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil","authors":"Ludmila Cerqueira Correia","doi":"10.17808/des.0.1227","DOIUrl":"https://doi.org/10.17808/des.0.1227","url":null,"abstract":"Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam-se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde Mental. Toma-se como referencial os pressupostos teórico-práticos de O Direito Achado na Rua, com a concepção de Direito de Roberto Lyra Filho e de José Geraldo de Sousa Junior, e as construções teóricas de Boaventura de Sousa Santos acerca do cosmopolitismo subalterno e da globalização contra-hegemônica. Observa-se que a metáfora da rua como espaço público se concretiza na atuação do Movimento Antimanicomial, que conseguiu demonstrar a relevância da mobilização política para continuar avançando nas conquistas da Reforma Psiquiátrica brasileira. Conclui-se que mesmo com os avanços alcançados, ainda são necessárias reformulações drásticas e consistentes nas políticas públicas do país para que impulsionem novas práticas e conceitos sobre sofrimento mental, capacidade de entendimento e ação, cuidado e tratamento, visando a garantia dos direitos desse grupo social subalternizado.","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"25 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90863093","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Os mecanismos imperialistas do direito internacional: críticas e contribuições do pensamento pós-colonial","authors":"J. Müller, Juliana Alice Fernandes Gonçalves","doi":"10.18616/ESTADODIR02","DOIUrl":"https://doi.org/10.18616/ESTADODIR02","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"27 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81510511","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Sem contrato e sem freios: os desafios enfrentados pelas mulheres na uberização do trabalho","authors":"Beatriz de Felippe Reis, Vivian Maria Caxambu Graminho","doi":"10.18616/estadodir13","DOIUrl":"https://doi.org/10.18616/estadodir13","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"36 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84908079","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"The right to resist in times of COVID-19: the case of the Belarusian professional football","authors":"Felipe Augusto Loschi Crisafulli","doi":"10.17808/DES.58.1708","DOIUrl":"https://doi.org/10.17808/DES.58.1708","url":null,"abstract":"The morality embedded in the mind of the masses is: respect the authorities and obey the rules and laws of the society in which they live. Nonetheless, there is a tension between a blind, unthinking obedience and the right to make autonomous moral decisions, namely when such authorities or their acts are corrupt or illegitimate. In that situation, should citizens think for themselves, they would not be actually circumventing the community rules, defying the constituted authorities or being deviant individuals, but carrying out their will, making their own moral decisions and defending their rights and wellness. This is what people, especially the professional footballers, are facing in Belarus, whether following the recommendations of the World Health Organization and most of the virologists around the globe or the President’s coronavirus guidelines. Nevertheless, the best option seems to be the enforcement of an old but not outdated right (and/or duty?): the resistance.","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"40 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82137825","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}