从社会、法律和管理三个方面分析公共援助政策的司法化

Q4 Social Sciences

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2019-07-10 DOI:10.17808/DES.54.1017

Júlia Maurmann Ximenes

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摘要

公共政策的司法化现象可以从社会、法律和管理三个方面进行分析。本文通过对国家统一联邦司法在福利政策司法化中的法理学内容分析，特别是对持续提供福利的法理学分析，提出了这些维度之间的紧张关系。

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A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA ASSISTENCIAL SOB UMA ANÁLISE TRIDIMENSIONAL - SOCIAL, JURÍDICA E DE GESTÃO

O fenômeno da judicialização das políticas públicas pode ser analisado sob três dimensões: a social, a jurídica e a de gestão. A partir de análise de conteúdo de jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal na judicialização da política assistencial, especificamente o Benefício de Prestação Continuada, o artigo apresenta as tensões entre estas dimensões.

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