Direito Estado e Sociedade最新文献_第7页

O direito fundamental ao rendimento social de inserção (re)interpretado pelos orçamentos do Estado português 葡萄牙国家预算解释的社会插入收入(重新)的基本权利

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2018-09-10 DOI: 10.17808/DES.52.1056

Irene Portela

{"title":"O direito fundamental ao rendimento social de inserção (re)interpretado pelos orçamentos do Estado português","authors":"Irene Portela","doi":"10.17808/DES.52.1056","DOIUrl":"https://doi.org/10.17808/DES.52.1056","url":null,"abstract":"O desenvolvimento do Estado-Providência e atualmente a problemática da questão da sustentabilidade da segurança social, perante o crescimento exponencial dos números da pobreza e da exclusão social em Portugal, orientam o debate espartilhado em sucessivos orçamentos do Estado. O surgimento do regime jurídico do Rendimento Social de Inserção (ex-Rendimento Mínimo Garantido) há vinte anos atrás veio abrir um campo completamente novo de ação no âmbito das politicas sociais e nas medidas de inclusão social, implementando relações de compromisso entre a segurança social e os beneficiários ou utentes. A questão da inconstitucionalidade na aplicação das normas do RSI aos beneficiários era uma questão que se colocava na interpretação da legislação ou de regulamentação em desconformidade com o espírito do legislador constitucional. Em 2010 situação modifica-se a partir da tomada de consciência da grave crise económica e financeira que Portugal está a atravessar. A elevada dívida pública e o déficit público levam à definição de Orçamentos de Estado muito restritivos. Os cortes sucessivos aplicados nos subsídios, nos salários, nas pensões, nos benefícios fiscais remodelam as exigências sucessivas das políticas sociais em função das restrições orçamentais. Particularmente, o RSI enquadra-se neste mecanismo restritivo. A revisão do seu regime jurídico traduz-se num feixe de condições legais e contratuais de difícil acesso para os requerentes desse benefício, e de perda imediata para os beneficiários inadimplentes. Operando ao abrigo do Orçamento do Estado o RSI torna-se “antissocial”.","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"2016 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86429502","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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HERMENÊUTICA DESCOLONIAL: DESCORTINANDO O ESGOTAMENTO DO DISCURSO JURÍDICO-POLÍTICO LIBERAL 非殖民化诠释学:揭示自由主义法律政治话语的枯竭

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2018-09-10 DOI: 10.17808/DES.52.569

Daniel Diniz Gonçalves, M. C. V. B. Tárrega

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CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA E TRABALHO: PREMISSAS PARA O RECONHECIMENTO DE UMA RACIONALIDADE ESTATAL PAUTADA NA SOLIDARIEDADE 宪法、公民身份和工作:承认基于团结的国家理性的前提

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2018-09-10 DOI: 10.17808/DES.52.667

Jailton Macena de Araújo

{"title":"CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA E TRABALHO: PREMISSAS PARA O RECONHECIMENTO DE UMA RACIONALIDADE ESTATAL PAUTADA NA SOLIDARIEDADE","authors":"Jailton Macena de Araújo","doi":"10.17808/DES.52.667","DOIUrl":"https://doi.org/10.17808/DES.52.667","url":null,"abstract":"A Constituição Brasileira de 1988 é uma fonte inesgotável de valores sociais que determinam a condução das estruturas sociais e institucionais, especialmente pautada numa eticidade que é orientada pela cidadania. O reconhecimento desta racionalidade determina a valorização do elemento normativo como fio-condutor dos processos sociais de realização dos direitos fundamentais e da efetiva promoção da solidariedade, da cidadania e do desenvolvimento. Nessa medida, a proposta axiológica definida no texto constitucional, determinada pelos objetivos da República, coloca a solidariedade como vínculo jurídico e social capaz de orientar as bases normativas para as ações públicas, levando ao acolhimento e à positivação de medidas que promovem a revitalização normativa da materialidade constitucional. A ampliação do vértice da solidariedade conforma então o sujeito social como vetor primordial do desenvolvimento, o qual apenas pode ser expresso pelo trabalho e pelo seu respectivo valor social, o qual orienta e condiciona o estabelecimento de um verdadeiro Estado Democrático Solidário de Direito, que almeja efetividade.","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"89 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80324602","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O RECRUTAMENTO DE MAGISTRADOS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UMA REFLEXÃO SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA À LUZ DA TEORIA DA JUSTIÇA 巴西司法部门法官的招聘:从正义理论的角度对残疾人空缺储备的反思

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2018-09-10 DOI: 10.17808/DES.52.613

Luciano Athayde Chaves

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Carta dos Editores

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2018-09-10 DOI: 10.17808/des.52.1093

Noel Struchiner, Antonio Pele

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PLURALISMO JURÍDICO, JURIDICIDADE E TEORIA JURÍDICA INTERCULTURAL NO ATUAL PANORAMA DA ANTROPOLOGIA JURÍDICA 当前法律人类学全景中的法律多元主义、法律性和跨文化法律理论

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2018-09-10 DOI: 10.17808/des.52.644

Thadeu Augimeri de Goes Lima

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MARCO CIVIL DA INTERNET E DIREITO À PRIVACIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO MARCO CIVIL互联网和信息社会中的隐私权

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2018-09-10 DOI: 10.17808/DES.52.835

I. Júnior, Fábio Gallinaro, Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio

{"title":"MARCO CIVIL DA INTERNET E DIREITO À PRIVACIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO","authors":"I. Júnior, Fábio Gallinaro, Vinícius Garcia Ribeiro Sampaio","doi":"10.17808/DES.52.835","DOIUrl":"https://doi.org/10.17808/DES.52.835","url":null,"abstract":"Este artigo analisa a necessária adequação paradigmática do direito fundamental à privacidade, perante os avanços tecnológicos oriundos da Sociedade da Informação. A pesquisa normativa e doutrinária contextualiza o assunto para analisar aspectos deste novo momento, especialmente os conflitos entre os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e liberdade de expressão. O Marco Civil da Internet é analisado no artigo, com o intuito de apurar seus possíveis reflexos e alcance. Os Obstáculos para a efetiva garantia do direito à privacidade tendem a aumentar com a crescente expansão das redes sociais, bem como se elevam os conflitos entre direitos e garantias fundamentais. O artigo conclui que é inegável a necessidade do estabelecimento de princípios normativos para a proteção da privacidade, dignidade e, por reflexo, dos efeitos da superexposição de dados pessoais que resultam da utilização da Internet. Antes do estabelecimento de consensos e da conscientização dos usuários quanto ao uso adequado da rede, o Marco Civil adquire primordial relevância, significado e aplicação na mitigação dos conflitos advindos da sociabilidade humana em meio digital.","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"114 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75678162","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Ne bis in idem: Direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro 一事不再理:巴西法律中适用于刑事和一般行政领域关系的基本宪法权利

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2018-09-10 DOI: 10.17808/DES.52.818

Sirlene Nunes Arêdes

{"title":"Ne bis in idem: Direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro","authors":"Sirlene Nunes Arêdes","doi":"10.17808/DES.52.818","DOIUrl":"https://doi.org/10.17808/DES.52.818","url":null,"abstract":"O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem constitui direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral (decorrente do exercício do poder de polícia). Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo a repressão estatal em sentido, propõe que os princípios constitucionais limitadores do poder punitivo são aplicáveis em todas suas manifestações. Analisa-se o conteúdo e fundamentos do ne bis in idem, bem como sua aplicação na Espanha e conclui-se que se trata de direito fundamental inserido na ordem jurídica brasileira pelo art. 5º, §2º, da CRFB/88, devido a sua essencialidade na garantia de outros direitos fundamentais e à ratificação de tratados internacionais sobre direitos humanos pelo Estado Brasileiro. Dessa forma, sua aplicação na relação entre as instâncias não demanda outras normas além daqueles já existentes, pois decorre de sua natureza de direito fundamental e da supralegalidade dos tratados sobre direitos humanos, que leva a prevalência do ne bis in idem sobre disposições legais contrárias à sua aplicabilidade.","PeriodicalId":31903,"journal":{"name":"Direito Estado e Sociedade","volume":"191 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-09-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75193198","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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AUTOLIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E SEGURANÇA JURÍDICA 行政自我限制和法律确定性

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2018-09-10 DOI: 10.17808/DES.52.811

Juliano Heinen

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DIREITO E ARTE: A APRECIAÇÃO MUSICAL COMO SUPORTE AO ENSINO JURÍDICO 法律与艺术:音乐欣赏作为法律教育的支持

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2018-09-03 DOI: 10.22533/at.ed.42919050725

R. C. Júnior, Leilane Serratine Grubba

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