行政自我限制和法律确定性

Q4 Social Sciences

Direito Estado e Sociedade Pub Date : 2018-09-10 DOI:10.17808/DES.52.811

Juliano Heinen

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摘要

本文以法律关系的确定性为基础，探讨行政自我约束的法律机制。首先，揭示了法律确定性的教条基础，以便在以后处理行政自我限制，从而界定其教条要素。结论是，这对于确定上述研究所适用性的客观标准是很重要的。

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AUTOLIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E SEGURANÇA JURÍDICA

O presente artigo aborda os mecanismos jurídico de autolimitação administrativa, o qual tem por fundamento a segurança das relações jurídicas. Primeiramente, foram expostas as bases dogmáticas da segurança jurídica, para, em momento posterior, tratar da autolimitação administrativa, definindo-se, pois, os seus elementos dogmáticos. Concluiu-se que isto se mostra importante para se fixar critérios objetivos na aplicabilidade do mencionado instituto.

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Direito Estado e Sociedade Social Sciences-Social Sciences (miscellaneous)

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