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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HISTÓRIA DAS IDEIAS PENAIS 刑法思想史上的微不足道原则
Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito Pub Date : 2019-06-30 DOI: 10.24861/2526-5180.v4i6.94
Altamir Francisco da Silva, M. Cantarelli, Adriana de Oliveira Nóbrega
{"title":"O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HISTÓRIA DAS IDEIAS PENAIS","authors":"Altamir Francisco da Silva, M. Cantarelli, Adriana de Oliveira Nóbrega","doi":"10.24861/2526-5180.v4i6.94","DOIUrl":"https://doi.org/10.24861/2526-5180.v4i6.94","url":null,"abstract":"O princípio da insignificância conduz à atipicidade material em caso da irrelevância penal do fato. O trabalho propõe uma análise dele, muitas vezes caracterizado por um acentuado subjetivismo e acientificidade. A pesquisa enfrenta as fragilidades conceituais na aplicação prática do princípio.","PeriodicalId":31754,"journal":{"name":"Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73696635","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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BEM JURÍDICO E TEORIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL 刑法的法律资产与宪法理论
Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito Pub Date : 2019-06-30 DOI: 10.24861/2526-5180.v4i6.96
Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes
{"title":"BEM JURÍDICO E TEORIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL","authors":"Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes","doi":"10.24861/2526-5180.v4i6.96","DOIUrl":"https://doi.org/10.24861/2526-5180.v4i6.96","url":null,"abstract":"A Constituição tem um papel limitador do Direito Penal já se encontra consolidada nos chamados Estados Democráticos de Direito. A questão, todavia, é mais complexa para a ciência criminal, já que diz respeito a verificar se todos os bens jurídicos se encontram delimitados ou servem apenas como um norte para que o legislador venha a estabelecer o que é e o que não é crime. Pode-se dizer que o Estado, em casos desse jaez, tem dupla função, isto é, a de garantir a liberdade do indivíduo ao mesmo tempo em que delimita as possibilidades ou não de atuação deste, de modo a que haja implicações na organização social. Neste sentido tem-se que, a Constituição é quem configura o papel de indicar o que deve e o que não deve receber a tutela do direito Penal.","PeriodicalId":31754,"journal":{"name":"Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito","volume":"81 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85527746","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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TRABALHO PRISIONAL E REMIÇÃO FICTA 监狱工作和赎罪FICTA
Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito Pub Date : 2019-06-30 DOI: 10.24861/2526-5180.v4i6.95
Flávia Chaves Nascimento Brandão Penna
{"title":"TRABALHO PRISIONAL E REMIÇÃO FICTA","authors":"Flávia Chaves Nascimento Brandão Penna","doi":"10.24861/2526-5180.v4i6.95","DOIUrl":"https://doi.org/10.24861/2526-5180.v4i6.95","url":null,"abstract":"A pessoa encarcerada vê-se submetida a diversas limitações, impostas pela sentença condenatória, às quais deve-se submeter, pois que legalmente previstas pelo Estado sancionador. Entretanto, no Estado de Direito brasileiro, necessário que se resguardem os demais direitos, não atingidos pela pena. Um destes é o direito ao trabalho, garantido pela Constituição, Tratados Internacionais e pela Lei de Execução Penal. A questão posta em estudo possui significativa relevância, diante da frequente inexistência de oferta de trabalho aos presos, o que lhes impede de gozar deste direito, bem como de benefícios dele advindos, como é o caso da remição da pena. Diante desta situação, verifica-se, neste breve artigo, a possibilidade de concessão da chamada “remição ficta”, que reduz o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, independentemente do exercício efetivo do trabalho, quando o ócio se dá por culpa do Estado.","PeriodicalId":31754,"journal":{"name":"Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito","volume":"7 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84523944","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O DIREITO PENAL NO DIREITO DO TRABALHO: APORTES METODOLÓGICOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS, A PARTIR DO OBJETO DO DIREITO DO TRABALHO 劳动法中的刑法:从劳动法对象出发的方法论贡献与叙事建构
Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito Pub Date : 2018-12-07 DOI: 10.24861/2526-5180.V3I5.78
E. Andrade
{"title":"O DIREITO PENAL NO DIREITO DO TRABALHO: APORTES METODOLÓGICOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS, A PARTIR DO OBJETO DO DIREITO DO TRABALHO","authors":"E. Andrade","doi":"10.24861/2526-5180.V3I5.78","DOIUrl":"https://doi.org/10.24861/2526-5180.V3I5.78","url":null,"abstract":"Este artigo objetiva demonstrar as intersecções entre o Direito do Trabalho e o Direito Penal, a partir da teoria jurídico-trabalhista clássica e da teoria jurídico trabalhista crítica. Para construção de uma narrativa distinta da doutrina clássica, segue aportes metodológicos oriundos da teoria crítica, a fim de problematizar e refutar a ideologia do trabalho-dever contraditoriamente livre/subordinado, como objeto do Direito do Trabalho. O vínculo destes dois ramos do direito não pode ser encontrado por via de um estudo comparativo dos seus institutos, mas de sua gênese – do aparecimento do direito dogmaticament organizado na sociedade moderna. O Estado Moderno utilizou-se de aportes filósofos que desenharam uma ética omnicompreensiva a partir das quais os juristas formularam as sanções normalizadoras, para uniformizar/universalizar e disciplinar legislativamente as relações sociais. Padrões normativos recepcionados por aqueles dois ramos do direito, a quem cabia universalizar disciplinar/coagir condutas individuais e coletivas. O texto apresenta o Direito do Trabalho na categoria de Direito Humano, centrado no trabalho como ontologia do ser social e rejeita a subordinação da força do trabalho ao capital. ","PeriodicalId":31754,"journal":{"name":"Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito","volume":"52 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89913125","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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MEDIDA DE SEGURANÇA E GARANTISMO PENAL 安全措施和刑事保障
Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito Pub Date : 2018-12-07 DOI: 10.24861/2526-5180.V3I5.82
Rafhael Lima Ribeiro
{"title":"MEDIDA DE SEGURANÇA E GARANTISMO PENAL","authors":"Rafhael Lima Ribeiro","doi":"10.24861/2526-5180.V3I5.82","DOIUrl":"https://doi.org/10.24861/2526-5180.V3I5.82","url":null,"abstract":"O presente artigo trata da relação da medida de segurança com o garantismo penal. O tema deve ser discutido em razão de suas implicações aos direitos humanos das pessoas portadoras de sofrimento mental, as quais tem contra si resposta estatal específica por realização de um injusto penal. Assim, objetiva-se analisar as possibilidades de aplicação da medida de segurança, tendo em vista a teoria do garantismo penal. Especificamente, discorre-se sobre a relação da medida de segurança com a legalidade, a jurisdicionalidade e a determinação do prazo de cumprimento da medida. Realiza-se revisão bibliográfica, a partir do método dedutivo, o que permite deduzir que a flexibilização do princípios jurídico-penais em face da aplicação da medida de segurança, produz alto déficit aos direitos dos portadores de sofrimento mental.","PeriodicalId":31754,"journal":{"name":"Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito","volume":"65 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74471251","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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PONDERAÇÕES SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEU CONTROLE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 对行政不当行为及其检察官控制的思考
Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito Pub Date : 2018-12-07 DOI: 10.24861/2526-5180.V3I5.81
F. Cavalcanti
{"title":"PONDERAÇÕES SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEU CONTROLE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO","authors":"F. Cavalcanti","doi":"10.24861/2526-5180.V3I5.81","DOIUrl":"https://doi.org/10.24861/2526-5180.V3I5.81","url":null,"abstract":"A corrupção é uma preocupação mundial. A lei nº 8429, de 1992, volta-se a esse objeto, mas possui imprecisões conceituais, daí decorre a dificuldade de apreensão de bens jurídicos tutelados. Nesse contexto, é relevante a investigação da atuação do Ministério Público em relação à improbidade, inclusive quanto à responsabilidade civil dos membros do Parquet.","PeriodicalId":31754,"journal":{"name":"Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79538405","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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PROTEÇÃO À AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E ALEMÃO: OS MODELOS DE CONSETIMENTO COMO FORMA DE DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL 巴西和德国刑法中的性自决保护:作为界定刑事责任的一种方式的保护模式
Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito Pub Date : 2018-12-07 DOI: 10.24861/2526-5180.v3i5.77
Renato Kramer
{"title":"PROTEÇÃO À AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E ALEMÃO: OS MODELOS DE CONSETIMENTO COMO FORMA DE DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL","authors":"Renato Kramer","doi":"10.24861/2526-5180.v3i5.77","DOIUrl":"https://doi.org/10.24861/2526-5180.v3i5.77","url":null,"abstract":"A liberdade da autodeterminação sexual é um bem jurídico tutelado tanto no direito penal brasileiro quanto no alemão. Esse bem jurídico recebeu atualmente uma atenção especial pelo legislador alemão ao acrescentar alguns elementos ao seu tipo penal. Essa alteração deveu-se a uma discrepância havida anteriormente entre os crimes patrimoniais e sexuais, já que não havia a figura do estelionato sexual. Portanto, atendendo à convenção de Istambul da qual a Alemanha é signatária, o legislado resolveu, então, alterar o § 177 do StGB. Da mesma forma, o legislador brasileiro, no ano de 2009, deu uma atenção especial a esse bem jurídico. Ambas legislações pretendem proteger o mesmo bem jurídico, porém adotando dois modelos distintos. Esses modelos dão respostas desproporcionais, pois um deles acaba criminalizando excessivamente e outro descriminalizando. No entanto, um desses modelos mostra-se mais adequado, já que mais garantista, sugerindo inclusive uma alteração por parte do legislador brasileiro. A investigação da liberdade da autodeterminação sexual e os seus modelos correspondentes são o objeto da presente pesquisa.","PeriodicalId":31754,"journal":{"name":"Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito","volume":"21 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75718194","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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ARRANJO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ENCCLA – ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO ENCCLA -国家反腐败和洗钱战略下的体制安排
Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito Pub Date : 2018-12-07 DOI: 10.24861/2526-5180.v3i5.83
M. A. S. Filho, Patricie Barricelli Zanon
{"title":"ARRANJO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ENCCLA – ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO","authors":"M. A. S. Filho, Patricie Barricelli Zanon","doi":"10.24861/2526-5180.v3i5.83","DOIUrl":"https://doi.org/10.24861/2526-5180.v3i5.83","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa a analisar o arranjo institucional elaborado no âmbito da ENCCLA enquanto vetor de políticas públicas sob o prisma jurídico, a partir do método hipotético-dedutivo, com base em referências bibliográficas e legislação. Após definir corrupção e lavagem de dinheiro e apresentar as consequências para a cidadania brasileira, o trabalho aborda o desenvolvimento de mecanismos jurídicos de combate e a necessidade de conjugação destes com a implementação de políticas públicas efetivas, as quais dependem de um bom arranjo institucional. Na sequência, o trabalho analisa como essa condicionante foi estruturada no âmbito da ENCCLA, e, por fim, conclui sobre a efetividade e características dessa estratégia como modelo voltado à implementação de políticas públicas. ","PeriodicalId":31754,"journal":{"name":"Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito","volume":"19 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82973604","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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OS GANHOS DECORRENTES DA INEFICIÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO 当代巴西监狱系统效率低下所带来的收益
Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito Pub Date : 2018-12-07 DOI: 10.24861/2526-5180.v3i5.75
Gianpaolo Poggio Smanio, Karin Bianchini Girardi
{"title":"OS GANHOS DECORRENTES DA INEFICIÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO","authors":"Gianpaolo Poggio Smanio, Karin Bianchini Girardi","doi":"10.24861/2526-5180.v3i5.75","DOIUrl":"https://doi.org/10.24861/2526-5180.v3i5.75","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é refletir sobre os paradoxos da política penitenciária brasileira contemporânea que, sem prescindir da prisão como mecanismo central de gestão da criminalidade, enfrenta os impactos da eficiência administrativa e do gerencialismo no sistema de justiça criminal, notadamente com o advento da polêmica privatização dos estabelecimentos prisionais, que, longe de priorizar o cumprimento da finalidade ressocializadora da pena privativa de liberdade, encontra-se perversamente influenciada pelos interesses mercantis da indústria do encarceramento.","PeriodicalId":31754,"journal":{"name":"Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito","volume":"9 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88840294","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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IMPUTABILIDADE PENAL E SANÇÃO À PSICOPATIA: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ 精神病的刑事责任和制裁:最高法院的判例法
Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito Pub Date : 2018-12-07 DOI: 10.24861/2526-5180.v3i5.79
Ângelo Roberto Ilha da Silva, Daison Nelson Ferreira Dias
{"title":"IMPUTABILIDADE PENAL E SANÇÃO À PSICOPATIA: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ","authors":"Ângelo Roberto Ilha da Silva, Daison Nelson Ferreira Dias","doi":"10.24861/2526-5180.v3i5.79","DOIUrl":"https://doi.org/10.24861/2526-5180.v3i5.79","url":null,"abstract":"O escopo do artigo é fazer uma apreciação crítica aos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que tratam sobre psicopatia. Examinar-se-á o conceito de psicopatia consoante o entendimento mais atual a partir dos estudos da neurociência, bem como se procederá à verificação das consequências jurídicas diante de comportamentos agressivos praticados por psicopatas. À luz do entendimento viabilizado pelo estudo, uma solução é proposta de lege ferenda.","PeriodicalId":31754,"journal":{"name":"Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito","volume":"70 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73982838","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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