ARRANJO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ENCCLA – ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO

Abstract

O presente trabalho visa a analisar o arranjo institucional elaborado no âmbito da ENCCLA enquanto vetor de políticas públicas sob o prisma jurídico, a partir do método hipotético-dedutivo, com base em referências bibliográficas e legislação. Após definir corrupção e lavagem de dinheiro e apresentar as consequências para a cidadania brasileira, o trabalho aborda o desenvolvimento de mecanismos jurídicos de combate e a necessidade de conjugação destes com a implementação de políticas públicas efetivas, as quais dependem de um bom arranjo institucional. Na sequência, o trabalho analisa como essa condicionante foi estruturada no âmbito da ENCCLA, e, por fim, conclui sobre a efetividade e características dessa estratégia como modelo voltado à implementação de políticas públicas.