Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará最新文献_第2页

Viabilidade jurídica do compartilhamento de dados sigilosos das ouvidorias com o controle interno 与内部控制共享监察员机密数据的法律可行性

Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2023-06-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v03i04.art05

Daniela Copetti Cravo

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A sociedade da informação e o controle democrático da Administração Pública 信息社会与公共行政的民主控制

Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2023-06-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v03i04.art07

Carlos José Teixeira de Toledo

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Os “contratos impacto social”: uma nova modalidade de Parceria Público-Privada da nova governança pública “社会影响契约”:一种新型公共治理的公私伙伴关系

Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v02i03.art02

Murilo Melo Vale, Onofre Alves Batista Júnior

{"title":"Os “contratos impacto social”: uma nova modalidade de Parceria Público-Privada da nova governança pública","authors":"Murilo Melo Vale, Onofre Alves Batista Júnior","doi":"10.52028/tce-pa.v02i03.art02","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v02i03.art02","url":null,"abstract":"This article seeks to analyze the model of the “social impact bonds”, as a co-production instrument in the effective provision of state responsibilities, in harmony with the newest paradigm of the public administration, known as “new public governance”. In order to do so, this article will seek to clarify the theoretical outlines of the “new public governance” model, especially the “co-production” model, as an instrument of effectiveness in the execution of public services, in a broad sense, such as several examples observed worldwide. Knowing these guidelines for the co-production of public services is important so that this work can better identify the main legal and operational characteristics of the social impact bonds. In addition, this article will study a successful case of the implementation of a social impact bonds, promoted by the State of New York, whose object is the reduction of the high rate of criminal recurrence. This paper will also analyze an effort of its implantation by the State of São Paulo, not initiated because of the lack of legal basis for its implementation. This article will seek to demonstrate that the social impact bonds is a kind of project finance initiative, whose creation of new rules are essential in Brazil, both for the existence of successful cases, as well as for the adequacy of its adoption with the most current guidelines for efficiency in the performance of tasks reserved for Public Administration.","PeriodicalId":308407,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"44 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132182982","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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De guardiões de um a guardiões de todos: notas sobre os tribunais de contas, do Medievo à modernidade 从一个人的守护者到所有人的守护者:中世纪到现代会计法庭的注释

Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v02i03.art06

Henrique Pandim Barbosa Machado

{"title":"De guardiões de um a guardiões de todos: notas sobre os tribunais de contas, do Medievo à modernidade","authors":"Henrique Pandim Barbosa Machado","doi":"10.52028/tce-pa.v02i03.art06","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v02i03.art06","url":null,"abstract":"Para nós, autointitulados “modernos” – quiçá, pós-modernos – tais perguntas podem carecer de significado ou, até mesmo, de importância. Porém, naquela altura, eram essenciais para a compreensão do sistema de poder então vigente. Nos termos da criada teoria, o rei possuiria dois corpos: um corpo físico, comum, mortal e, a priori susceptível de imperfeições, que representava, em suma, o rei enquanto pessoa; e um corpo divino, perfeito e perpétuo, representação do rei enquanto instituição, enquanto centro de poder estatal. Daí advieram diversas consequências. Uma delas, a responder as questões que colocamos antes, é a compreensão de que o corpo do rei-homem pode morrer, mas o corpo divino se perpetua e passa diretamente ao próximo corpo físico destinado a recebê-lo, não havendo, por isso, que se falar em hiato de poder. Porém, para o que nos propomos a tratar neste artigo, talvez não seja essa a consequência que mais importa. Para nós, é mais interessante notar que, com o tempo, a separação do rei em dois corpos – físico e divino – passou a gerar a própria noção de diferença entre espaços privados e públicos. As distinções entre o rei (pessoa física) e a Coroa (corpo perpétuo), passou também a ter as suas consequências em atos patrimoniais: de um lado, o patrimônio do rei-pessoa, passível de negociação como ele bem entendesse; de outro, o patrimônio da Coroa, protegido por uma série de garantias, como a imprescritibilidade, cuja proteção, por vezes, restringia a atuação do próprio rei. Essa distinção entre o patrimônio do rei e o patrimônio da Coroa permitiu o desenvolvimento da ideia que Kantorowicz menciona como “fiscal crown”, que culminará na fundação do “fiscus”. Mas, afinal, o que nos importa essa criação de um espaço público do reino distinto do espaço privado do rei?","PeriodicalId":308407,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"26 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123243664","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Atrasos em obras públicas e suas consequências para os contratos 公共工程的延误及其对合同的影响

Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v02i03.art03

A. Kuhn

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O instituto do disgorgement no Tribunal de Contas da União: implicações e efeitos 工会审计法院的解散:影响和效果

Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v02i03.art07

Caroline Maria Vieira Lacerda, Tannise Moura

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A retroatividade na instituição do ato administrativo 行政行为制度的追溯性

Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v02i03.art01

Flávio Garcia Cabral

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O planejamento dos transportes nas Constituições brasileiras 巴西宪法中的交通规划

Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v02i03.art04

Fábio Sampaio Mascarenhas

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Lei de Diretrizes Orçamentárias e empenho inscrito em restos a pagar: formalização do contrato na Lei nº 14.133/2021 e racionalidade na execução orçamentária e financeira 预算指导方针法和未偿承诺:第14.133/2021号法律中合同的正规化以及预算和财务执行的合理性

Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v02i03.art05

Raimundo Márcio Ribeiro Lima

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