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Contratações de profissionais para a educação indígena no Pará: qual deve ser o papel do direito? 帕拉州土著教育专业人员的聘用：法律应发挥什么作用？
Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2023-12-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v03i05.art03.sp
José Jair Marques Júnior, Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso
{"title":"Contratações de profissionais para a educação indígena no Pará: qual deve ser o papel do direito?","authors":"José Jair Marques Júnior, Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso","doi":"10.52028/tce-pa.v03i05.art03.sp","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v03i05.art03.sp","url":null,"abstract":"Apesar de a Constituição ter consagrado a educação para os indígenas, inclusive de forma bilíngue, os desafios para sua implementação são inúmeros, e precisam ser compatibilizados com outros valores igualmente previstos na Constituição, como a exigência de concurso público para a contratação de servidores.","PeriodicalId":308407,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"112 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"138991818","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O problema da incoerência no direito público 公法中的不一致问题
Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2023-12-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v03i05.art01.rj
Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas
{"title":"O problema da incoerência no direito público","authors":"Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas","doi":"10.52028/tce-pa.v03i05.art01.rj","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v03i05.art01.rj","url":null,"abstract":"O objetivo do presente trabalho é relativamente simples: chamar atenção para o elevado grau de incoerência do direito público brasileiro que tem (junto com outros fatores) levado a um grau de ineficácia da atuação estatal que é extremamente prejudicial à população. Composto por normas com origens, forças normativas e objetos distintos, o sistema jurídico carrega necessariamente (ao menos antes de ser “aplicado”) um grande volume de incoerências ou de contradições, ou, mais especificamente, de normas impondo ou proibindo comportamentos contraditórios; uma Lei “X” mandando fazer “A” enquanto outra Lei “Y” proíbe (ou, o que é mais comum, torna extremamente difícil) fazer “A”. Até um determinado grau a incoerência (ou a incoerência prima facie) faz parte do sistema jurídico de qualquer país, e encontrar solução para ela – ou seja, construir a coerência – é uma das tarefas ordinárias da área jurídica. Mas o grau de incoerência ou, sob outro ângulo, a incapacidade de obter um mínimo de coerência no direito público brasileiro tem gerado situações de paralisia dos entes públicos.","PeriodicalId":308407,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"43 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139014348","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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RESOLUÇÃO N.º 19.040 第 19.040 号决议
Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2023-12-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v03i05.res.pa
Odilon Inácio Teixeira
{"title":"RESOLUÇÃO N.º 19.040","authors":"Odilon Inácio Teixeira","doi":"10.52028/tce-pa.v03i05.res.pa","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v03i05.res.pa","url":null,"abstract":"AUDITORIA OPERACIONAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE GRAVES PROBLEMAS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES. PLANO DE AÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO. CIÊNCIA. 1 – Realizada auditoria operacional e constatada a existência de falhas, deficiências e desatendimento de dispositivos legais relacionados ao programa de governo escopo do trabalho, cabe a expedição de recomendações e determinações. 2 – Estabelecimento de prazo para elaboração e encaminhamento de um plano de ação, conforme dispõe o art. 2º, item 8, c/c art. 7º, caput da Resolução n. 18.494, deste Tribunal. 3 – É importante e necessário dar ciência do resultado de auditoria operacional a todos os órgãos e entidades envolvidos nas ações governamentais auditada para que se consiga atingir os benefícios esperados com o trabalho.","PeriodicalId":308407,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"62 20","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139026224","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Exegese do art. 100, §11, I, da CF (EC nº 113/2021) 联邦宪法》（EC No.）
Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2023-12-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v03i05.par02.df
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
{"title":"Exegese do art. 100, §11, I, da CF (EC nº 113/2021)","authors":"Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho","doi":"10.52028/tce-pa.v03i05.par02.df","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v03i05.par02.df","url":null,"abstract":"Consulta empresa em Liquidação Extrajudicial, responsável pelo pagamento de obrigações assumidas com o Banco Central do Brasil no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (“PROER”), para a elaboração de Parecer Jurídico sobre a possibilidade de se oferecer créditos contra o FCVS, assumidos pela União no âmbito da Lei nº 10.150/2000, na quitação de débitos parcelados com o Banco Central do Brasil, na forma do art. 100, §11, da Constituição.","PeriodicalId":308407,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"517 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139020226","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A fase de habilitação na Lei nº 14.133/21: reflexões sobre a mudança e seus efeitos 第 14.133/21 号法律中的资格审查阶段：对变化及其影响的思考
Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2023-12-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v03i05.art05.pr
Fernanda Alves Andrade Guarido
{"title":"A fase de habilitação na Lei nº 14.133/21: reflexões sobre a mudança e seus efeitos","authors":"Fernanda Alves Andrade Guarido","doi":"10.52028/tce-pa.v03i05.art05.pr","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v03i05.art05.pr","url":null,"abstract":"O presente trabalho, de natureza ensaística visa refletir sobre as possíveis mudanças de paradigma advindas da licitação em fases, conforme disposto no artigo 17, incisos I a VII da Lei 14.133/21. Dividiu-se a exposição em cinco seções. Por fim, são apresentadas considerações finais, em que se defende a necessidade da mudança do paradigma, a ampliação do olhar e a atenção para a busca de novas variáveis para aferir o desempenho na licitação em fases.","PeriodicalId":308407,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"62 10","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139012715","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Os Bancos de Desenvolvimento multilaterais, nacionais e subnacionais: os países emergentes e o financiamento ao desenvolvimento 多边、国家和国家以下各级开发银行：新兴国家与发展融资
Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2023-12-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v03i05.art04.mg
Thiago Ferreira Almeida
{"title":"Os Bancos de Desenvolvimento multilaterais, nacionais e subnacionais: os países emergentes e o financiamento ao desenvolvimento","authors":"Thiago Ferreira Almeida","doi":"10.52028/tce-pa.v03i05.art04.mg","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v03i05.art04.mg","url":null,"abstract":"Development Banks are financial institutions designed to promote socioeconomic development, infrastructure, reduce inequalities and provide working capital to increase the country’s economic activity. Brazil stands out for the presence of three national development banks: (i) National Bank for Economic and Social Development (BNDES); (ii) Bank of the Northeast of Brazil (BNB); and (iii) Bank of the Amazon (BASA). In addition, there are three subnational banks: (i) Minas Gerais Development Bank (BDMG); (ii) Regional Development Bank of the Far South (BRDE), and the Espírito Santo Development Bank S.A. (BANDES). At the international level, two major groups of multilateral development banks are recognized: (i) the traditional banks that were created in the second half of the 20th century, such as the World Bank, the Inter-American Development Bank (IDB), the Asian Development Bank (ADB), the European Bank for Reconstruction and Development (EBRD) and the European Investment Bank (EIB); and (ii) the new multilateral banks, created in the 21st century at the initiative of emerging countries, such as the New Development Bank (NDB) or Bank of the BRICS, the Latin American Development Bank or Andean Development Cooperation (CAF) and the Asian Infrastructure and Investment Bank (AIIB). Emerging countries, either by creating national and subnational banks or by taking the initiative to establish new multilateral banks, represent an important group of states to contribute to increasing of investment availability for development and infrastructure.","PeriodicalId":308407,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"10 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139014925","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Gestão e fiscalização de contratos administrativos: referências e boas práticas advindas da nova lei nº 14.133/21 行政合同的管理和监督：第 14.133/21 号新法的参考资料和良好做法
Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2023-12-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v03i05.art06.pr
Fernanda Alves Andrade Guarido
{"title":"Gestão e fiscalização de contratos administrativos: referências e boas práticas advindas da nova lei nº 14.133/21","authors":"Fernanda Alves Andrade Guarido","doi":"10.52028/tce-pa.v03i05.art06.pr","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v03i05.art06.pr","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":308407,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"78 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139025225","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A contração por inexigibilidade de licitação de fornecedor exclusivo na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º.4.2021) 新《采购法》(2021年4月1日第14.133号法律)中独家供应商投标不可执行合同
Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2023-06-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v03i04.art03
Sidney Bittencourt
{"title":"A contração por inexigibilidade de licitação de fornecedor exclusivo na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º.4.2021)","authors":"Sidney Bittencourt","doi":"10.52028/tce-pa.v03i04.art03","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v03i04.art03","url":null,"abstract":"Como preconiza a Constituição Federal, a licitação pública é a ferramenta obrigatoriamente adotada pela Administração para oferecer oportunidades iguais a todos que com ela queiram contratar, sempre cotejando propostas com o intuito de escolher a mais vantajosa ao interesse público. Nessa qualidade, a licitação pressupõe viabilidade de competição. Logo, havendo comprovada inviabilidade dessa disputa, a licitação perde a sua razão de ser advindo, como resultado lógico, as situações em que a competição não é exigida. Nessa contextura, a inexigibilidade de licitação sempre decorrerá da inviabilidade de competição.","PeriodicalId":308407,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"18 8","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"113984788","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Um programa de governança em privacidade eficiente como diretiva equilibrante entre a necessidade e o risco no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública 一个有效的隐私治理计划，作为公共行政部门处理个人数据的需要和风险之间的平衡指令
Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2023-06-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v03i04.art06
M. Tamer
{"title":"Um programa de governança em privacidade eficiente como diretiva equilibrante entre a necessidade e o risco no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública","authors":"M. Tamer","doi":"10.52028/tce-pa.v03i04.art06","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v03i04.art06","url":null,"abstract":"The paper aims to explore the personal data processing by the Public Administration, especially to ensure compliance of public entities with privacy and personal data protection legislation, particularly the Brazilian General Data Protection Act. In this context, it seeks to answer the following scientific problem: how can the Public Administration develop an efficient management program to preserve and enhance the legal obligations for which it was conceived and exists?","PeriodicalId":308407,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129479531","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Estabilidade financeira e gasto público 财政稳定和公共支出
Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2023-06-01 DOI: 10.52028/tce-pa.v03i04.art08
Régis Fernandes de Oliveira
{"title":"Estabilidade financeira e gasto público","authors":"Régis Fernandes de Oliveira","doi":"10.52028/tce-pa.v03i04.art08","DOIUrl":"https://doi.org/10.52028/tce-pa.v03i04.art08","url":null,"abstract":"O artigo analisa a estabilidade e a instabilidade ao longo dos governos. Reconhece que nunca houve serenidade nas contas públicas. Confrontos bélicos. O problema no Brasil. As disparidades sociais. A repercussão da COVID-19. O advento da EC nº 114/211. O jogo de dominação na conquista do poder. Exemplos de serenidade financeira utópica. Quais as soluções? Algumas ideias ponderáveis.","PeriodicalId":308407,"journal":{"name":"Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130287357","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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