帕拉州土著教育专业人员的聘用：法律应发挥什么作用？

Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará Pub Date : 2023-12-01 DOI:10.52028/tce-pa.v03i05.art03.sp

José Jair Marques Júnior, Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso

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摘要

尽管《宪法》规定了土著人民的教育，包括双语教育，但其实施面临诸多挑战，需要与《宪法》中规定的其他价值观相协调，如公开招标雇用公务员的要求。

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Contratações de profissionais para a educação indígena no Pará: qual deve ser o papel do direito?

Apesar de a Constituição ter consagrado a educação para os indígenas, inclusive de forma bilíngue, os desafios para sua implementação são inúmeros, e precisam ser compatibilizados com outros valores igualmente previstos na Constituição, como a exigência de concurso público para a contratação de servidores.

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Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará

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