O problema da incoerência no direito público

Abstract

O objetivo do presente trabalho é relativamente simples: chamar atenção para o elevado grau de incoerência do direito público brasileiro que tem (junto com outros fatores) levado a um grau de ineficácia da atuação estatal que é extremamente prejudicial à população. Composto por normas com origens, forças normativas e objetos distintos, o sistema jurídico carrega necessariamente (ao menos antes de ser “aplicado”) um grande volume de incoerências ou de contradições, ou, mais especificamente, de normas impondo ou proibindo comportamentos contraditórios; uma Lei “X” mandando fazer “A” enquanto outra Lei “Y” proíbe (ou, o que é mais comum, torna extremamente difícil) fazer “A”. Até um determinado grau a incoerência (ou a incoerência prima facie) faz parte do sistema jurídico de qualquer país, e encontrar solução para ela – ou seja, construir a coerência – é uma das tarefas ordinárias da área jurídica. Mas o grau de incoerência ou, sob outro ângulo, a incapacidade de obter um mínimo de coerência no direito público brasileiro tem gerado situações de paralisia dos entes públicos.